PL 3637/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 388/2014
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Acir Gurgacz - PDT/RO
Apresentação
16/11/2015
Ementa
Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para suprimir a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no parcelamento do solo urbano.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/11/2015 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
24/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade |
18/05/2016 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR
)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
20/09/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU
)
Aprovado unanimemente o Parecer. |
10/03/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC
)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) | 21/12/2015
- Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PMB-TO), pela aprovação.
Inteiro
teor 18/05/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) | 14/09/2016
- Parecer do Relator, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA), pela aprovação.
Inteiro
teor 20/09/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado unanimemente o Parecer. |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) | 15/08/2019
- Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro
teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
16/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/11/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
24/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/11/2015 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
26/11/2015 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
08/12/2015 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
21/12/2015 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
18/05/2016 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/05/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
19/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/05/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
25/05/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
08/06/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
14/09/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
20/09/2016 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/09/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
22/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/04/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
12/04/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
24/04/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
15/08/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
01/10/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
02/10/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/10/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/10/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/10/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/03/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 18/12/2019 - 07h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/12/2019 - 07h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 16/12/2019 - 12h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária