PL 1353/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
30/06/1999

Ementa
Modifica a redação do art. 10 e revoga o art. 8º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995 - Lei do Crime Organizado.

Dados Complementares:
Revoga o artigo que fixa em 180 (cento e oitenta) dias o prazo máximo da prisão processual e dispondo que em se tratando de crime hediondo, prática de tortura, tráfico de drogas e terrorismo, o cumprimento da pena será efetuado integralmente em regime fechado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/07/2008 NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/07/2008 Mesa Diretora ( MESA )
NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se. Publique-se.
19/08/2009 SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
Aprovado o parecer.
26/03/2013 Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Apensados

Apensados ao PL 1353/1999 ( 28 )

  • PL 2751/2000 (16)
  • ,  PL 7622/2006 (14)
  • ,  PL 140/2007
  • ,  PL 1655/2007 (9)
  • ,  PL 1209/2015 (7)
  • ,  PL 7048/2017
  • ,  PL 192/2019 (5)
  • ,  PL 5800/2019
  • ,  PL 3837/2020 (3)
  • ,  PL 4283/2020
  • ,  PL 5049/2020
  • ,  PL 5355/2020
  • ,  PL 2252/2020
  • ,  PL 9555/2018 (2)
  • ,  PL 271/2019
  • ,  PL 492/2019
  • ,  PL 4478/2012
  • ;  PL 2858/2000 (7)
  • ,  PL 7223/2002 (2)
  • ,  PL 2909/2008 (1)
  • ,  PL 8351/2017
  • ,  PL 4897/2012 (3)
  • ,  PL 318/2015
  • ,  PL 1896/2019
  • ,  PL 5299/2020
  • ;  PL 7141/2006
  • ;  PL 6492/2016 (1)
  • ,  PL 11142/2018

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO   ( CSPCCO ) 19/08/2009 - Parecer do Relator Dep. Alexandre Silveira (PPS/MG) e do Relator Substituto, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação deste e dos PLs 2.751/00, 2.858/00, 7.141/06, 7.622/06, 7.223/02, 2.909/08, 140/07, 1.655/07, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

19/08/2009   02:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o parecer.
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
27/08/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 10 09 99 PÁG 40729 COL 01. Inteiro teor
27/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
27/08/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
17/11/1999

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP LEO ALCANTARA.
17/04/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2.751/00.
27/04/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2.858/00.
18/10/2000

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator.
  • Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-2751/2000, e do PL-2858/2000, apensados, nos termos do substitutivo. Inteiro teor
21/06/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 11:47 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista concedida ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.
01/08/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
09/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação do parecer da CCJR.
    Pronto para a Ordem do Dia.
    PL 1353-A/99.
    DCD 10 08 01 Pág 35957 Col 02. Inteiro teor
09/08/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
    (PL 2353-A/99).
    DCD 10 08 01 PÁG 35957 COL 02. Inteiro teor
22/10/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se o PL 7.223/02 ao PL 2.858/00, apensado a este.
24/06/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.
25/06/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.
26/06/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste projeto.
30/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

14/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.482, DE 2007, pelo Deputado(a) Betinho Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1482/2007, porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 24 08 07 PAG 42305 COL 01. Inteiro teor
02/07/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2969/2008, pelo Deputado Raul Jungmann, que "Requer a revisão do despacho do PL nº 1.353/99 e apensados para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado". Inteiro teor
16/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 2969/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 1.353/99 e apensados para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Em caso de apresentação de substitutivo pela CSPCCO, deve-se observar a preferência, na votação, do substitutivo apresentado pela CCJC, a teor do inciso III do art. 191 do RICD. NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se. Publique-se."
    DCD de 17/07/08 PÁG 33447 COL 02.

    DCD de 17/07/08 PÁG 33447 COL 02. Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor
31/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSPCCO o PL n.º 1.533/99 e seus apensados (PLs n.ºs 2751/00, 2858/00, 7223/02, 7141/06, 7622/06, 140/07, 1655/07 e 2909/08), reconstituídos.
01/08/2008

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-2909/2008, PL-7141/2006, PL-2858/2000, PL-1655/2007, PL-7223/2002, PL-140/2007, PL-7622/2006, PL-2751/2000 apensadas.
04/09/2008

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG)
29/04/2009

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Alexandre Silveira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG), pela aprovação deste e dos PLs 2.751/00, 2.858/00, 7.141/06, 7.622/06, 7.223/02, 2.909/08, 140/07 e 1.655/07, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
05/05/2009

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Alexandre Silveira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG), pela aprovação deste e dos PLs 2.751/00, 2.858/00, 7.141/06, 7.622/06, 7.223/02, 2.909/08, 140/07 e 1.655/07, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 142/2009 CSPCCO, pelo Dep. Alexandre Silveira, que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.353/99, e apensados." Inteiro teor
05/08/2009

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Paes de Lira e Pinto Itamaraty.
11/08/2009

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Prazo de Vista Encerrado
19/08/2009

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia Inteiro teor
19/08/2009

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. João Campos (PSDB-GO).
  • Parecer do Relator Dep. Alexandre Silveira (PPS/MG) e do Relator Substituto, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação deste e dos PLs 2.751/00, 2.858/00, 7.141/06, 7.622/06, 7.223/02, 2.909/08, 140/07, 1.655/07, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
19/08/2009

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSPCCO, pelo Dep. João Campos Inteiro teor
19/08/2009

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o parecer.
30/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 01/10/09, PÁG 54145 COL 02, Letra B. Inteiro teor
26/03/2013

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
23/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

08/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Avulso atualizado para inclusão de apensados (22)
Sessões e Reuniões
  • 26/03/2013 - 11h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Ordinária

  • 19/08/2009 - 11h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/08/2009 - 11h30

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária