PL 2858/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 1353/1999 - Arquivada; Arquivada
Origem: MSC 496/2000
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
13/04/2000
Ementa
Acresce dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e à Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995.
Dados Complementares:
Inclui dentre os crimes contra a paz pública, a organização criminosa formada por três ou mais pessoas que, de forma estruturada e com divisão de tarefas, valem-se da violência, intimadação, corrupção, fraude ou outros meios assemelhados para cometer delito.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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27/04/2000 | APENSE-SE AO PL. 1353/99.(DESPACHO INICIAL) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 2858/2000 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/04/2000 |
Plenário ( PLEN )
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27/04/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/05/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/10/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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