PL 2858/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 1353/1999

Origem: MSC 496/2000

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
13/04/2000

Ementa
Acresce dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e à Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995.

Dados Complementares:
Inclui dentre os crimes contra a paz pública, a organização criminosa formada por três ou mais pessoas que, de forma estruturada e com divisão de tarefas, valem-se da violência, intimadação, corrupção, fraude ou outros meios assemelhados para cometer delito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/04/2000 APENSE-SE AO PL. 1353/99.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/04/2000 Mesa Diretora ( MESA )
APENSE-SE AO PL. 1353/99.(DESPACHO INICIAL)

Apensados

Apensados ao PL 2858/2000 ( 7 )

  • PL 7223/2002 (2)
  • ,  PL 2909/2008 (1)
  • ,  PL 8351/2017
  • ;  PL 4897/2012 (3)
  • ,  PL 318/2015
  • ,  PL 1896/2019
  • ,  PL 5299/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/04/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO PODER EXECUTIVO.
27/04/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 1353/99.(DESPACHO INICIAL)
27/04/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial. DCD 28 04 00 PÁG 19379 COL 01. Inteiro teor
02/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2751/00.
15/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO
    PL. 2751/00.
    DCD 16 05 00 PAG 24440 COL 02.
22/10/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 7223/2002.
14/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.482, DE 2007, pelo Deputado(a) Betinho Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1482/2007, porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 24 08 07 PAG 42305 COL 01. Inteiro teor
28/02/2013

Mesa Diretora ( MESA )