PL 1353/1999 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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27/08/1999 |
DESPACHO INICIAL A CCJR. |
16/07/2008 |
NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor |