PL 1258/1995
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 217/1995
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Senado Federal - Pedro Simon - PMDB/RS
Apresentação
17/01/1995
Ementa
Disciplina o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências.
Dados Complementares:
Estabelece critérios para realização de interceptação ou escuta telefônica ("grampo"), para fins de investigação criminal ou instrução processual. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/03/2010 | Novo Despacho: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CCTCI, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Prioridade]. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 1258/1995 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 5 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 17 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 8 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/01/1995 |
Plenário ( PLEN )
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17/01/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/01/1995 |
Plenário ( PLEN )
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18/01/1996 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/03/1996 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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01/10/1997 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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06/04/2000 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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28/06/2000 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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06/06/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/08/2001 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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27/02/2003 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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17/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/08/2003 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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13/10/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/11/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/11/2006 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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21/12/2006 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
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23/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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29/05/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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26/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/09/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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03/10/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/10/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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17/10/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/10/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/11/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/11/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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05/12/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/10/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/10/2008 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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30/10/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/11/2008 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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07/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/11/2008 |
Plenário ( PLEN )
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20/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/2009 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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27/05/2009 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/05/2009 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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02/06/2009 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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03/06/2009 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/06/2009 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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08/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/11/2009 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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25/11/2009 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/12/2009 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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16/12/2009 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/02/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2010 |
Plenário ( PLEN )
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16/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2010 |
Plenário ( PLEN )
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22/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
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28/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
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19/10/2011 |
Plenário ( PLEN )
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07/12/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2011 |
Plenário ( PLEN )
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14/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
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16/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 16/12/2009 - 10h00
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/12/2009 - 11h00
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 02/12/2009 - 11h00
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Reunião Deliberativa Extraordinária