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PL 1258/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 217/1995


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Pedro Simon - PMDB/RS

Apresentação
17/01/1995

Ementa
Disciplina o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece critérios para realização de interceptação ou escuta telefônica ("grampo"), para fins de investigação criminal ou instrução processual. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/03/2010 Novo Despacho: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CCTCI, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Prioridade]. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 1258/1995 ( 1 )

  • PL 4825/2001

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/01/1995

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 1258/1995, do Senado Federal - Pedro Simon, que "disciplina o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências." Inteiro teor
17/01/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • A CCJR.(DESPACHO INICIAL)
17/01/1995

Plenário ( PLEN )

18/01/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
25/03/1996

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP NESTOR DUARTE.
    DCD 26 04 96 PAG 11458 COL 02.
01/10/1997

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NILMARIO MIRANDA.
06/04/2000

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP FERNANDO CORUJA.
28/06/2000

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, nos termos do substitutivo. Inteiro teor
06/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-4825/2001.(DESPACHO INICIAL)
01/08/2001

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Coruja
27/02/2003

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
17/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-173/2003.
  • Apensse-se a esta o PL-195/2003.
04/08/2003

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
13/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-2114/2003.
05/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

09/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

22/11/2006

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 173/2003 e do PL 195/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4825/2001, do PL 2114/2003 e do PL 4323/2004, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade e injuridicidade do PL 6311/2005, apensado. Inteiro teor
21/12/2006

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/02/07, PÁG 3924 COL 01, Letra A. Inteiro teor
15/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

20/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação do PL 6.311/2005, em face de seu arquivamento.
22/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

16/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento Nº 989/07 pelo Deputado João Campos (PSDB-GO) Inteiro teor
23/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Redistribuição, Req. 989/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 1.258/1995, extensivo aos Projetos que tramitam apensados, para incluir como competente quanto ao mérito a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Esclareço, por oportuno, que o substitutivo ofertado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania terá preferência sobre eventual substitutivo da Comissão ora incluída, por ocasião da apreciação da matéria no Plenário da Câmara dos Deputados, não obstante o estatuído no art. 191, inciso III, do Regimento Interno. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 24/05/07 PÁG 25996 COL 01. Inteiro teor
28/05/2007

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-432/2007, PL-4323/2004, PL-2114/2003, PL-173/2003, PL-195/2003, PL-43/2007, PL-4825/2001 apensadas.
29/05/2007

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL)
26/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

05/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

10/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSPCCO cópia do Aviso nº 1017/07 - GP/TCU
26/09/2007

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Francisco Tenorio Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), pela rejeição deste e dos PLs 173/03 e 1.303/07, apensados, e pela aprovação dos PLs 4.825/01, 195/03, 2.114/03, 4.323/04, 43/07, 432/07 e 1.443/07, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
03/10/2007

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Laerte Bessa.
08/10/2007

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo de Vista Encerrado
17/10/2007

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Raul Jungmann, com a anuência do Plenário.
31/10/2007

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado requerimento da Deputada Marina Maggessi para retirada de pauta, contra os votos dos Deputados Guilherme Campos e Marina Maggessi.
  • Adiada a discussão por uma sessão, a requerimento do relator.
07/11/2007

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), com complementação de voto, pela rejeição deste, do PL 173/2003, e do PL 1303/2007, apensados, e pela aprovação do PL 4825/2001, do PL 195/2003, do PL 2114/2003, do PL 4323/2004, do PL 43/2007, do PL 432/2007, e do PL 1443/2007, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
29/11/2007

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Parecer Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), com Complementação de Voto, pela rejeição deste, dos PLs 173/03 e 1.303/07, apensados, e pela aprovação dos PLs 4.825/2001, 195/03, 2.114/03, 4.323/04, 43/07, 432/07 e 143/07, apensados, com segundo substitutivo. Inteiro teor
05/12/2007

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Carlos Sampaio, Rita Camata, Marcelo Almeida e Marcelo Itagiba
07/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0568 COL 02. Letra B. Inteiro teor
03/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

20/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

25/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

10/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-4047/2008. Inteiro teor
  • Em razão da apensação do PL 4.047/08 a este, revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 1.258/95 para determinar a inclusão da Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática que deverá se manifestar antes da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
    Às Comissões de
    Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
15/10/2008

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-432/2007, PL-4323/2004, PL-1303/2007, PL-2114/2003, PL-1443/2007, PL-3577/2008, PL-173/2003, PL-195/2003, PL-2841/2008, PL-3579/2008, PL-4047/2008, PL-43/2007, PL-4825/2001 apensadas.
30/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

04/11/2008

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR)
07/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

18/11/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3445/2008, pelos Senhores Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PL 1.258/95.
    DCD de 19/11/08 PÁG 52247 COL 01 Inteiro teor
20/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 3445, de 2008, conforme despacho do seguinte teor: "Nego seguimento ao Requerimento, que não contém suficientes assinaturas de Deputados ou de Líderes, nos termos do art. 155 do Regimento Interno.
    Publique-se."
    DCD de 21/05/09 PÁG 21193 COL 01. Inteiro teor
21/05/2009

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Gustavo Fruet Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR), pela rejeição deste, do PL 195/2003 e do PL 2841/2008, apensados; e pela aprovação do PL 4047/2008, do PL 4559/2008, do PL 4825/2001, do PL 173/2003, do PL 2114/2003, do PL 4323/2004, do PL 43/2007, do PL 432/2007, do PL 1303/2007, do PL 1443/2007, do PL 3577/2008, do PL 3579/2008, do PL 4155/2008 e do PL 4192/2008, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
27/05/2009

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Bilac Pinto e Gilmar Machado.
29/05/2009

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Gustavo Fruet Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR), pela rejeição deste, do PL 195/2003, e do PL 2841/2008, apensados; e pela aprovação do PL 4047/2008, do PL 4559/2008, do PL 4825/2001, do PL 173/2003, do PL 2114/2003, do PL 4323/2004, do PL 43/2007, do PL 432/2007, do PL 1303/2007, do PL 1443/2007, do PL 3577/2008, do PL 3579/2008, do PL 4155/2008, e do PL 4192/2008, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
02/06/2009

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCTCI, pelo Dep. Gilmar Machado Inteiro teor
  • Prazo de Vista Encerrado
03/06/2009

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
05/06/2009

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR)
08/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

19/11/2009

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCTCI, pelo Dep. Gustavo Fruet Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR), pela rejeição deste, do PL 195/2003 e do PL 2841/2008, apensados; e pela aprovação do PL 4047/2008, do PL 4559/2008, do PL 4825/2001, do PL 173/2003, do PL 2114/2003, do PL 4323/2004, do PL 43/2007, do PL 432/2007, do PL 1303/2007, do PL 1443/2007, do PL 3577/2008, do PL 3579/2008, do PL 4155/2008, do PL 4192/2008 e do PL 5285/2009, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
25/11/2009

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
09/12/2009

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
16/12/2009

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer. Absteve-se de votar o Deputado Paulo Teixeira.
02/02/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 03/02/10, Letra C.
03/02/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • PL 6.311/2005, apensado, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD(parecer da CCJC pela injuridicidade). Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/02/2010).
23/02/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
24/02/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • ***AÇÃO SANEADORA: desconsidere-se a abertura de prazo realizada no dia 03/02/10 para o PL 6.311/05, apensado, tendo em vista a abertura do prazo em 08/03/07 e seu consequente arquivamento. Prevalece, na data de hoje, o último registro lançado em 02/02/10.
02/03/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 6340/2010, pelo Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), que "Requer a apensação do PL 1258/1995 e de seus apensados (os PLs 4825/2001; 173/2003; 195/2003; 2114/2003; 4323/2004; 43/2007; 432/2007; 1303/2007; 1443/2007; 2841/2008; 3577/2008; 3579/2008; 4047/2008; 4155/2008; 4192/2008 e 5285/2009), ao PL nº 3272/2008, para tramitação conjunta". Inteiro teor
16/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.340, DE 2010: "DEFIRO. Apense-se o PL n. 3.272/08 e seus apensados (PLs ns.4.036/08 e 5.286/09) ao PL n. 1.258/95, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno transfira-se a este o despacho inicial aposto àquele. [Novo Despacho: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CCTCI, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Prioridade]. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
    DCD 17/03/10 PAG 8839 COL 01. Inteiro teor
  • Novo Despacho: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CTASP, CCTCI, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Prioridade]. Inteiro teor
18/03/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6495/2010, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.258, de 1995, que 'Estabelece critérios para realização de interceptação ou escuta telefônica ("grampo"), para fins de investigação criminal ou instrução processual. Regulamenta a Constituição Federal de 1988'". Inteiro teor
22/06/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2254/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.258, de 1995, que Estabelece critérios para realização de interceptação ou escuta telefônica ("grampo"), para fins de investigação criminal ou instrução processual. Regulamenta a Constituição Federal de 1988."". Inteiro teor
28/06/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2265/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a designação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre o Projeto de Lei nº 1258 de 1995 que "Disciplina o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências", estabelecendo critérios para realização de interceptação ou escuta telefônica ("grampo"), para fins de investigação criminal ou instrução processual. Regulamenta a Constituição Federal de 1988". Inteiro teor
19/10/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3534/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 891/2011 ao Projeto de Lei nº 1.258/1995".
    DCD do dia 20/10/11 PÁG 57303 COL 02. Inteiro teor
07/12/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 3534/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.534/11. Apense-se o Projeto de Lei n. 891/11 ao Projeto de Lei n. 1.258/95, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
    DCD do dia 08/12/11 PÁG 66052 COL 01. Inteiro teor
13/12/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 105/2011, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Contra a apensação do Projeto de Lei 891/2011 ao PL 1.258/1995". Inteiro teor
14/03/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4642/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a designação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre o Projeto de Lei nº 1258 de 1995 que "Disciplina o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências", estabelecendo critérios para realização de interceptação ou escuta telefônica ("grampo"), para fins de investigação criminal ou instrução processual. Regulamenta a Constituição Federal de 1988". Inteiro teor
16/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

24/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

22/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

11/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

11/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Devido ao arquivamento do PL 1258/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 173/2003 do PL 1258/1995. Em decorrência disso, distribua-se o PL 173/2003 às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
  • Devido ao arquivamento do PL 1258/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1258/1995 o PL 195/2003, o PL 2114/2003, o PL 4323/2004, o PL 43/2007, o PL 432/2007, o PL 1303/2007, o PL 1443/2007, o PL 2841/2008, o PL 3272/2008, o PL 3577/2008, o PL 3579/2008, o PL 4047/2008, o PL 4155/2008, o PL 4192/2008, o PL 5285/2009, o PL 891/2011, o PL 4214/2012, o PL 6577/2013, o PL 4677/2016, o PL 63/2020 e o PL 3372/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 173/2003.
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