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COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 02/12/2009
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 13
- Início
- 02/12/2009 às 11:00
- Situação
- Cancelada
Propostas não analisadas 36
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REQ 223/2009 CCTCI - Requer a realização de Audiência Pública acerca dos Processos e Procedimentos de Outorga de Serviços de Radiodifusão sob responsabilidade da Comissão de Ciência e Tecnologia, bem como a atuação e os marcos legais balizadores dos órgãos governamentais afetos ao tema.
- Autores: CIDA DIOGO (PT-RJ), GILMAR MACHADO (PT-MG), IRINY LOPES (PT-ES), Paulo Teixeira (PT-SP)
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REQ 224/2009 CCTCI - Solicita seja convidado o Senhor Luis Cuza, para Reunião de Audiência Pública sobre a Política de Telecomunicações.
- Autor: DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP)
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REQ 225/2009 CCTCI - Solicita seja convocado o Senhor Ministro das Comunicações, Hélio Costa, para Reunião de Audiência Pública nesta Comissão sobre a Política de Telecomunicações.
- Autor: DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP)
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REQ 226/2009 CCTCI - Solicita seja convidado o Sr. Presidente da Anatel - Embaixador Ronaldo Mota Sardenberg, para em Reunião de Audiência Pública prestar esclarecimentos e discutir as preocupações da Agência em relação à confiabilidade das Redes de Telecomunicações no País.
- Autor: JULIO SEMEGHINI (PSDB-SP)
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PL 1258/1995 - Disciplina o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - Pedro Simon
- Relator: Gustavo Fruet (PSDB-PR)
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PL 4578/2009 - Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer medidas que permitam ao eleitorado compreender o sistema eleitoral proporcional brasileiro.
- Autor: DR. PINOTTI (DEM-SP)
- Relatora: Luiza Erundina (PSB-SP)
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PL 1087/2007 - Regula o acesso a dados cadastrais e aos sinais de comunicação telefônica e/ou telemática que importem na investigação criminal, e dá outras providências.
- Autor: Laerte Bessa (PMDB-DF)
- Relator: Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
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TVR 1593/2009 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 326, de 28 de maio de 2009, que autoriza a Associação Recreativa e Esportiva Grupo Manoel Marchetti executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibirama, Estado de Santa Catarina.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
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TVR 1600/2009 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Brasília, Distrito Federal.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Narcio Rodrigues (PSDB-MG)
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TVR 1613/2009 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre.
- Autor: do Poder Executivo
- Relatora: Cida Diogo (PT-RJ)
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TVR 1614/2009 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Ratinho Junior (PSC-PR)
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TVR 1628/2009 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 12 de junho de 2009, que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de São João Nepomuceno Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Dr. Adilson Soares (PR-RJ)
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TVR 1674/2009 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.244, de 31 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Terra FM Comunicações Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Tapejara, Estado do Paraná.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
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TVR 1695/2009 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 330, de 11 de junho de 2008, que outorga permissão à SBC - Radiodifusão Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Cachoeira do Arari, Estado do Pará.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Rômulo Gouveia (PSDB-PB)
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TVR 1729/2009 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 298, de 14 de maio de 2009, que outorga permissão à Xaraés Comunicações Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Angelo Vanhoni (PT-PR)
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TVR 1759/2009 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 352, de 12 de julho de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Marilac para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Marilac, Estado de Minas Gerais.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Jorginho Maluly (DEM-SP)
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TVR 1766/2009 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 881, de 19 de dezembro de 2008, que outorga autorização à União Comunitária Catuporanga - UCC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Tebas, Estado do Paraná.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Rômulo Gouveia (PSDB-PB)
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TVR 1792/2009 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.044, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação de Comunicação Comunitária do Distrito de Montevidéo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição, Estado da Paraíba.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Bilac Pinto (PR-MG)
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TVR 1816/2009 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 1.055, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação Comunitária de Rádiodifusão de Goianésia do Pará, executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Goianésia do Pará, Estado do Pará.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Paulo Bornhausen (DEM-SC)
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TVR 1820/2009 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 1.164, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza a Associação de Comunicação Social e Cultural do Baixo Tocantins executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barcarena, Estado do Pará
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Narcio Rodrigues (PSDB-MG)
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TVR 1826/2009 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 114, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Jacutinguense, executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jacutinga, Estado do Rio Grande do Sul
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Bispo Gê Tenuta (DEM-SP)
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TVR 1863/2009 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 116, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação Comunitária Rosário executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Correntina, Estado da Bahia.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Jorginho Maluly (DEM-SP)
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TVR 1865/2009 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 125, de 25 de março de 2009, que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Campo Limpo de Goiás executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Limpo de Goiás, Estado de Goiás.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Angelo Vanhoni (PT-PR)
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TVR 1894/2009 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 355, de 12 de junho de 2009, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural, informativo e Social de Costa Rica executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Costa Rica, Estado do Mato Grosso do Sul.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Jorginho Maluly (DEM-SP)
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TVR 1904/2009 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 889, de 22 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Missão Evangélica El Shaday para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Feira de Santana, Estado da Bahia.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Wilson Picler (PDT-PR)
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TVR 1911/2009 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 965, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária Frexeirense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Escada, Estado de Pernambuco.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Francisco Rossi (PMDB-SP)
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TVR 1924/2009 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 1.102, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão do Bairro de Ipanema (RVS FM) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Valparaíso de Goiás, Estado de Goiás.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Bispo Gê Tenuta (DEM-SP)
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TVR 1941/2009 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 256, de 6 de maio de 2009, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Moreira César para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Angelo Vanhoni (PT-PR)
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PL 1402/1999 - Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos e terapias.
- Autor: DR. EVILÁSIO (PSB-SP)
- Relator: Rômulo Gouveia (PSDB-PB)
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PL 3575/2000 - Modifica a redação da Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991, que institui o Conselho de Comunicação Social.
- Autor: NEUTON LIMA (PFL-SP)
- Relator: Nelson Proença (PPS-RS)
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PL 618/2007 - Dispõe sobre prazo de validade do crédito do telefone celular habilitado no Plano de Serviço Pré-Pago.
- Autor: Lincoln Portela (PR-MG)
- Relator: Bilac Pinto (PR-MG)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)30/10/2019Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/09/2019Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)23/09/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)27/08/2015Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)12/12/2007Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)12/12/2007Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 2156/2007 - Estende as disposições do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD, aos transmissores de rádio digital.
- Autor: Bilac Pinto (PR-MG)
- Relator: Ratinho Junior (PSC-PR)
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PL 3396/2008 - Dispõe sobre a comercialização de equipamentos de radiação.
- Autor: EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ)
- Relatora: Solange Amaral
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PL 5181/2009 - Obriga a especificação de data de postagem e de entrega das correspondências.
- Autor: JOAQUIM BELTRÃO (PMDB-AL)
- Relator: Bilac Pinto (PR-MG)
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PL 5397/2009 - Dispõe sobre a necessidade de anuência prévia dos clientes para o provimento de serviços adicionais pelas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado.
- Autor: Jefferson Campos (PTB-SP)
- Relator: Francisco Rossi
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/11/2013Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)12/05/2010Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)05/05/2010Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)16/12/2009Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)08/10/2009
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PL 5470/2009 - Obriga as pessoas jurídicas de direito privado a fazer constar, de suas páginas da internet sua razão social, seu número no registro junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e endereço da sede e sucursais e dá outras providências.
- Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
- Relator: Bilac Pinto (PR-MG)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/05/2022Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/12/2021Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)17/08/2011Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)17/08/2011Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputados Eli Correa Filho .Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)17/03/2010Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)19/11/2009