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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA Reunião Deliberativa Ordinária - 21/12/2006

Detalhes

Local:
Plenário 01 do Anexo II
Início:
21/12/2006 às 10:59
Término:
21/12/2006 às 13:35
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 21

  • REC 178/2005 - Recorre da devolução ao Autor do Projeto de Decreto Legislativo n.º 1.598, de 2005, que "faz equivaler à Emenda Constitucional o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, adotado pela Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966".

    Aprovada

    • Autor: Dimas Ramalho (PPS-SP)
    • Relator: Sérgio Miranda (PDT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Darci Coelho
  • REC 179/2005 - Recorre da devolução ao Autor do Projeto de Decreto Legislativo n.º 1.597, de 2005, que "faz equivaler à Emenda Constitucional a Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher, adotado pela Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 31 de março de 1953".

    Aprovada

    • Autor: Dimas Ramalho (PPS-SP)
    • Relator: Sérgio Miranda (PDT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Darci Coelho
  • REC 181/2005 - Recorre da devolução ao Autor do Projeto de Decreto Legislativo n.º 1.595, de 2005, que "faz equivaler à Emenda Constitucional a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969".

    Aprovada

    • Autor: Dimas Ramalho (PPS-SP)
    • Relator: Sérgio Miranda (PDT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Darci Coelho
  • PL 1140/2003 - Regulamenta o exercício das profissões deTécnico em Higiene Dental e de Atendente de Consultório Dentário.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Rubens Otoni (PT-GO)
    • Relator: Darci Coelho (PP-TO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 5366/2005 - Dispõe sobre a contagem do prazo nos casos de intimaçao pessoal do Ministério Público e da Defesoria Pública.

    Aprovada

    • Autor: Eduardo Gomes (PSDB-TO)
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 5472/2005 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, regulando o uso de películas de proteção contra raios solares, e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Capitão Wayne (PSDB-GO)
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 6645/2006 - Altera o art. 175 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, declarando feriado forense os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 2558/1992 - Dispõe sobre a necrópsia como método de diagnóstico médico e de investigação médico-legal e dá outras providências

    Rejeitada

    • Autor: do Senado Federal - Francisco Rollemberg
    • Relator: Sérgio Miranda (PDT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1153/1995 - Regulamenta o inciso VII, do parágrafo 1º do artigo 225, da Constituição Federal, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providencias.

    Proposta apensada aprovada com alterações

    • Autor: SERGIO AROUCA (PPS-RJ)
    • Relator: Sérgio Miranda (PDT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1258/1995 - Disciplina o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências.

    Proposta apensada aprovada com alterações

    • Autor: do Senado Federal - Pedro Simon
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3151/2004 - Altera a Lei nº 9.994, de 4 de julho de 2000, com o intuito de ampliar as fontes de recursos do Programa de Desenvolvimento Científico do Setor Espacial.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Biffi (PT-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6793/2006 - Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Fleury
  • PEC 486/2005 - Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Constituição Federal.

    Aprovada

    • Autores: Abelardo Lupion (PFL-PR), Ademir Camilo (PDT-MG), Adão Pretto (PT-RS), Alceste Almeida (PTB-RR), Aldir Cabral (PFL-RJ), Alexandre Maia (PMDB-MG), Amauri Gasques (PL-SP), André Costa (PDT-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), Anivaldo Vale (PSDB-PA), Ann Pontes (PMDB-PA), Anselmo (PT-RO), Antenor Naspolini (PSDB-CE), Antonio Cambraia (PSDB-CE), Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Antonio Joaquim (PSDB-MA), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Ariosto Holanda (PSB-CE), Arnon Bezerra (PTB-CE), Aroldo Cedraz (PFL-BA), Asdrubal Bentes (PMDB-PA), Assis Miguel do Couto (PT-PR), Benedito de Lira (PP-AL), Bernardo Ariston (PMDB-RJ), Beto Albuquerque (PSB-RS), Bosco Costa (PSDB-SE), Cabo Júlio (PMDB-MG), Carlito Merss (PT-SC), Carlos Abicalil (PT-MT), Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), Carlos Mota (PSB-MG), Carlos Nader (PL-RJ), Carlos Willian (PMDB-MG), Celso Russomanno (PP-SP), Chico Alencar (PSOL-RJ), Chico da Princesa (PL-PR), Chico Sardelli (PV-SP), Colbert Martins (PPS-BA), Colombo (PT-PR), Coriolano Sales (PFL-BA), Custódio Mattos (PSDB-MG), César Medeiros (PT-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Darci Coelho (PP-TO), Davi Alcolumbre (PFL-AP), Deley (PSC-RJ), Devanir Ribeiro (PT-SP), Domiciano Cabral (PSDB-PB), Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR), Dr. Rosinha (PT-PR), Dra. Clair (PT-PR), Edmar Moreira (PFL-MG), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Sciarra (PFL-PR), Eduardo Valverde (PT-RO), Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP), Eliseu Resende (PFL-MG), Fernando Coruja (PPS-SC), Fernando de Fabinho (PFL-BA), Fernando Diniz (PMDB-MG), Fernando Ferro (PT-PE), Fernando Gonçalves (PTB-RJ), Francisco Appio (PP-RS), Francisco Dornelles (PP-RJ), Fátima Bezerra (PT-RN), Gastão Vieira (PMDB-MA), Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), Geraldo Resende (PPS-MS), Geraldo Thadeu (PPS-MG), Gervásio Silva (PFL-SC), Giacobo (PL-PR), Gilmar Machado (PT-MG), Givaldo Carimbão (PSB-AL), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Guilherme Menezes (PT-BA), Hamilton Casara (PSDB-RO), Henrique Afonso (PT-AC), Iberê Ferreira (PSB-RN), Ildeu Araujo (PP-SP), Inaldo Leitão (PL-PB), Iriny Lopes (PT-ES), Isaías Silvestre (PSB-MG), Ivan Paixão (PPS-SE), Ivo José (PT-MG), Jackson Barreto (PTB-SE), Jorge Gomes (PSB-PE), Jorge Pinheiro (PL-DF), Josias Gomes (PT-BA), Josias Quintal (PSB-RJ), Josué Bengtson (PTB-PA), José Chaves (PTB-PE), José Múcio Monteiro (PTB-PE), José Pimentel (PT-CE), José Roberto Arruda (PFL-DF), Jovair Arantes (PTB-GO), João Alfredo (PSOL-CE), João Batista (PP-SP), João Campos (PSDB-GO), João Fontes (PDT-SE), João Grandão (PT-MS), João Herrmann Neto (PDT-SP), João Lyra (PTB-AL), João Tota (PP-AC), Júlio Cesar (PFL-PI), Júlio Redecker (PSDB-RS), Júnior Betão (PL-AC), Lael Varella (PFL-MG), Leandro Vilela (PMDB-GO), Leonardo Mattos (PV-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), Lincoln Portela (PL-MG), Lino Rossi (PP-MT), Luciano Castro (PL-RR), Luciano Zica (PT-SP), Luiz Alberto (PT-BA), Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), Luiz Bassuma (PT-BA), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Luiz Carreira (PFL-BA), Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), Luiza Erundina (PSB-SP), Manato (PDT-ES), Maninha (PSOL-DF), Marcello Siqueira (PMDB-MG), Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA), Marcelo Teixeira (PSDB-CE), Marco Maia (PT-RS), Marcondes Gadelha (PSB-PB), Maria do Rosário (PT-RS), Maurício Quintella Lessa (PDT-AL), Maurício Rands (PT-PE), Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Milton Cardias (PTB-RS), Milton Monti (PL-SP), Moacir Micheletto (PMDB-PR), Moreira Franco (PMDB-RJ), Mussa Demes (PFL-PI), Mário Assad Júnior (PSB-MG), Mário Heringer (PDT-MG), Natan Donadon (PMDB-RO), Nelson Bornier (PMDB-RJ), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Nelson Meurer (PP-PR), Nelson Pellegrino (PT-BA), Neuton Lima (PTB-SP), Ney Lopes (PFL-RN), Nilson Mourão (PT-AC), Nilson Pinto (PSDB-PA), Nélio Dias (PP-RN), Odair Cunha (PT-MG), Oliveira Filho (PL-PR), Orlando Desconsi (PT-RS), Osmânio Pereira (PTB-MG), Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Pastor Amarildo (PSC-TO), Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE), Pastor Reinaldo (PTB-RS), Paulo Baltazar (PSB-RJ), Paulo Bauer (PSDB-SC), Paulo Feijó (PSDB-RJ), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Fernandes (PTB-MA), Philemon Rodrigues (PTB-PB), Professor Luizinho (PT-SP), Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), Rafael Guerra (PSDB-MG), Raul Jungmann (PPS-PE), Reginaldo Lopes (PT-MG), Reinaldo Gripp (PL-RJ), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Ricardo Berzoini (PT-SP), Roberto Gouveia (PT-SP), Robério Nunes (PFL-BA), Romel Anizio (PP-MG), Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Rubens Otoni (PT-GO), Salvador Zimbaldi (PSB-SP), Sandra Rosado (PSB-RN), Selma Schons (PT-PR), Severiano Alves (PDT-BA), Sigmaringa Seixas (PT-DF), Silvio Torres (PSDB-SP), Simplício Mário (PT-PI), Simão Sessim (PP-RJ), Sérgio Caiado (PP-GO), Terezinha Fernandes (PT-MA), Vadinho Baião (PT-MG), Vander Loubet (PT-MS), Vicentinho (PT-SP), Vieira Reis (PMR-RJ), Wagner Lago (PDT-MA), Waldemir Moka (PMDB-MS), Walter Barelli (PSDB-SP), Walter Pinheiro (PT-BA), Wasny de Roure (PT-DF), Wilson Cignachi (PMDB-RS), Xico Graziano (PSDB-SP), Yeda Crusius (PSDB-RS), Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Zequinha Marinho (PSC-PA), Zonta (PP-SC), Átila Lira (PSDB-PI)
    • Relator: Paulo Afonso (PMDB-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 2278/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Interior FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Clara D'Oeste, Estado de São Paulo.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: João Lyra (PTB-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 2285/2006 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nobres FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nobres, Estado de Mato Grosso.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5453/2005 - Dispõe sobre a criação do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Ary Kara (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 64/1999 - Estabelece admissão tácita de paternidade no caso que menciona.

    Aprovada com alterações

    • Autora: Iara Bernardi (PT-SP)
    • Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1363/1999, apensado, com substitutivo; e pela injuridicidade do PL 2653/2000, apensado (alterações no substitutivo).
  • PL 1820/1999 - Dispõe sobre promoções de praças, por tempo de serviço, na Polícia Militar do Distrito Federal.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto e José Eduardo Cardozo
  • PL 3615/2000 - Dispõe sobre o fomento mercantil especial de exportações ou "factoring" de exportação e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: João Herrmann Neto (PPS-SP)
    • Relator: Leo Alcântara (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3986/2004 - Institui o Dia Nacional do Vaqueiro e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: Nazareno Fonteles (PT-PI)
    • Relator: Iara Bernardi (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6404/2005 - Altera o inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Nelson Pellegrino (PT-BA)
    • Relator: Odair Cunha (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado
    • 1
      Parecer Reformulado, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com 5 subemendas.

Propostas não analisadas 83

  • REQ 241/2006 - Solicita realização de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para discutir a segurança de vôo e o tráfico aéreo no Brasil, sendo convocado o Sr. Waldir Pires, Ministro de Estado da Defesa, e convidados a participar do debate os Srs. Ten. Brig. Luiz Carlos da Silva Bueno, o Sr. Milton Zuanazzi, Diretor-Presidente da ANAC e o Sr. José Carlos Pereira, Presidente da Infraero.

    • Autor: Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5456/2001 - Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - JOEL HOLLANDA
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e José Eduardo Cardozo, o requerimento de adiamento da votação por duas sessões.
  • PL 7368/2006 - Cria o Sistema Nacional de Combate à Corrupção, a Comissão Mista Permanente de Combate à Corrupção, a Base de Dados de Atenção Qualificada e o Sistema Integrado de Fiscalização e Acompanhamento de Contratos.

    • Autores: Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a investigar as causas e consequências de denúncias de atos delituosos praticados por agentes públicos nos Correios - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos., da Senado Federal (Comissão Mista - Art 142 e 143 do Regimento Comum), do Senado Federal
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6954/2002 - Altera a competência funcional dos Juizados Especiais Cíveis regulada no art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - PEDRO SIMON
    • Relator: Sérgio Miranda

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3503/2004 - Define os direitos das vítimas de ações criminosas e regulamenta o art. 245 da Constituição Federal, para criar o Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (Funav), além de outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - José Sarney
    • Relator:

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 602/1995 - Suprime o parágrafo 2º do art.109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

    • Autor: BETO LELIS (PSB-BA)
    • Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6928/2002 - Cria o Estatuto para o exercício da Democracia Participativa, regulamentando a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.

    • Autora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
    • Relator: Roberto Freire

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3380/2004 - Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, para assegurar aos maiores de sessenta anos e seus beneficiários com igual idade o direito ao complemento de atualização monetária previsto na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4308/2004 - Altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

    • Autor: do Senado Federal - Comissão Especial - "Rio São Francisco"
    • Relator: André de Paula

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7223/2006 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima.

    • Autor: do Senado Federal - Demóstenes Torres
    • Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7228/2006 - Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estender o benefício da redução de pena aos condenados presos que colaborarem com qualquer investigação policial ou processo criminal.

    • Autor: do Senado Federal - Alvaro Dias
    • Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7484/2006 - Acrescenta o inciso XI ao art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), dispondo sobre a impenhorabilidade das máquinas, equipamentos e implementos agrícolas.

    • Autor: do Senado Federal - Pedro Simon
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7568/2006 - Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.

    • Autora: da Comissão de Educação e Cultura
    • Relator: Alice Portugal (PCdoB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PLP 24/2003 - Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 2000, para obrigar a publicação dos dados referentes à prestação de contas das Prefeituras Municipais na rede mundial de computadores.

    • Autor: Wladimir Costa (PMDB-PA)
    • Relator: Sérgio Miranda (PDT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PLP 236/2005 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Grande Maceió e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Grande Maceió e dá outras providências.

    • Autor: João Lyra (PTB-AL)
    • Relator: Luiz Piauhylino (PDT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PLP 330/2006 - Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005.

    • Autor: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
    • Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PRC 299/2006 - Considera a soma dos períodos de licença do Parlamentar para efeito de assunção do suplente.

    • Autor: Chico Alencar (PSOL-RJ)
    • Relator: Jamil Murad (PCdoB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 488/2002 - Acrescenta alínea "d" ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.

    • Autora: Miriam Reid (PSB-RJ)
    • Relator: José Mentor (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 223/2003 - Acrescenta inciso II e parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal.

    • Autores: Abelardo Lupion (PFL-PR), Adelor Vieira (PMDB-SC), Adão Pretto (PT-RS), Alberto Fraga (PTB-DF), Alberto Goldman (PSDB-SP), Alceste Almeida (PMDB-RR), Alexandre Cardoso (PSB-RJ), Alexandre Santos (PP-RJ), Alice Portugal (PCdoB-BA), Almir Moura (PL-RJ), André Zacharow (PDT-PR), Ann Pontes (PMDB-PA), Anselmo (PT-RO), Antonio Cambraia (PSDB-CE), Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Antonio Nogueira (PT-AP), Ariosto Holanda (PSDB-CE), Arnon Bezerra (PTB-CE), Ary Vanazzi (PT-RS), Assis Miguel do Couto (PT-PR), Barbosa Neto (PSB-GO), Benedito de Lira (PP-AL), Bernardo Ariston (PMDB-RJ), Carlos Mota (PL-MG), Carlos Nader (PFL-RJ), Celso Russomanno (PP-SP), Chico Alencar (PT-RJ), Claudio Cajado (PFL-BA), Cláudio Magrão (PPS-SP), Colbert Martins (PPS-BA), Colombo (PT-PR), Corauci Sobrinho (PFL-SP), Coriolano Sales (PFL-BA), Costa Ferreira (PSC-MA), César Bandeira (PFL-MA), César Medeiros (PT-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Deley (PV-RJ), Dimas Ramalho (PPS-SP), Dr. Benedito Dias (PP-AP), Dr. Evilásio (PSB-SP), Dr. Hélio (PDT-SP), Dr. Rosinha (PT-PR), Dra. Clair (PT-PR), Edna Macedo (PTB-SP), Edson Ezequiel (PMDB-RJ), Eduardo Paes (PSDB-RJ), Eduardo Sciarra (PFL-PR), Elaine Costa (PTB-RJ), Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP), Enio Tatico (PTB-GO), Enéas (PRONA-SP), Fernando de Fabinho (PFL-BA), Fernando Gabeira (S.PART.-RJ), Fernando Gonçalves (PTB-RJ), Fernando Lopes (PMDB-RJ), Francisco Turra (PP-RS), Fátima Bezerra (PT-RN), Félix Mendonça (PFL-BA), Gastão Vieira (PMDB-MA), Geraldo Resende (PPS-MS), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), Gilmar Machado (PT-MG), Givaldo Carimbão (PSB-AL), Guilherme Menezes (PT-BA), Gustavo Fruet (PMDB-PR), Hamilton Casara (PSB-RO), Henrique Afonso (PT-AC), Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), Henrique Fontana (PT-RS), Iara Bernardi (PT-SP), Inocêncio Oliveira (PFL-PE), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Iriny Lopes (PT-ES), Iris Simões (PTB-PR), Ivan Valente (PT-SP), Ivo José (PT-MG), Jackson Barreto (PTB-SE), Jamil Murad (PCdoB-SP), Janete Capiberibe (PSB-AP), Jonival Lucas Junior (PTB-BA), Jorge Boeira (PT-SC), José Borba (PMDB-PR), José Carlos Aleluia (PFL-BA), José Carlos Elias (PTB-ES), José Eduardo Cardozo (PT-SP), José Mentor (PT-SP), José Militão (PTB-MG), José Múcio Monteiro (PTB-PE), José Roberto Arruda (PFL-DF), José Rocha (PFL-BA), Jovino Cândido (PV-SP), João Alfredo (PT-CE), João Correia (PMDB-AC), João Fontes (S.PART.-SE), João Grandão (PT-MS), João Leão (PL-BA), João Mendes de Jesus (PSL-RJ), Julio Semeghini (PSDB-SP), Jurandir Boia (PSB-AL), Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ), Júlio Cesar (PFL-PI), Laura Carneiro (PFL-RJ), Leonardo Mattos (PV-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Lincoln Portela (PL-MG), Lindberg Farias (PT-RJ), Lobbe Neto (PSDB-SP), Luci Choinacki (PT-SC), Luciana Genro (S.PART.-RS), Luciano Castro (PL-RR), Luciano Zica (PT-SP), Luiz Alberto (PT-BA), Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), Luiza Erundina (PSB-SP), Lupércio Ramos (PPS-AM), Lúcia Braga (PT-PB), Maninha (PT-DF), Manoel Salviano (PSDB-CE), Marcello Siqueira (PMDB-MG), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcelo Ortiz (PV-SP), Mauro Passos (PT-SC), Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Mendonça Prado (PFL-SE), Miguel de Souza (PL-RO), Milton Barbosa (PFL-BA), Milton Cardias (PTB-RS), Moroni Torgan (PFL-CE), Murilo Zauith (PFL-MS), Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), Nazareno Fonteles (PT-PI), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Nelson Trad (PMDB-MS), Neuton Lima (PTB-SP), Neyde Aparecida (PT-GO), Nilson Pinto (PSDB-PA), Odair (PT-MG), Odílio Balbinotti (PMDB-PR), Onyx Lorenzoni (PFL-RS), Orlando Desconsi (PT-RS), Orlando Fantazzini (PT-SP), Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Osvaldo Coelho (PFL-PE), Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE), Pastor Reinaldo (PTB-RS), Patrus Ananias (PT-MG), Pauderney Avelino (PFL-AM), Paulo Afonso (PMDB-SC), Paulo Baltazar (PSB-RJ), Paulo Kobayashi (PSDB-SP), Paulo Magalhães (PFL-BA), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Fernandes (PTB-MA), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Philemon Rodrigues (PTB-PB), Professor Irapuan Teixeira (PP-SP), Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), Rafael Guerra (PSDB-MG), Raimundo Santos (PL-PA), Raul Jungmann (PPS-PE), Reinaldo Betão (PL-RJ), Renato Casagrande (PSB-ES), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Ricardo Fiuza (PP-PE), Ricardo Izar (PTB-SP), Roberto Gouveia (PT-SP), Rogério Teófilo (PPS-AL), Romel Anizio (PP-MG), Romeu Queiroz (PTB-MG), Ronaldo Caiado (PFL-GO), Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Ronivon Santiago (PP-AC), Rubens Otoni (PT-GO), Salvador Zimbaldi (PTB-SP), Sarney Filho (PV-MA), Sebastião Madeira (PSDB-MA), Serafim Venzon (PSDB-SC), Severiano Alves (PDT-BA), Simão Sessim (PP-RJ), Sérgio Miranda (PCdoB-MG), Tarcisio Zimmermann (PT-RS), Thelma de Oliveira (PSDB-MT), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Walter Feldman (PSDB-SP), Walter Pinheiro (PT-BA), Wasny de Roure (PT-DF), Wilson Santos (PSDB-MT), Zico Bronzeado (PT-AC), Zonta (PP-SC), Zé Lima (PP-PA)
    • Relator: Colbert Martins

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 395/2005 - Dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal.

    • Autores: Alberto Fraga (S.PART.-DF), Alceste Almeida (PMDB-RR), Alceu Collares (PDT-RS), Alexandre Santos (PMDB-RJ), Almeida de Jesus (PL-CE), Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), Amauri Gasques (PL-SP), André de Paula (PFL-PE), Antonio Cambraia (PSDB-CE), Antonio Cruz (PP-MS), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Arnon Bezerra (PTB-CE), Augusto Nardes (PP-RS), Babá (S.PART.-PA), Barbosa Neto (PSB-GO), Benedito de Lira (PP-AL), Benjamin Maranhão (PMDB-PB), Bernardo Ariston (PMDB-RJ), Beto Albuquerque (PSB-RS), Cabo Júlio (PMDB-MG), Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE), Carlos Nader (PL-RJ), Carlos Willian (PMDB-MG), Celso Russomanno (PP-SP), Chico Alencar (PT-RJ), Corauci Sobrinho (PFL-SP), Coriolano Sales (PFL-BA), Darci Coelho (PP-TO), Davi Alcolumbre (PFL-AP), Deley (PMDB-RJ), Devanir Ribeiro (PT-SP), Dilceu Sperafico (PP-PR), Dimas Ramalho (PPS-SP), Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG), Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), Dra. Clair (PT-PR), Durval Orlato (PT-SP), Edinho Montemor (PL-SP), Edna Macedo (PTB-SP), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Elaine Costa (PTB-RJ), Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP), Eliseu Padilha (PMDB-RS), Eliseu Resende (PFL-MG), Enio Tatico (PL-GO), Enéas (PRONA-SP), Fernando de Fabinho (PFL-BA), Fernando Diniz (PMDB-MG), Fernando Ferro (PT-PE), Feu Rosa (PP-ES), Francisco Garcia (PP-AM), Francisco Turra (PP-RS), Félix Mendonça (PFL-BA), Gervásio Oliveira (PMDB-AP), Giacobo (PL-PR), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), Gonzaga Mota (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Helenildo Ribeiro, Hélio Esteves (PT-AP), Ildeu Araujo (PP-SP), Inaldo Leitão (PL-PB), Iriny Lopes (PT-ES), Isaías Silvestre (PSB-MG), Ivan Valente (PT-SP), Ivo José (PT-MG), Jackson Barreto (PTB-SE), Jaime Martins (PL-MG), Jair Bolsonaro (PP-RJ), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Jefferson Campos (PMDB-SP), Jonival Lucas Junior (PTB-BA), Jorge Boeira (PT-SC), Jorge Pinheiro (PL-DF), Josué Bengtson (PTB-PA), José Carlos Araújo (PFL-BA), José Linhares (PP-CE), José Militão (PTB-MG), José Múcio Monteiro (PTB-PE), José Priante (PMDB-PA), José Thomaz Nonô (PFL-AL), João Campos (PSDB-GO), João Leão (PL-BA), João Magalhães (PMDB-MG), João Magno (PT-MG), João Paulo Cunha (PT-SP), Júlio Cesar (PFL-PI), Júlio Delgado (PPS-MG), Laura Carneiro (PFL-RJ), Leodegar Tiscoski (PP-SC), Leonardo Mattos (PV-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Lincoln Portela (PL-MG), Luciano Leitoa (PSB-MA), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiz Carreira (PFL-BA), Luiz Piauhylino (PDT-PE), Manato (PDT-ES), Maninha (PT-DF), Marcelino Fraga (PMDB-ES), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA), Marcondes Gadelha (PTB-PB), Marcos de Jesus (PL-PE), Mauro Benevides (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), Maurício Rands (PT-PE), Medeiros (PL-SP), Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Milton Cardias (PTB-RS), Moraes Souza (PMDB-PI), Mussa Demes (PFL-PI), Mário Assad Júnior (PL-MG), Mário Negromonte (PP-BA), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Nelson Meurer (PP-PR), Nelson Trad (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PL-ES), Neyde Aparecida (PT-GO), Nilson Pinto (PSDB-PA), Nilton Baiano (PP-ES), Nilton Capixaba (PTB-RO), Nélio Dias (PP-RN), Odair Cunha (PT-MG), Odílio Balbinotti (PMDB-PR), Orlando Desconsi (PT-RS), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Osmânio Pereira (PTB-MG), Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Osvaldo Reis (PMDB-TO), Paes Landim (PTB-PI), Pastor Amarildo (PMDB-TO), Pastor Frankembergen (PTB-RR), Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE), Pauderney Avelino (PFL-AM), Paulo Baltazar (PSB-RJ), Paulo Bauer (PFL-SC), Paulo Feijó (PSDB-RJ), Paulo Gouvêa (PL-RS), Paulo Magalhães (PFL-BA), Pedro Novais (PMDB-MA), Rafael Guerra (PSDB-MG), Reginaldo Germano (PP-BA), Reinaldo Betão (PL-RJ), Ricardo Izar (PTB-SP), Roberto Freire (PPS-PE), Roberto Jefferson (PTB-RJ), Robério Nunes (PFL-BA), Romel Anizio (PP-MG), Ronivon Santiago (PP-AC), Rose de Freitas (PMDB-ES), Rubinelli (PT-SP), Sandes Júnior (PP-GO), Sandro Matos (PTB-RJ), Sigmaringa Seixas (PT-DF), Silvio Torres (PSDB-SP), Simão Sessim (PP-RJ), Terezinha Fernandes (PT-MA), Vander Loubet (PT-MS), Vicentinho (PT-SP), Virgílio Guimarães (PT-MG), Vitorassi (PT-PR), Vittorio Medioli (PSDB-MG), Walter Pinheiro (PT-BA), Wellington Roberto (PL-PB), Zarattini (PT-SP), Zequinha Marinho (PSC-PA), Zé Gerardo (PMDB-CE), Érico Ribeiro (PP-RS)
    • Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 488/2005 - Dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.

    • Autores: Abelardo Lupion (PFL-PR), Adelor Vieira (PMDB-SC), Ademir Camilo (PDT-MG), Alberto Fraga (PFL-DF), Albérico Filho (PMDB-MA), Alceste Almeida (PTB-RR), Alexandre Maia (PMDB-MG), Alice Portugal (PCdoB-BA), Almeida de Jesus (PL-CE), Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), Angela Guadagnin (PT-SP), Anivaldo Vale (PSDB-PA), Ann Pontes (PMDB-PA), Antenor Naspolini (PSDB-CE), Antonio Cambraia (PSDB-CE), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Ariosto Holanda (PSB-CE), Arnon Bezerra (PTB-CE), Asdrubal Bentes (PMDB-PA), Babá (PSOL-PA), Badu Picanço (PL-AP), Bernardo Ariston (PMDB-RJ), Betinho Rosado (PFL-RN), Beto Albuquerque (PSB-RS), Bismarck Maia (PSDB-CE), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Bosco Costa (PSDB-SE), Cabo Júlio (PMDB-MG), Carlito Merss (PT-SC), Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), Carlos Nader (PL-RJ), Carlos Santana (PT-RJ), Carlos Souza (PP-AM), Celcita Pinheiro (PFL-MT), Cezar Silvestri (PPS-PR), Cleuber Carneiro (PTB-MG), Cláudio Magrão (PPS-SP), Coronel Alves (PL-AP), César Medeiros (PT-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Darci Coelho (PP-TO), Davi Alcolumbre (PFL-AP), Devanir Ribeiro (PT-SP), Dimas Ramalho (PPS-SP), Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Campos (PSB-PE), Eduardo Gomes (PSDB-TO), Eduardo Valverde (PT-RO), Elaine Costa (PTB-RJ), Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP), Eliseu Padilha (PMDB-RS), Enivaldo Ribeiro (PP-PB), Fernando Coruja (PPS-SC), Fernando Estima (PPS-SP), Fernando Gonçalves (PTB-RJ), Francisco Appio (PP-RS), Francisco Garcia (PP-AM), Francisco Rodrigues (PFL-RR), Francisco Turra (PP-RS), Geraldo Resende (PPS-MS), Geraldo Thadeu (PPS-MG), Gervásio Oliveira (PMDB-AP), Gervásio Silva (PFL-SC), Gonzaga Mota (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Hamilton Casara (PSDB-RO), Helenildo Ribeiro (PSDB-AL), Henrique Afonso (PT-AC), Humberto Michiles (PL-AM), Ildeu Araujo (PP-SP), Inaldo Leitão (PL-PB), Isaías Silvestre (PSB-MG), Ivan Paixão (PPS-SE), Ivan Ranzolin (PFL-SC), Ivo José (PT-MG), Jackson Barreto (PTB-SE), Jaime Martins (PL-MG), Jair Bolsonaro (PP-RJ), Jamil Murad (PCdoB-SP), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Jefferson Campos (PTB-SP), Jorge Alberto (PMDB-SE), Josias Quintal (PSB-RJ), Josué Bengtson (PTB-PA), José Carlos Machado (PFL-SE), José Divino (PMR-RJ), José Linhares (PP-CE), José Militão (PTB-MG), José Roberto Arruda (PFL-DF), Jovino Cândido (PV-SP), João Campos (PSDB-GO), João Herrmann Neto (PDT-SP), João Lyra (PTB-AL), João Magalhães (PMDB-MG), João Mendes de Jesus (PSB-RJ), João Pizzolatti (PP-SC), João Tota (PP-AC), Júlio Delgado (PSB-MG), Júnior Betão (PL-AC), Kátia Abreu (PFL-TO), Laura Carneiro (PFL-RJ), Leodegar Tiscoski (PP-SC), Leonardo Mattos (PV-MG), Lino Rossi (PP-MT), Lobbe Neto (PSDB-SP), Luciana Genro (PSOL-RS), Luciano Castro (PL-RR), Luiz Carreira (PFL-BA), Luiz Piauhylino (PDT-PE), Luiz Sérgio (PT-RJ), Léo Alcântara (PSDB-CE), Manato (PDT-ES), Marcelino Fraga (PMDB-ES), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcelo Ortiz (PV-SP), Marcondes Gadelha (PSB-PB), Maria Helena (PSB-RR), Marinha Raupp (PMDB-RO), Mauro Benevides (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), Maurício Quintella Lessa (PDT-AL), Maurício Rabelo (PL-TO), Miguel de Souza (PL-RO), Milton Monti (PL-SP), Moacir Micheletto (PMDB-PR), Moraes Souza (PMDB-PI), Mário Heringer (PDT-MG), Natan Donadon (PMDB-RO), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Nelson Meurer (PP-PR), Nelson Proença (PPS-RS), Nelson Trad (PMDB-MS), Nice Lobão (PFL-MA), Nilson Pinto (PSDB-PA), Nilton Capixaba (PTB-RO), Nélio Dias (PP-RN), Odair Cunha (PT-MG), Oliveira Filho (PL-PR), Onyx Lorenzoni (PFL-RS), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Osmânio Pereira (PTB-MG), Osório Adriano (PFL-DF), Paes Landim (PTB-PI), Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE), Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE), Pastor Reinaldo (PTB-RS), Paulo Baltazar (PSB-RJ), Paulo Bauer (PSDB-SC), Paulo Feijó (PSDB-RJ), Pedro Canedo (PP-GO), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Fernandes (PTB-MA), Pedro Novais (PMDB-MA), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Professor Irapuan Teixeira (PP-SP), Rafael Guerra (PSDB-MG), Reginaldo Lopes (PT-MG), Renato Casagrande (PSB-ES), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Ricardo Izar (PTB-SP), Ricardo Rique (PL-PB), Romel Anizio (PP-MG), Rose de Freitas (PMDB-ES), Sandes Júnior (PP-GO), Sandra Rosado (PSB-RN), Selma Schons (PT-PR), Severiano Alves (PDT-BA), Simplício Mário (PT-PI), Simão Sessim (PP-RJ), Takayama (PMDB-PR), Thelma de Oliveira (PSDB-MT), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Vicentinho (PT-SP), Virgílio Guimarães (PT-MG), Wagner Lago (PDT-MA), Zequinha Marinho (PSC-PA), Zé Lima (PP-PA), Átila Lins (PMDB-AM)
    • Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 496/2006 - Dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal e dá outras providências.

    • Autores: Affonso Camargo (PSDB-PR), Agnaldo Muniz (PP-RO), Alberto Fraga (PFL-DF), Alice Portugal (PCdoB-BA), Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), Almir Moura (PFL-RJ), Amauri Gasques (PL-SP), Ana Guerra (PT-MG), Angela Guadagnin (PT-SP), Anselmo (PT-RO), Antonio Cambraia (PSDB-CE), Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Antonio Joaquim (PSDB-MA), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Ary Kara (PTB-SP), Assis Miguel do Couto (PT-PR), B. Sá (PSB-PI), Benedito de Lira (PP-AL), Beto Albuquerque (PSB-RS), Cabo Júlio (PMDB-MG), Capitão Wayne (PSDB-GO), Carlito Merss (PT-SC), Carlos Abicalil (PT-MT), Carlos Nader (PL-RJ), Celso Russomanno (PP-SP), Cezar Silvestri (PPS-PR), Chico Alencar (PSOL-RJ), Cleuber Carneiro (PTB-MG), Cláudio Magrão (PPS-SP), Colombo (PT-PR), Costa Ferreira (PSC-MA), César Medeiros (PT-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Devanir Ribeiro (PT-SP), Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), Dr. Heleno (PSC-RJ), Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), Dr. Rosinha (PT-PR), Durval Orlato (PT-SP), Edna Macedo (PTB-SP), Edson Ezequiel (PMDB-RJ), Eduardo Paes (PSDB-RJ), Eduardo Seabra (PTB-AP), Eduardo Valverde (PT-RO), Elaine Costa (PTB-RJ), Fernando de Fabinho (PFL-BA), Fernando Diniz (PMDB-MG), Fernando Estima (PPS-SP), Fernando Gabeira (PV-RJ), Fernando Gonçalves (PTB-RJ), Fátima Bezerra (PT-RN), Geraldo Resende (PPS-MS), Geraldo Thadeu (PPS-MG), Gilmar Machado (PT-MG), Guilherme Menezes (PT-BA), Helenildo Ribeiro (PSDB-AL), Henrique Afonso (PT-AC), Hélio Esteves (PT-AP), Iara Bernardi (PT-SP), Inaldo Leitão (PL-PB), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Isaías Silvestre (PSB-MG), Ivan Paixão (PPS-SE), Ivan Valente (PSOL-SP), Jackson Barreto (PTB-SE), Jairo Carneiro (PFL-BA), Jamil Murad (PCdoB-SP), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Joaquim Francisco (PFL-PE), Jorge Alberto (PMDB-SE), Jorge Boeira (PT-SC), Jorge Gomes (PSB-PE), Josué Bengtson (PTB-PA), José Divino (PMR-RJ), José Eduardo Cardozo (PT-SP), José Linhares (PP-CE), José Mentor (PT-SP), José Militão (PTB-MG), João Campos (PSDB-GO), João Grandão (PT-MS), João Paulo Cunha (PT-SP), João Paulo Gomes da Silva (PSB-MG), Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), Júnior Betão (PL-AC), Kelly Moraes (PTB-RS), Laura Carneiro (PFL-RJ), Leonardo Monteiro (PT-MG), Lincoln Portela (PL-MG), Luciano Zica (PT-SP), Luiz Alberto (PT-BA), Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Luiz Couto (PT-PB), Luiz Piauhylino (PDT-PE), Luiz Sérgio (PT-RJ), Maninha (PSOL-DF), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcelo Ortiz (PV-SP), Marco Maia (PT-RS), Maria do Carmo Lara (PT-MG), Maria do Rosário (PT-RS), Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), Mariângela Duarte (PT-SP), Mauro Benevides (PMDB-CE), Mauro Passos (PT-SC), Maurício Rabelo (PL-TO), Maurício Rands (PT-PE), Milton Barbosa (PSC-BA), Milton Monti (PL-SP), Mário Heringer (PDT-MG), Narcio Rodrigues (PSDB-MG), Natan Donadon (PMDB-RO), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Nelson Meurer (PP-PR), Nelson Pellegrino (PT-BA), Neucimar Fraga (PL-ES), Neuton Lima (PTB-SP), Neyde Aparecida (PT-GO), Nilson Mourão (PT-AC), Nilson Pinto (PSDB-PA), Nilton Capixaba (PTB-RO), Odair Cunha (PT-MG), Olavo Calheiros (PMDB-AL), Orlando Desconsi (PT-RS), Orlando Fantazzini (PSOL-SP), Osmânio Pereira (PTB-MG), Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Pastor Amarildo (PSC-TO), Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE), Paulo Afonso (PMDB-SC), Paulo Baltazar (PSB-RJ), Paulo Delgado (PT-MG), Paulo Gouvêa (PL-RS), Paulo Pimenta (PT-RS), Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Pedro Chaves (PMDB-GO), Professor Luizinho (PT-SP), Rafael Guerra (PSDB-MG), Raul Jungmann (PPS-PE), Reginaldo Lopes (PT-MG), Renato Casagrande (PSB-ES), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Ricardo Barros (PP-PR), Ricardo Berzoini (PT-SP), Ricardo Izar (PTB-SP), Ricardo Rique (PL-PB), Ricarte de Freitas (PTB-MT), Roberto Gouveia (PT-SP), Romel Anizio (PP-MG), Ronaldo Caiado (PFL-GO), Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Rubens Otoni (PT-GO), Salvador Zimbaldi (PSB-SP), Selma Schons (PT-PR), Severiano Alves (PDT-BA), Sigmaringa Seixas (PT-DF), Silvio Torres (PSDB-SP), Simplício Mário (PT-PI), Simão Sessim (PP-RJ), Takayama (PMDB-PR), Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Telma de Souza (PT-SP), Teté Bezerra (PMDB-MT), Thelma de Oliveira (PSDB-MT), Vadinho Baião (PT-MG), Vander Loubet (PT-MS), Vicente Arruda (PSDB-CE), Vicentinho (PT-SP), Vignatti (PT-SC), Virgílio Guimarães (PT-MG), Vitorassi (PT-PR), Wagner Lago (PDT-MA), Walter Barelli (PSDB-SP), Walter Pinheiro (PT-BA), Wanderval Santos (PL-SP), Wasny de Roure (PT-DF), Wilson Cignachi (PMDB-RS), Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Zequinha Marinho (PSC-PA), Zico Bronzeado (PT-AC), Zonta (PP-SC), Zulaiê Cobra (PSDB-SP), Zé Gerardo (PMDB-CE)
    • Relator: Colbert Martins (PPS-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 521/2006 - Dá nova redação ao art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.

    • Autores: Abelardo Lupion (PFL-PR), Ademir Camilo (PDT-MG), Alceste Almeida (PTB-RR), Alex Canziani (PTB-PR), Alexandre Santos (PMDB-RJ), Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), Amauri Gasques (PL-SP), André Costa (PDT-RJ), Angela Guadagnin (PT-SP), Ann Pontes (PMDB-PA), Anselmo (PT-RO), Antonio Cambraia (PSDB-CE), Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Antonio Joaquim (PSDB-MA), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Ariosto Holanda (PSB-CE), Arnon Bezerra (PTB-CE), B. Sá (PSB-PI), Benedito de Lira (PP-AL), Benjamin Maranhão (PMDB-PB), Betinho Rosado (PFL-RN), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Carlos Melles (PFL-MG), Carlos Nader (PL-RJ), Celcita Pinheiro (PFL-MT), Celso Russomanno (PP-SP), Cezar Schirmer (PMDB-RS), Chicão Brígido (PMDB-AC), Ciro Nogueira (PP-PI), Costa Ferreira (PSC-MA), Darci Coelho (PP-TO), Davi Alcolumbre (PFL-AP), Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), Edinho Bez (PMDB-SC), Edison Andrino (PMDB-SC), Edmar Moreira (PFL-MG), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo Valverde (PT-RO), Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP), Enio Tatico (PTB-GO), Enivaldo Ribeiro (PP-PB), Fernando de Fabinho (PFL-BA), Fernando Ferro (PT-PE), Fernando Gonçalves (PTB-RJ), Feu Rosa (PP-ES), Francisco Appio (PP-RS), Francisco Dornelles (PP-RJ), Francisco Rodrigues (PFL-RR), Francisco Turra (PP-RS), Geraldo Resende (PPS-MS), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Helenildo Ribeiro (PSDB-AL), Humberto Michiles (PL-AM), Hélio Esteves (PT-AP), Iberê Ferreira (PSB-RN), Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG), Ildeu Araujo (PP-SP), Inaldo Leitão (PL-PB), Ivo José (PT-MG), Jaime Martins (PL-MG), Jair de Oliveira (PMDB-ES), Jamil Murad (PCdoB-SP), Jonival Lucas Junior (PTB-BA), Jorge Gomes (PSB-PE), Josué Bengtson (PTB-PA), José Carlos Araújo (PL-BA), José Chaves (PTB-PE), José Linhares (PP-CE), José Militão (PTB-MG), José Múcio Monteiro (PTB-PE), José Santana de Vasconcellos (PL-MG), José Thomaz Nonô (PFL-AL), Jovair Arantes (PTB-GO), Jovino Cândido (PV-SP), João Caldas (PL-AL), João Correia (PMDB-AC), João Magalhães (PMDB-MG), João Tota (PP-AC), Júlio Cesar (PFL-PI), Lael Varella (PFL-MG), Leodegar Tiscoski (PP-SC), Leonardo Vilela (PSDB-GO), Lincoln Portela (PL-MG), Lino Rossi (PP-MT), Luciano Castro (PL-RR), Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), Luiz Bassuma (PT-BA), Luiz Carreira (PFL-BA), Luiz Couto (PT-PB), Luiz Sérgio (PT-RJ), Manato (PDT-ES), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA), Marcondes Gadelha (PSB-PB), Maria Helena (PSB-RR), Mauro Passos (PT-SC), Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Michel Temer (PMDB-SP), Miguel de Souza (PL-RO), Milton Cardias (PTB-RS), Milton Monti (PL-SP), Moraes Souza (PMDB-PI), Moreira Franco (PMDB-RJ), Moroni Torgan (PFL-CE), Murilo Zauith (PFL-MS), Mussa Demes (PFL-PI), Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), Mário Heringer (PDT-MG), Natan Donadon (PMDB-RO), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Nelson Meurer (PP-PR), Nelson Trad (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PL-ES), Neyde Aparecida (PT-GO), Nilton Capixaba (PTB-RO), Odair Cunha (PT-MG), Odílio Balbinotti (PMDB-PR), Olavo Calheiros (PMDB-AL), Oliveira Filho (PL-PR), Osmânio Pereira (PTB-MG), Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Osório Adriano (PFL-DF), Pastor Reinaldo (PTB-RS), Paulo Baltazar (PSB-RJ), Paulo Bauer (PSDB-SC), Paulo Feijó (PSDB-RJ), Paulo Gouvêa (PL-RS), Paulo Lima (PMDB-SP), Paulo Pimenta (PT-RS), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Corrêa (PP-PE), Pedro Fernandes (PTB-MA), Pedro Henry (PP-MT), Philemon Rodrigues (PTB-PB), Professor Irapuan Teixeira (PP-SP), Rafael Guerra (PSDB-MG), Raimundo Santos (PL-PA), Reinaldo Gripp (PL-RJ), Remi Trinta (PL-MA), Renato Casagrande (PSB-ES), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Ricardo Barros (PP-PR), Ricardo Izar (PTB-SP), Robson Tuma (PFL-SP), Romel Anizio (PP-MG), Romeu Queiroz (PTB-MG), Rose de Freitas (PMDB-ES), Salatiel Carvalho (PFL-PE), Salvador Zimbaldi (PSB-SP), Sandes Júnior (PP-GO), Severiano Alves (PDT-BA), Simplício Mário (PT-PI), Socorro Gomes (PCdoB-PA), Takayama (PMDB-PR), Tatico (PTB-DF), Vadão Gomes (PP-SP), Vanderlei Assis (PP-SP), Vicente Arruda (PSDB-CE), Vicente Chelotti (PMDB-DF), Vilmar Rocha (PFL-GO), Walter Barelli (PSDB-SP), Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Zequinha Marinho (PSC-PA), Zico Bronzeado (PT-AC), Zé Geraldo (PT-PA), Zé Lima (PP-PA), Átila Lira (PSDB-PI), Érico Ribeiro (PP-RS)
    • Relator: Robson Tuma (PFL-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PDC 734/2003 - Susta a Resolução n° 345, de 18 de julho de 2003, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.

    • Autor: Colombo (PT-PR)
    • Relator: Edmar Moreira (PFL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PDC 2327/2006 - Susta a aplicação de disposições contidas na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 247, de 21 de Novembro de 2002.

    • Autor: Ricardo Izar (PTB-SP)
    • Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2838/1989 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que "cria a Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico, e dá outras providências.

    • Autor: Max Rosenmann (PMDB-PR)
    • Relator: Robson Tuma (PFL-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3855/2000 - Acresce parágrafo ao art. 92 do Código Penal.

    • Autor: Paulo José Gouvêa (PL-RS)
    • Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6153/2002 - Altera a redação da alínea "b" do inciso II do art. 75 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.

    • Autor: Neuton Lima
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6686/2002 - Altera o art. 35 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

    • Autor: Paulo Rocha (PT-PA)
    • Relator: Sandra Rosado (PMDB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 302/2003 - Altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

    • Autor: Chico da Princesa (PL-PR)
    • Relator: João Almeida (PSDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3502/2004 - Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal, de forma a tornar absoluta a presunção de violência nos crimes contra os costumes nos casos que especifica.

    • Autor: Carlos Nader (PFL-RJ)
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3748/2004 - Dá nova redação ao art. 311 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.

    • Autor: Coronel Alves (PL-AP)
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3752/2004 - Dá nova redação ao art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.

    • Autor: Coronel Alves (PL-AP)
    • Relator: Paulo Magalhães (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5140/2005 - Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica.

    • Autor: Marcelo Barbieri (PMDB-SP)
    • Relator: Vicente Cascione

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6298/2005 - Altera os arts. 28 e 85 e inclui o art. 30-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - que institui a Lei de Execução Penal.

    • Autor: Carlos Souza (PP-AM)
    • Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6884/2006 - Altera a pena cominada a crimes ambientais, previstos na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

    • Autora: da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a "investigar o tráfico de animais e plantas silvestres brasileiros, a exploração e comércio ilegal de madeira e a biopirataria no País".
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 197/1999 - Dá nova redação ao art. 52 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.

    • Autor: do Senado Federal - Pedro Simon
    • Relator: Cezar Schirmer

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3494/2000 - Dispõe sobre a estruturação e o uso de bancos de dados sobre a pessoa e disciplina o rito processual do "habeas data".

    • Autor: do Senado Federal - Lúcio Alcântara
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7316/2002 - Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Maurício Rands

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7339/2002 - Modifica dispositivos da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a Reforma Agrária.

    • Autor: Ronaldo Caiado (PFL-GO)
    • Relator: Maurício Rands

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2049/2003 - Institui o Dia Nacional de Combate à Dengue.

    • Autor: do Senado Federal - Vasco Furlan
    • Relator: José Divino (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2276/2003 - Institui a data de 16 de novembro como o Dia Nacional dos Ostomizados.

    • Autor: do Senado Federal - Flávio Arns
    • Relator: Jamil Murad

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5429/2005 - Institui o Dia Nacional do Fonoaudiólogo.

    • Autor: do Senado Federal - João Ribeiro
    • Relator: Odair Cunha (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5890/2005 - Altera o caput do art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dilatando o prazo para o requerimento do inventário e da partilha.

    • Autor: do Senado Federal - César Borges
    • Relator: Jaime Martins

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5973/2005 - Altera o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.

    • Autor: do Senado Federal - Magno Malta
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6025/2005 - Altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor acerca da penhora sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas.

    • Autor: do Senado Federal - César Borges
    • Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6678/2006 - Altera o art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2513/1996 - Altera o artigo 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, que "complementa e modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações".

    • Autor: Paulo Lima (PFL-SP)
    • Relator: Luiz Piauhylino (PDT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3124/1997 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências.

    • Autor: Barbosa Neto (PMDB-GO)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1694/1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio em Método Braille nos restaurantes, bares e lanchonetes.

    • Autora: Luiza Erundina (PSB-SP)
    • Relator: Jaime Martins

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3688/2000 - Dispõe sobre a introdução de assistente social no quadro de profissionais de educação em cada escola. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.

    • Autor: José Carlos Elias (PTB-ES)
    • Relator: André de Paula (PFL-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3969/2000 - Dispõe sobre as atividades de Movimentação de Mercadorias em geral.

    • Autor: Hermes Parcianello (PMDB-PR)
    • Relator: Colbert Martins (PPS-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5155/2001 - Dispõe sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional nos empréstimos feitos a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

    • Autor: Jorge Alberto (PMDB-SE)
    • Relator: Luiz Carlos Santos (PFL-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6090/2002 - Veda a exposição de mulheres nuas ou em trajes sumários em material de divulgação turística.

    • Autor: Orlando Fantazzini
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7153/2002 - Altera dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".

    • Autor: Roberto Pessoa (PFL-CE)
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 54/2003 - Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 001, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios, do produto da "Compensação Financeira dos Recursos Hídricos (CFRH)", bem como o art. 29 da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.

    • Autor: Chico da Princesa (PL-PR)
    • Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 206/2003 - Acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em caso de alcoolismo.

    • Autor: Roberto Magalhães (PSDB-PE)
    • Relator: André de Paula (PFL-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 747/2003 - Dispõe sobre a proibição da derrubada de palmeiras de babaçu nos estados do Maranhão, Piauí, Tocantins, Pará, Goiás e Mato Grosso e dá outras providências.

    • Autora: Terezinha Fernandes (PT-MA)
    • Relator: Wagner Lago (PP-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1526/2003 - Proíbe a aquisição de veículos de procedência estrangeira pelos órgãos públicos governamentais das esferas federal, estadual e municipal.

    • Autor: Vicentinho (PT-SP)
    • Relator: Zenaldo Coutinho

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1836/2003 - Acrescenta ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, os parágrafos 2º ao 6º, fixando penalidade e dá outras providências.

    • Autor: Orlando Fantazzini (PT-SP)
    • Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1907/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagens educativas sobre os males e os riscos do tabaco e do álcool, em cadernos e livros escolares

    • Autor: Rubens Otoni (PT-GO)
    • Relator: Colbert Martins (PPS-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2831/2003 - Dispõe sobre o recadastramento dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS e dá outras providências.

    • Autor: Hamilton Casara (PSB-RO)
    • Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2938/2004 - Altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

    • Autor: Dr. Rosinha (PT-PR)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2972/2004 - Altera o art. 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para estender às Defensorias Públicas a prerrogativa de patrocinar o acordo de alimento, com eficácia de título executivo extrajudicial, em benefício do idoso.

    • Autor: Sandro Mabel (PL-GO)
    • Relator: Fleury (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3025/2004 - Considera a atividade de motociclista profissional como categoria profissional diferenciada.

    • Autor: Josias Quintal (PMDB-RJ)
    • Relator: João Fontes (PDT-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3044/2004 - Permite pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos a manter como sede de sua empresa sua própria residência.

    • Autor: Jefferson Campos (PMDB-SP)
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3179/2004 - Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública).

    • Autor: César Medeiros (PT-MG)
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3260/2004 - Dispõe sobre o prazo da liberação da alienação fiduciária de bens financiados.

    • Autor: Sergio Caiado (PP-GO)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3557/2004 - Acrescenta artigo à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a qual dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência-Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

    • Autor: Dimas Ramalho (PPS-SP)
    • Relator: Colbert Martins (PPS-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3762/2004 - Define o acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial.

    • Autor: Carlos Abicalil (PT-MT)
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3815/2004 - Denomina rodovia " Luiz Alves Rolin Sobrinho", o trecho urbano da BR-287, localizado desde o entroncamento desta rodovia com a BR-158 e a entrada do Núcleo Residencial Tancredo Neves, em Santa Maria - RS.

    • Autor: Cezar Schirmer (PMDB-RS)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3889/2004 - Proíbe a concessão de fiança, por parte de pessoas físicas, nos contratos de locação, e dá outras providências.

    • Autor: Almir Moura (PL-RJ)
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4134/2004 - Dispõe sobre custas e emolumentos referentes a registro de imóveis, concede isenção tributária na alienação de bem imóvel, prevê a atualização monetária dos bens e direitos das pessoas físicas, e dá outras providências.

    • Autor: Julio Lopes (PP-RJ)
    • Relator: Wagner Lago (PDT-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4218/2004 - Dispõe sobre a condução coercitiva de testemunhas e indiciados em Comissão Parlamentar de Inquérito.

    • Autora: Laura Carneiro (PFL-RJ)
    • Relator: Biffi (PT-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4502/2004 - Acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a concessão de benefícios de programas sociais governamentais em desacordo com os critérios fixados em lei.

    • Autora: Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
    • Relator: Jamil Murad

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4976/2005 - Determina a regionalização do livro didático e dá outras providências.

    • Autor: Mário Heringer (PDT-MG)
    • Relator: Ivan Ranzolin (PFL-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5054/2005 - Torna obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado.

    • Autor: Almir Moura (S.PART.-RJ)
    • Relator: Marcelo Ortiz

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5284/2005 - Altera o art. 100 da Lei nº 6.015, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

    • Autor: Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5602/2005 - Acresce o inciso XV ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Fleury (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6017/2005 - Altera o art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que "dispõe sobre desapropriações por utilidade pública".

    • Autor: César Medeiros (PT-MG)
    • Relator: Luiz Piauhylino (PDT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6531/2006 - Altera o artigo 224 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autora: Ann Pontes (PMDB-PA)
    • Relator: Iriny Lopes (PT-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6633/2006 - Denomina a segunda ponte sobre o Estreito dos Mosquitos na BR - 135, ligando a Ilha de São Luís ao continente, de Ponte Governador Ivar Figueiredo Saldanha e dá outras providências.

    • Autor: Pedro Fernandes (PTB-MA)
    • Relator: Darci Coelho (PP-TO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • DTQ 1/0 - Destaque para votação em separado da Emenda de nº 4, constante do parecer do Relator (o destaque em questão visa suprimir, em sua totalidade, a emenda).

    • Autor: Fleury (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o destaque, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, José Eduardo Cardozo e Sigmaringa Seixas.