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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 21/12/2006

Detalhes

Local:
Plenário 01 do Anexo II
Início:
21/12/2006 às 10h59
Término:
21/12/2006 às 13h35
Situação:
Encerrada (Final)

Proposta em análise

REC 179/2005 - Recorre da devolução ao Autor do Projeto de Decreto Legislativo n.º 1.597, de 2005, que "faz equivaler à Emenda Constitucional a Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher, adotado pela Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 31 de março de 1953".

A proposta foi aprovada nesta comissão

  • Autor: Dimas Ramalho (PPS-SP)
  • Relator: Sérgio Miranda (PDT-MG)
  • Parecer: pelo provimento.

Opine sobre esta proposta

Passo a Passo

  • 1
    Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Darci Coelho

Propostas analisadas 22

  • REC 178/2005 - Recorre da devolução ao Autor do Projeto de Decreto Legislativo n.º 1.598, de 2005, que "faz equivaler à Emenda Constitucional o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, adotado pela Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966".

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Dimas Ramalho (PPS-SP)
    • Relator: Sérgio Miranda (PDT-MG)
    • Parecer: pelo provimento.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Darci Coelho
  • REC 181/2005 - Recorre da devolução ao Autor do Projeto de Decreto Legislativo n.º 1.595, de 2005, que "faz equivaler à Emenda Constitucional a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969".

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Dimas Ramalho (PPS-SP)
    • Relator: Sérgio Miranda (PDT-MG)
    • Parecer: pelo provimento.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Darci Coelho
  • PL 5456/2001 - Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - JOEL HOLLANDA (PFL-PE)
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado, contra os votos dos Deputados Luiz Couto e José Eduardo Cardozo, o requerimento de adiamento da votação por duas sessões.
  • PL 1140/2003 - Regulamenta o exercício das profissões deTécnico em Higiene Dental e de Atendente de Consultório Dentário.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Rubens Otoni (PT-GO)
    • Relator: Darci Coelho (PP-TO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 5366/2005 - Dispõe sobre a contagem do prazo nos casos de intimaçao pessoal do Ministério Público e da Defesoria Pública.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Eduardo Gomes (PSDB-TO)
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 5472/2005 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, regulando o uso de películas de proteção contra raios solares, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Capitão Wayne (PSDB-GO)
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 6645/2006 - Altera o art. 175 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, declarando feriado forense os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 2558/1992 - Dispõe sobre a necrópsia como método de diagnóstico médico e de investigação médico-legal e dá outras providências

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1153/1995 - Regulamenta o inciso VII, do parágrafo 1º do artigo 225, da Constituição Federal, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providencias.

    Uma proposta apensada foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1258/1995 - Disciplina o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências.

    Uma proposta apensada foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3151/2004 - Altera a Lei nº 9.994, de 4 de julho de 2000, com o intuito de ampliar as fontes de recursos do Programa de Desenvolvimento Científico do Setor Espacial.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6793/2006 - Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Fleury
  • PEC 486/2005 - Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Constituição Federal.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autores: Sigmaringa Seixas (PT-DF) , João Tota (PP-AC) , Nilson Mourão (PT-AC) , Henrique Afonso (PT-AC) , Júnior Betão (PL-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , João Lyra (PTB-AL) , Givaldo Carimbão (PSB-AL) , Maurício Quintella Lessa (PDT-AL) , Davi Alcolumbre (PFL-AP) , Severiano Alves (PDT-BA) , Luiz Alberto (PT-BA) , Walter Pinheiro (PT-BA) , Josias Gomes (PT-BA) , Guilherme Menezes (PT-BA) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Nelson Pellegrino (PT-BA) , Coriolano Sales (PFL-BA) , Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) , Colbert Martins (PPS-BA) , Aroldo Cedraz (PFL-BA) , Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA) , Fernando de Fabinho (PFL-BA) , Robério Nunes (PFL-BA) , Luiz Carreira (PFL-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , André Figueiredo (PDT-CE) , João Alfredo (PSOL-CE) , José Pimentel (PT-CE) , Marcelo Teixeira (PSDB-CE) , Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Ariosto Holanda (PSB-CE) , Antenor Naspolini (PSDB-CE) , Maninha (PSOL-DF) , Wasny de Roure (PT-DF) , Jorge Pinheiro (PL-DF) , José Roberto Arruda (PFL-DF) , Manato (PDT-ES) , Iriny Lopes (PT-ES) , Sérgio Caiado (PP-GO) , Rubens Otoni (PT-GO) , Leandro Vilela (PMDB-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) , Jovair Arantes (PTB-GO) , João Campos (PSDB-GO) , Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO) , Antonio Joaquim (PSDB-MA) , Wagner Lago (PDT-MA) , Terezinha Fernandes (PT-MA) , Gastão Vieira (PMDB-MA) , Pedro Fernandes (PTB-MA) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Edmar Moreira (PFL-MG) , Romel Anizio (PP-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG) , Ivo José (PT-MG) , Odair Cunha (PT-MG) , Reginaldo Lopes (PT-MG) , Vadinho Baião (PT-MG) , Gilmar Machado (PT-MG) , Leonardo Monteiro (PT-MG) , César Medeiros (PT-MG) , Alexandre Maia (PMDB-MG) , Marcello Siqueira (PMDB-MG) , Fernando Diniz (PMDB-MG) , Lincoln Portela (PL-MG) , Cabo Júlio (PMDB-MG) , Carlos Willian (PMDB-MG) , Carlos Mota (PSB-MG) , Mário Assad Júnior (PSB-MG) , Ademir Camilo (PDT-MG) , Geraldo Thadeu (PPS-MG) , Lael Varella (PFL-MG) , Eliseu Resende (PFL-MG) , Isaías Silvestre (PSB-MG) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Custódio Mattos (PSDB-MG) , Osmânio Pereira (PTB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , João Grandão (PT-MS) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Vander Loubet (PT-MS) , Waldemir Moka (PMDB-MS) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Carlos Abicalil (PT-MT) , Lino Rossi (PP-MT) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , Ann Pontes (PMDB-PA) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , Anivaldo Vale (PSDB-PA) , Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) , Nilson Pinto (PSDB-PA) , Philemon Rodrigues (PTB-PB) , Marcondes Gadelha (PSB-PB) , Domiciano Cabral (PSDB-PB) , Inaldo Leitão (PL-PB) , Maurício Rands (PT-PE) , Fernando Ferro (PT-PE) , Raul Jungmann (PPS-PE) , José Chaves (PTB-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Jorge Gomes (PSB-PE) , José Múcio Monteiro (PTB-PE) , Renildo Calheiros (PCdoB-PE) , Simplício Mário (PT-PI) , Mussa Demes (PFL-PI) , Júlio Cesar (PFL-PI) , Átila Lira (PSDB-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Colombo (PT-PR) , Dr. Rosinha (PT-PR) , Assis Miguel do Couto (PT-PR) , Selma Schons (PT-PR) , Dra. Clair (PT-PR) , Moacir Micheletto (PMDB-PR) , Oliveira Filho (PL-PR) , Giacobo (PL-PR) , Abelardo Lupion (PFL-PR) , Eduardo Sciarra (PFL-PR) , Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) , Chico da Princesa (PL-PR) , Francisco Dornelles (PP-RJ) , Simão Sessim (PP-RJ) , Chico Alencar (PSOL-RJ) , André Costa (PDT-RJ) , Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) , Fernando Gonçalves (PTB-RJ) , Moreira Franco (PMDB-RJ) , Vieira Reis (PMR-RJ) , Nelson Bornier (PMDB-RJ) , Reinaldo Gripp (PL-RJ) , Aldir Cabral (PFL-RJ) , Carlos Nader (PL-RJ) , Josias Quintal (PSB-RJ) , Bernardo Ariston (PMDB-RJ) , Paulo Baltazar (PSB-RJ) , Deley (PSC-RJ) , Paulo Feijó (PSDB-RJ) , Nélio Dias (PP-RN) , Fátima Bezerra (PT-RN) , Iberê Ferreira (PSB-RN) , Sandra Rosado (PSB-RN) , Ney Lopes (PFL-RN) , Anselmo (PT-RO) , Eduardo Valverde (PT-RO) , Natan Donadon (PMDB-RO) , Hamilton Casara (PSDB-RO) , Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR) , Alceste Almeida (PTB-RR) , Luciano Castro (PL-RR) , Júlio Redecker (PSDB-RS) , Francisco Appio (PP-RS) , Marco Maia (PT-RS) , Orlando Desconsi (PT-RS) , Adão Pretto (PT-RS) , Maria do Rosário (PT-RS) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Milton Cardias (PTB-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , Wilson Cignachi (PMDB-RS) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , Yeda Crusius (PSDB-RS) , Zonta (PP-SC) , Fernando Coruja (PPS-SC) , Carlito Merss (PT-SC) , Paulo Bauer (PSDB-SC) , Gervásio Silva (PFL-SC) , João Fontes (PDT-SE) , Ivan Paixão (PPS-SE) , Jackson Barreto (PTB-SE) , Bosco Costa (PSDB-SE) , Celso Russomanno (PP-SP) , Roberto Gouveia (PT-SP) , Ricardo Berzoini (PT-SP) , Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) , Professor Luizinho (PT-SP) , Devanir Ribeiro (PT-SP) , Luciano Zica (PT-SP) , Vicentinho (PT-SP) , Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Milton Monti (PL-SP) , João Herrmann Neto (PDT-SP) , Chico Sardelli (PV-SP) , Neuton Lima (PTB-SP) , João Batista (PP-SP) , Luiza Erundina (PSB-SP) , Xico Graziano (PSDB-SP) , Walter Barelli (PSDB-SP) , Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) , Salvador Zimbaldi (PSB-SP) , Silvio Torres (PSDB-SP) , Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Amauri Gasques (PL-SP) , Ildeu Araujo (PP-SP) , Pastor Amarildo (PSC-TO) , Darci Coelho (PP-TO) , Ronaldo Dimas (PSDB-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS)
    • Relator: Paulo Afonso (PMDB-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 2278/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Interior FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Clara D'Oeste, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

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    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 2285/2006 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nobres FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nobres, Estado de Mato Grosso.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5453/2005 - Dispõe sobre a criação do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 64/1999 - Estabelece admissão tácita de paternidade no caso que menciona.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1363/1999, apensado, com substitutivo; e pela injuridicidade do PL 2653/2000, apensado (alterações no substitutivo).
  • PL 1820/1999 - Dispõe sobre promoções de praças, por tempo de serviço, na Polícia Militar do Distrito Federal.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto e José Eduardo Cardozo
  • PL 3615/2000 - Dispõe sobre o fomento mercantil especial de exportações ou "factoring" de exportação e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3986/2004 - Institui o Dia Nacional do Vaqueiro e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6404/2005 - Altera o inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado
    • 1
      Parecer Reformulado, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com 5 subemendas.
  • DTQ 1/0 - Destaque para votação em separado da Emenda de nº 4, constante do parecer do Relator (o destaque em questão visa suprimir, em sua totalidade, a emenda).

    • Autor: Fleury (PTB-SP)
    • Parecer: a proferir.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o destaque, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, José Eduardo Cardozo e Sigmaringa Seixas.

Propostas não analisadas 81