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PL 1151/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Marta Suplicy - PT/SP

Apresentação
26/10/1995

Ementa
Disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera as Leis nºs 8.112, de 1990 e 6.815, de 1980.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/07/1996	DESPACHO A CSSF, CTASP, CDCMAM E CCJR. DETERMINAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II DO RI. (NOVO DESPACHO).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 6 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/10/1995	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP MARTA SUPLICY.
21/11/1995	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CSSF, CTASP E CCJR - ARTIGO 24, II.
21/11/1995	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 11 95 PAG 5827 COL 02. Inteiro teor
22/11/1995	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CSSF.
23/11/1995	Saúde ( CSAUDE ) RELATOR DEP JOFRAN FREJAT. DCD 24 11 95 PAG 6671 COL 01.
24/11/1995	Saúde ( CSAUDE ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 24 11 95 PAG 6580 COL 01.
04/12/1995	Saúde ( CSAUDE ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/03/1996	Saúde ( CSAUDE ) REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP RITA CAMATA. DCD 15 03 96 PAG 6971 COL 02.
21/03/1996	Saúde ( CSAUDE ) DEVOLVIDO PELA RELATORA, DEP RITA CAMATA, SEM PARECER. AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO. REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP JANDIRA FEGHALI. DCD 22 03 96 PAG 7628 COL 01.
27/03/1996	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO OF TP 48/96, DA CDCMAM, CONSIDERANDO O DESPACHO INICIAL APOSTO A ESTE, INCLUINDO ESTA COMISSÃO. EM CONSEQUENCIA DETERMINOU A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II DO RI. DCD 28 03 96 PAG 8124 COL 02.
01/04/1996	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CSSF, CTASP E CDCMAM E CCJR - ARTIGO 24, INCISO II. EM CONSEQUENCIA, DETERMINO A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II, DO RI. (NOVO DESPACHO).
01/04/1996	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 10 96 PAG 25926 COL 01. Inteiro teor
12/06/1996	Mesa Diretora ( MESA ) ATO DA PRESIDENCIA: O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, DECIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, INCISO II, DO RI, CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER SOBRE ESTE PROJETO. DCD 13 06 96 PAG 16715 COL 02.
18/06/1996	Plenário ( PLEN ) DISCURSO DO DEP PHILEMON RODRIGUES. DCD 19 06 96 PAG 17507 COL 01.
01/07/1996	Plenário ( PLEN ) DISCURSO DO DEP SEVERINO CAVALCANTI. DCD 02 07 96 PAG 18820 COL 02.
03/07/1996	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
04/07/1996	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CSSF, CTASP, CDCMAM E CCJR. DETERMINAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II DO RI. (NOVO DESPACHO).
04/07/1996	Plenário ( PLEN ) DISCURSO DA DEP MARTA SUPLICY. DCD 05 07 96 PAG 19208 COL 01.
04/07/1996	Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP ) RELATOR DEP ROBERTO JEFFERSON. DCD 05 07 96 PAG 19264 COL 02.
05/07/1996	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO OF 02/96-PR, DA COMISSÃO ESPECIAL, REVENDO O DESPACHO INICIAL DESTE PROJETO, PARA EXCLUIR O ARTIGO 24, INCISO II, DO RI, PASSANDO A MATERIA A SER DE COMPETENCIA DO PLENARIO. DCD 06 07 96 PAG 19304 COL 02.
26/11/1996	Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO JEFFERSON, COM SUBSTITUTIVO.
10/12/1996	Comissão Especial - COMISSÃO ESPECIAL ( CESP ) APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO JEFFERSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JORGE WILSON, PHILEMON RODRIGUES, WAGNER SALUSTIANO E, EM SEPARADO, DOS DEP SALVADOR ZIMBALDI E SEVERINO CAVALCANTI.
11/12/1996	Plenário ( PLEN ) - 11:11 Sessão - Deliberativa DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ODELMO LEÃO, LIDER DO BLOCO PPB/PL, E OUTROS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, DE OFICIO: SIM-214; NÃO-143; ABST-12; TOTAL-369. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. DCD 12 12 96 PAG 33009 COL 01.
11/12/1996	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CESP COM SUBSTITUTIVO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1151-A/95. DCD 21 01 97 PAG 1820 COL 01. REP: DCD 16 10 98 PAG 23351 COL 01. Inteiro teor
28/01/1997	Plenário ( PLEN ) DISCURSO DO DEP NILSON GIBSON. DCD 29 01 97 PAG 2902 COL 01. Inteiro teor
05/03/1997	Plenário ( PLEN ) DISCURSO DO DEP OSMANIO PEREIRA. DCD 06 03 97 PAG 5808 COL 02.
26/03/1997	Plenário ( PLEN ) DISCURSO DO DEP LAEL VARELLA. DCD 27 03 97 PAG 8097 COL 02.
25/06/1997	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. (9H E 30M) ADIADA, EM FACE DO TERMINO DA SESSÃO.
04/12/1997	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DA DEP MARTA SUPLICY, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELA DEP MARTA SUPLICY, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, QUE DEIXA DE SER PROCEDIDA POR FALTA DE 'QUORUM': SIM-07; NÃO-122; ABST-03; TOTAL-132. DCD 05 12 97 PAG 40247 COL 02.
19/01/1999	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO DESTE PROJETO, DE OFICIO. DCD 20 01 99 PAG 2787 COL 01.
08/05/2001	Plenário ( PLEN ) Discussão em turno único.
08/05/2001	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão. DCD 09 05 01 Pág 19156 Col 01.
09/05/2001	Plenário ( PLEN ) Discussão em turno único.
09/05/2001	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão. DCD 10 05 01 Pág 19627 Col 01.
15/05/2001	Plenário ( PLEN ) Discussão em turno único.
15/05/2001	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada. DCD 16 05 01 Pág 20933 Col 01.
16/05/2001	Plenário ( PLEN ) Discussão em turno único.
16/05/2001	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão. DCD 17 05 01 Pág 21675 Col 01.
17/05/2001	Plenário ( PLEN ) Discussão em turno único.
17/05/2001	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada, em face da não conclusão do item 1 da pauta da Ordem do Dia (Urgência constitucional e prazo encerrado). DCD 18 05 01 Pág 22281 Col 01.
22/05/2001	Plenário ( PLEN ) Discussão em turno único.
22/05/2001	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão. DCD 23 05 01 Pág 23159 Col 01.
23/05/2001	Plenário ( PLEN ) Discussão em turno único.
23/05/2001	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão. DCD 24 05 01 Pág 23618 Col 02.
29/05/2001	Plenário ( PLEN ) Discussão em turno único.
29/05/2001	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão. DCD 30 05 01 Pág 25098 Col 01.
30/05/2001	Plenário ( PLEN ) Discussão em turno único.
30/05/2001	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão. DCD 31 05 01 Pág 25574 Col 01.
31/05/2001	Plenário ( PLEN ) Discussão em turno único
31/05/2001	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Retirado de Pauta, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
14/08/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 1447/2007, pelo Deputado Celso Russomanno, que solicita a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei n° 1151/95, que disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Inteiro teor
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.