PL 1151/1995 Histórico de Despachos

Data Despacho
21/11/1995

DESPACHO INICIAL A CSSF, CTASP E CCJR - ARTIGO 24, II.
01/04/1996

DESPACHO A CSSF, CTASP E CDCMAM E CCJR - ARTIGO 24, INCISO II.
EM CONSEQUENCIA, DETERMINO A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II, DO RI.
(NOVO DESPACHO).
04/07/1996

DESPACHO A CSSF, CTASP, CDCMAM E CCJR. DETERMINAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II DO RI.
(NOVO DESPACHO).