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DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP CHICO VIGILANTE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOÃO MELLÃO,PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP VILMAR ROCHA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP INACIO ARRUDA, PAULO PAIM E SILVIO ABREU. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS DE PLENARIO PELO DEP ALDO REBELO. RETIRADA PELO AUTOR A EMENDA DE PLENARIO 02. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOÃO MELLÃO,PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 01 E PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 03. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP VILMAR ROCHA, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 03, COM PARECER FAVORAVEL. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 01, COM PARECER CONTRARIO. APROVAÇÃO DO PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP PAULO ROCHA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-277; NÃO-102; ABST-05; TOTAL-384. PREJUDICADO O DESTAQUE. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.