PL 2390/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Comunicação (CCOM)
Identificação da Proposição
Autor
Franklin - PTdoB/MG
Apresentação
15/07/2015
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
12/12/2023 | Apense-se o PL 5667/2023 ao PL-5016/2016. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 2.390/2015, tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, a fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Às Comissões de Comunicação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/08/2015) | 14/08/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/12/2015) | 14/12/2015 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019) | 29/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/09/2019) | 05/09/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2023) | 30/03/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/05/2025) | 07/05/2025 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
28/04/2025 |
Comissão de Comunicação ( CCOM )
Parecer da Relatora, Deputada Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela aprovação deste e do PL 3597/2015, do PL 5016/2016, do PL 5096/2016, do PL 6449/2016, do PL 7689/2017, do PL 8461/2017, do PL 5191/2019, do PL 5211/2019, do PL 2617/2020, do PL 3993/2020, do PL 2557/2022, do PL 2004/2023, do PL 2747/2023, do PL 3666/2023, do PL 4102/2023, do PL 4999/2023, do PL 5667/2023, do PL 4445/2024, do PL 4687/2024, e do PL 663/2025, apensados, com Substitutivo. |
20/03/2025 |
Comissão de Comunicação ( CCOM )
Apensação do PL 4445/2024 a esta proposição. |
12/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se o PL 5667/2023 ao PL-5016/2016. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 2.390/2015, tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, a fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Às Comissões de Comunicação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
Apensados
Apensados ao PL 2390/2015 ( 20 )
- PL 3597/2015 (2)
- , PL 2617/2020
- , PL 4999/2023
- , PL 5016/2016 (7)
- , PL 6449/2016 (1)
- , PL 5191/2019
- , PL 7689/2017
- , PL 3666/2023 (2)
- , PL 4102/2023
- , PL 4687/2024
- , PL 5667/2023
- , PL 5096/2016
- , PL 8461/2017 (1)
- , PL 5211/2019
- , PL 3993/2020 (1)
- , PL 663/2025
- , PL 2557/2022 (2)
- , PL 2004/2023
- , PL 2747/2023
- , PL 4445/2024
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 14 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Finanças e Tributação | |
Comissão de Comunicação (CCOM) | 28/04/2025 - Parecer da Relatora, Deputada Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela aprovação deste e do PL 3597/2015, do PL 5016/2016, do PL 5096/2016, do PL 6449/2016, do PL 7689/2017, do PL 8461/2017, do PL 5191/2019, do PL 5211/2019, do PL 2617/2020, do PL 3993/2020, do PL 2557/2022, do PL 2004/2023, do PL 2747/2023, do PL 3666/2023, do PL 4102/2023, do PL 4999/2023, do PL 5667/2023, do PL 4445/2024, do PL 4687/2024, e do PL 663/2025, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
15/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
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28/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/08/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
12/08/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
13/08/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
26/08/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
16/09/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
23/09/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:15 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/09/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/10/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
07/10/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
07/10/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/11/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
10/12/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
11/12/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
27/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/05/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
11/05/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
01/06/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
13/07/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
30/08/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/09/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/09/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
05/10/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/10/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
18/10/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
18/10/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
21/10/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
04/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/11/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
15/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/01/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/03/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
28/03/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
10/04/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
03/09/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
04/09/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
17/09/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
25/09/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/10/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
10/12/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
17/12/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/03/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
14/04/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
06/07/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
11/08/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
14/12/2021 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
06/07/2022 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
13/10/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/10/2022 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
31/01/2023 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
15/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/03/2023 |
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
|
23/03/2023 |
Comissão de Comunicação ( CCOM )
|
28/03/2023 |
Comissão de Comunicação ( CCOM )
|
29/03/2023 |
Comissão de Comunicação ( CCOM )
|
18/04/2023 |
Comissão de Comunicação ( CCOM )
|
12/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/03/2024 |
Comissão de Comunicação ( CCOM )
|
16/05/2024 |
Comissão de Comunicação ( CCOM )
|
27/11/2024 |
Comissão de Comunicação ( CCOM )
|
10/12/2024 |
Comissão de Comunicação ( CCOM )
|
13/03/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/03/2025 |
Comissão de Comunicação ( CCOM )
|
31/03/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/04/2025 |
Comissão de Comunicação ( CCOM )
|
06/05/2025 |
Comissão de Comunicação ( CCOM )
|
22/05/2025 |
Comissão de Comunicação ( CCOM )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 06/07/2022 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 17/12/2019 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 25/09/2019 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária