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PL 2390/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)


Identificação da Proposição

Autor
Franklin - PTdoB/MG

Apresentação
15/07/2015

Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/03/2023 Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto...". Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/10/2022 Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
Devolvido ao Relator, Dep. Jefferson Campos (PL-SP)
31/01/2023 Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jefferson Campos, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto...".

Apensados

Apensados ao PL 2390/2015 ( 11 )

  • PL 3597/2015 (1)
  • ,  PL 2617/2020
  • ,  PL 5016/2016 (3)
  • ,  PL 6449/2016 (1)
  • ,  PL 5191/2019
  • ,  PL 7689/2017
  • ,  PL 5096/2016
  • ,  PL 8461/2017 (1)
  • ,  PL 5211/2019
  • ,  PL 3993/2020
  • ,  PL 2557/2022

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Comissão de Comunicação (CCOM)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/07/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2390/2015, pelo Deputado Pastor Franklin (PTdoB-MG), que: "Altera a Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado". Inteiro teor
28/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
03/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/15, PÁG 108 COL 01. Inteiro teor
03/08/2015

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Recebimento pela CCTCI.
12/08/2015

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Designado Relator, Dep. Missionário José Olimpio (PP-SP)
13/08/2015

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/08/2015)
26/08/2015

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/09/2015

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Missionário José Olimpio (PP-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Missionário José Olimpio (PP-SP), pela aprovação. Inteiro teor
23/09/2015

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) - 10:15 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento da deputada Margarida Salomão.
30/09/2015

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento da deputada Luiza Erundina.
06/10/2015

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Apresentação do Requerimento n. 106/2015, pelas Deputadas Luiza Erundina (PSB-SP) e Margarida Salomão (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 2390 de 2015 que 'Altera a Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado'". Inteiro teor
07/10/2015

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Aprovado requerimento n. 106/2015 das Sras. Luiza Erundina e Margarida Salomão que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 2390 de 2015 que "Altera a Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado".
07/10/2015

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
23/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

25/11/2015

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Missionário José Olimpio (PP-SP)
10/12/2015

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Missionário José Olimpio (PP-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Missionário José Olimpio (PP-SP), pela aprovação deste, e do PL 3597/2015, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
11/12/2015

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/12/2015)
27/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

04/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

10/05/2016

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/05/2016

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Missionário José Olimpio (DEM-SP)
01/06/2016

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCTCI, pelo Dep. Missionário José Olimpio Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Missionário José Olimpio (DEM-SP), pela aprovação deste, do PL 3597/2015, do PL 5016/2016, e do PL 5096/2016, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
13/07/2016

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Hélio Leite.
30/08/2016

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício.
13/09/2016

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
29/09/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5248/2016, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requer a apensação do PL 2390/2015 ao PL 4060/2012

    ". Inteiro teor
05/10/2016

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados André Figueiredo, João Daniel e Sandro Alex.
07/10/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 5.248/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5.248/2016, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, haja vista que os Projetos de Lei n. 2.390/2015 e n. 4.060/2012 não tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
10/10/2016

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Prazo de Vista Encerrado
18/10/2016

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE). Inteiro teor
18/10/2016

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
21/10/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5377/2016, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer a redistribuição do PL 2.390 de 2015 para análise de mérito na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP". Inteiro teor
04/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 5.377/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.377/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.390/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado no inciso XVIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
22/11/2016

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Missionário José Olimpio (DEM-SP)
15/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

28/01/2019

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-94/2019. Inteiro teor
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-328/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-328/2019. Inteiro teor
27/03/2019

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP)
28/03/2019

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019)
10/04/2019

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/09/2019

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCTCI, pela Deputada Tabata Amaral (PDT-SP). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela rejeição deste, do PL 3597/2015, do PL 5016/2016, do PL 5096/2016, e do PL 6449/2016, apensados, e pela aprovação do PL 8461/2017, e do PL 7689/2017, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
04/09/2019

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/09/2019)
17/09/2019

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25/09/2019

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, no momento da apreciação da matéria.
01/10/2019

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP)
10/12/2019

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCTCI, pela Deputada Tabata Amaral (PDT-SP). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela rejeição deste, do PL 3597/2015, do PL 5016/2016, do PL 5096/2016, do PL 8461/2017, do PL 6449/2016, do PL 5191/2019, e do PL 5211/2019, apensados, e pela aprovação do PL 7689/2017, apensado, com substitutivo, Inteiro teor
17/12/2019

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Requerimento de retirada de Pauta apresentado pelos Deputados Cezinha de Madureira e David Soares.
  • Aprovado o Requerimento.
  • Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Cezinha de Madureira e David Soares.
14/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

10/03/2021

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Tabata Amaral, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Tabata Amaral, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
14/04/2021

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Designada Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC)
06/07/2021

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/08/2021

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Designado Relator, Dep. Jefferson Campos (PSB-SP)
14/12/2021

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCTCI, pelo Deputado Jefferson Campos (PSB/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos (PSB-SP), pela aprovação deste, do PL 3597/2015, do PL 5016/2016, do PL 5096/2016, do PL 8461/2017, do PL 3993/2020, do PL 2617/2020, do PL 6449/2016, do PL 7689/2017, do PL 5191/2019, e do PL 5211/2019, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
06/07/2022

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
13/10/2022

Mesa Diretora ( MESA )

17/10/2022

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jefferson Campos (PL-SP)
31/01/2023

Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jefferson Campos, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto...". Inteiro teor
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  • 06/07/2022 - 10h00

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 17/12/2019 - 10h00

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/09/2019 - 10h00

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

    Reunião Deliberativa Ordinária

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