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Situação: Apensado ao PL 2390/2015 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Comunicação (CCOM)

Identificação da Proposição

Apresentação
29/07/2020

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de documentos comprobatórios da idade para acesso às plataformas digitais.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 12.965 de 2014.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
14/12/2020	Apense-se à(ao) PL-2390/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/07/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3993/2020, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT/MS), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de documentos comprobatórios da idade para acesso às plataformas digitais. ". Inteiro teor
14/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-2390/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
15/12/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2020.
03/03/2021	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI.
23/03/2023	Comunicação ( CCOM ) Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-2390/2015
16/05/2024	Comunicação ( CCOM ) Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), para o PL 2390/2015, ao qual esta proposição está apensada.