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COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 30/08/2016

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Informações

Local
Anexo II, Plenário 09
Início
30/08/2016 às 10:57
Término
30/08/2016 às 12:36
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 15

  • REQ 178/2016 CCTCI - Requer sejam convidados os presidentes da ANATEL, das operadoras de telefonia celular Vivo/Telefônica, Claro, Tim e Nextel, bem como representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, para, em audiência pública, debater acerca da falta de cobertura de sinal celular em distritos da zona sul de São Paulo - SP.

    Aprovada

    • Autor: GOULART (PSD-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado.

  • PDC 782/2012 - Revoga a aplicação da Portaria nº 462, de 14 de outubro de 2011, do Ministério das Comunicações.

    Rejeitada

    • Autor: ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP)
    • Relatora: Luiza Erundina (PSOL-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  • TVR 44/2015 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 79, de 13 de fevereiro de 2015, que outorga permissão à TV CHATEAUBRIAND LTDA. - EPP para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Santa Maria do Cambucá, Estado de Pernambuco.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Alexandre Leite (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  • TVR 65/2016 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 486, de 10 de julho de 2014, que outorga permissão à Fundação Jaboticabal de Radiodifusão Educativa para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Bebedouro, Estado de São Paulo.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Hélio Leite (DEM-PA)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  • TVR 77/2016 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 56, de 03 de fevereiro de 2012, que renova a permissão outorgada à Arjona e Chaves Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Jataí, Estado de Goiás.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Alexandre Leite (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  • TVR 118/2016 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3631, de 19 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Meruoca - ABCCM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Meruoca, Estado do Ceará.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Alexandre Leite (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  • PL 1337/2003 - Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências", a fim de proibir a concessão de registro provisório.

    Aprovada

    • Autor: WLADIMIR COSTA (PMDB-PA)
    • Relator: Sandro Alex (PSD-PR)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

    • 1

      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sandro Alex (PSD-PR), pela aprovação deste, e do PL 5046/2013, apensado, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CCTCI.

  • PL 7309/2010 - Dispõe sobre o direito de acesso gratuito dos órgãos de segurança ao rádio e à televisão, e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  • PL 5596/2013 - Proíbe o uso de aplicativos e redes sociais na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de trânsito.

    Aprovada com alterações

    • Autor: MAJOR FÁBIO (DEM-PB)
    • Relator: Fábio Sousa (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  • PL 613/2015 - Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as operadoras de telefonia a proceder à religação de chamadas perdidas a central de atendimento do serviço.

    Aprovada

    • Autor: RÔMULO GOUVEIA (PSD-PB)
    • Relator: Fábio Sousa (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  • PL 1407/2015 - Dispõe sobre a prestação do serviço de telefonia móvel em regime público.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  • PL 3237/2015 - Altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, dispondo sobre a guarda dos registros de conexão à internet de sistema autônomo.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  • PL 3763/2015 - Dispõe sobre o uso de software aplicativos em território nacional

    Rejeitada

    • Autor: André Abdon (PRB-AP)
    • Relator: Fábio Sousa (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  • PL 4553/2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação do Código de Defesa do Consumidor em computadores comercializados no território nacional.

    Aprovada com alterações

    • Autor: ELIZEU DIONIZIO (PSDB-MS)
    • Relator: Marcelo Aguiar (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  • PL 5425/2016 - Dispõe sobre deduções de imposto de renda referentes a doações a programas, projetos e atividades de ciência, tecnologia e inovação.

    Aprovada com alterações

    • Autor: RÔMULO GOUVEIA (PSD-PB)
    • Relator: Celso Pansera (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Propostas não analisadas 26

  • PDC 272/2015 - Revoga o §3º e o §4º, do artigo 11, e o artigo 12, da Portaria n.º 231, de 7 de agosto de 2013, de 8/8/2013 e, revoga, a nota técnica n.º 10.049/2014/SEI-MC, encaminhado à Anatel pelo Ofício n.º 10.839/2014/SEI-MC, todos do Ministério das Comunicações, e dá outras providências.

    • Autor: TAKAYAMA (PSC-PR)
    • Relatora: Tia Eron (PRB-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia do plenário da Casa.

  • PL 1676/2015 - Tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia do plenário da Casa.

  • PL 1872/2011 - Institui o Prêmio Brasil de Incentivo à Pesquisa e à Aplicação de Conhecimentos e de Tecnologia para o Desenvolvimento Humano (Prêmio Brasil).

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia do plenário da Casa.

  • PL 3434/2015 - Altera o art. 175 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer condições e restrições à adoção de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como instrumento conciliatório nos casos de infração à legislação e às demais normas aplicáveis às prestadoras de serviços de telecomunicações.

    • Autor: de Senado Federal - Vital do Rêgo
    • Relator: Fábio Sousa (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia do plenário da Casa.

  • PL 4851/2016 - Dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia do plenário da Casa.

  • PFC 76/2016 - Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, as ações de acompanhamento e controle da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel acerca da correta implementação e utilização dos cadastros de usuários de telefones pré-pagos.

    • Autor: de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhõe
    • Relator: JHC (PSB-AL)

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia do plenário da Casa.

  • PL 1878/2003 - Autoriza as emissoras educativas estatais a transmitirem, sem custos, eventos esportivos de interesse nacional.

    • Autor: EDSON DUARTE (PV-BA)
    • Relator: Vitor Valim (PMDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia do plenário da Casa.

  • PL 702/2011 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, restringindo a veiculação de propaganda de produtos infantis.

    • Autores: Aureo Ribeiro (SOLIDARIED-RJ), MARCELO MATOS (PDT-RJ)
    • Relator: Sandro Alex (PPS-PR)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia do plenário da Casa.

  • PL 4108/2012 - Dispõe sobre as linhas de telefonia móvel pessoal.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia do plenário da Casa.

  • PL 5128/2013 - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que as ligações telefônicas locais e interurbanas sejam cobradas por chamada.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia do plenário da Casa.

  • PL 7553/2014 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a divulgação de imagem de criança e adolescente a quem se atribua ato infracional, e dá outras providências.

    • Autor: MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO)
    • Relator: Claudio Cajado (DEM-BA)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta de ofício.

  • PL 292/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga.

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta pelo relator.

  • PL 297/2015 - Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.

    • Autor: JOÃO FERNANDO COUTINHO (PSB-PE)
    • Relator: Fábio Sousa (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia do plenário da Casa.

  • PL 560/2015 - Dispõe sobre critério para a concessão de bolsas pelas agências federais de fomento à pesquisa.

    • Autor: ALFREDO NASCIMENTO (PR-AM)
    • Relator: Fábio Sousa (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1

      Vista ao Deputado Bilac Pinto.

  • PL 1984/2015 - Torna obrigatória, na transmissão de evento esportivo ou cultural, a disponibilização de tempo no rádio e televisão para divulgação institucional da Cidade sede do evento

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia do plenário da Casa.

  • PL 2107/2015 - Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer a veiculação obrigatória de campanhas antidrogas nos meios de comunicação, e a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar recursos para este fim, e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia do plenário da Casa.

  • PL 2390/2015 - Altera a Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado.

    • Autor: FRANKLIN (PTdoB-MG)
    • Relator: Missionário José Olimpio (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta de ofício.

  • PL 2490/2015 - Modifica as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 5.070, de 7 de julho de 1966, instituindo medidas de estímulo às operadoras de telefonia móvel de pequeno e médio porte.

    • Autor: VENEZIANO VITAL DO RÊGO (PMDB-PB)
    • Relator: Vitor Lippi (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia do plenário da Casa.

  • PL 2611/2015 - Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para inserir a possibilidade de adaptação das outorgas do Serviço de TV por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para serviços de radiodifusão de sons e imagens.

    • Autor: Marcos Soares (PR-RJ)
    • Relator: Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia do plenário da Casa.

  • PL 2730/2015 - Dispõe sobre a reserva de canais para a União no SBTVD-T - Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.

    • Autora: LUCIANA SANTOS (PCdoB-PE)
    • Relator: Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia do plenário da Casa.

  • PL 2868/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de pregão eletrônico para a comercialização dos direitos de transmissão dos jogos das seleções brasileiras de qualquer modalidade esportiva.

    • Autor: Vinicius Carvalho (PRB-SP)
    • Relator: Sandro Alex (PSD-PR)

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia do plenário da Casa.

  • PL 2974/2015 - Acrescenta o art. 47-A à Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003, e o art. 21-A à Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para criar serviços telefônicos gratuitos de emergência para o atendimento a idosos e a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

    • Autor: RÔMULO GOUVEIA (PSD-PB)
    • Relatora: Luiza Erundina (PSOL-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia do plenário da Casa.

  • PL 3618/2015 - Determina que os preços, valores, taxas e quaisquer ajustes financeiros adicionais que resultarem de ajustes de potência para sistema de radiodifusão, e sistema sonoro de frequência modulada - fm serão fixados por meio de lei ordinária e dá outras providências.

    • Autor: TAKAYAMA (PSC-PR)
    • Relator: Milton Monti (PR-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia do plenário da Casa.

  • PL 3874/2015 - Altera a Lei Postal para tornar obrigatória a identificação do remetente de encomendas e de pequenas encomendas.

    • Autora: RAQUEL MUNIZ (PSC-MG)
    • Relator: Milton Monti (PR-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia do plenário da Casa.

  • PL 4091/2015 - Esta Lei modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assegurando ao consumidor a proteção quanto a entrega de equipamentos a Prestadora de Serviço TV a cabo, evitando os aborrecimentos provocados pela prestadora que liga querendo o aparelho de volta e não toma as providências para buscar.

    • Autor: MARCELO BELINATI (PP-PR)
    • Relator: Gilberto Nascimento (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Não deliberado, em razão do início da Ordem do Dia do plenário da Casa.

  • PL 4713/2016 - Altera a redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras previdências", para determinar que o acesso ao demonstrativo a que se refere o art.116 se dará por meio da rede bancária.

    • Autor: FELIPE MAIA (DEM-RN)
    • Relator: Marcelo Aguiar (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta pelo relator.