
PL 693/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
João Henrique - PMDB/PI
Apresentação
20/04/1999
Ementa
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei do Inquilinato, nos dispositivos que menciona.
Dados Complementares:
Extingue a exigência de fiador do contrato de locação e transferindo ao locador a responsabilidade de pagamento dos tributos do imóvel locado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/09/2011 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 693/1999, do Senhor JOÃO HENRIQUE, pois se configurou a hipótese do art. 24, II, “g”, do RICD. Publique-se. Oficie-se. |
Apensados
Apensados ao PL 693/1999 ( 20 )
- PL 726/1999 (1)
- , PL 4866/2001
- ; PL 2074/1999 (2)
- , PL 4353/2012
- , PL 2092/2019
- ; PL 2304/2000
- ; PL 2390/2000 (4)
- , PL 5630/2013
- , PL 3962/2015 (2)
- , PL 9493/2018
- , PL 2279/2019
- ; PL 3355/2000
- ; PL 3438/2000
- ; PL 4459/2001
- ; PL 7174/2014
- ; PL 7412/2014 (1)
- , PL 4897/2019
- ; PL 7842/2017
- ; PL 9134/2017
- ; PL 5975/2019
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de despachos ( 5 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 20 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) | 11/12/2001
- Parecer do Relator, Dep. Rubem Medina, pela rejeição deste, do PL-726/1999, do PL-2074/1999, do PL-2304/2000, do PL-2390/2000, do PL-3355/2000, do PL-3438/2000, do PL-4459/2001, do PL-4866/2001, e do PL-5206/2001, apensados.
Inteiro
teor 13/03/2002 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) | 17/05/2011
- Parecer da Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI), pela rejeição deste, do PL 726/1999, do PL 2304/2000, do PL 2390/2000, do PL 3355/2000, do PL 3438/2000, e do PL 4866/2001, apensados, e pela aprovação do PL 2074/1999, e do PL 4459/2001, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor 17/08/2011 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Eli Correa Filho. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) | 30/10/2019
- Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.897/2019, apensado, e pela rejeição deste, dos Projetos de Lei nºs 726/1999, 2.074/1999, 2.304/2000, 2.390/2000, 3.355/2000, 3.438/2000, 4.459/2001, 7.174/2014, 7.412/2014, 7.842/2017, 9.134/2017, 4.866/2001, 4.353/2012, 2.092/2019, 5.630/2013 e 3.962/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 9.493/2018 e 2.279/2019, apensados.
Inteiro
teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
20/04/1999 |
Plenário ( PLEN )
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02/06/1999 |
Plenário ( PLEN )
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02/06/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/06/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/06/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/08/1999 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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10/08/1999 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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17/08/1999 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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20/10/1999 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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25/10/1999 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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03/11/1999 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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02/12/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/12/1999 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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16/02/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2000 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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26/04/2000 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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08/05/2000 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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20/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/06/2000 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
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29/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/08/2000 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
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07/08/2000 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
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10/08/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/08/2000 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
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09/04/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/08/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/12/2001 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
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13/03/2002 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/03/2002 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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20/03/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/04/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/04/2002 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/04/2003 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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22/04/2003 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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23/04/2003 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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30/04/2003 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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20/04/2004 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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22/04/2004 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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29/04/2004 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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05/05/2004 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/05/2004 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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21/05/2004 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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25/05/2004 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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15/06/2004 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2007 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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15/05/2007 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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14/12/2010 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/03/2011 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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18/03/2011 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
05/04/2011 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
17/05/2011 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
18/05/2011 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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02/06/2011 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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08/06/2011 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/06/2011 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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15/06/2011 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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29/06/2011 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/07/2011 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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13/07/2011 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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10/08/2011 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/08/2011 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/08/2011 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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29/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/04/2012 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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24/05/2012 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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14/09/2012 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
15/10/2012 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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18/06/2013 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
11/07/2013 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
16/07/2013 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
26/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/03/2014 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
24/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/02/2015 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
12/03/2015 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
15/04/2015 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
29/04/2015 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
02/06/2015 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
02/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/05/2016 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
30/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/03/2019 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
02/07/2019 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
25/09/2019 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
03/10/2019 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
15/10/2019 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
16/10/2019 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
30/10/2019 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
26/11/2019 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
02/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/12/2019 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
13/03/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
Sessões e Reuniões
- 03/12/2019 - 07h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 02/12/2019 - 12h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 27/11/2019 - 12h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária