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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 27/11/2019 - Discussão e Votação de Propostas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Texto Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Troca da mesa Presidente Felipe Francischini por Participante João Maia

Informações

Tema
Discussão e Votação de Propostas
Local
Anexo II, Plenário 01
Início
27/11/2019 às 15:24
Término
27/11/2019 às 17:10
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PL 76/2019 - Altera a Lei de Ação Popular, para instituir novas hipóteses de cabimento, regulamentar aspectos de tramitação e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Rodrigo Agostinho (PSB-SP)
    • Relator: Reinhold Stephanes (PSD-PR)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Dispensada a leitura do Parecer.

Propostas não analisadas 15