PL 693/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
02/06/1999

DESPACHO INICIAL À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

29/06/1999

DEFERIDO OF TP 150/99, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 726/99, A ESTE.
DCD 30 06 99 PAG 30925 COL 02.

23/06/2000

DESPACHO À CEIC, CDCMAM E CCJR (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).