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REQ 1/2002 CDEICS - Propõe a realização de audiência pública nesta comissão com os ministros do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sérgio Amaral, e das Relações Exteriores, Celso Laffer, bem como a Dra. Maria Sílvia Bastos Marques, presidente do Instituto Brasileiro de Siderurgia - IBS, para discutir as medidas anunciadas pelo Presidente dos Estados Unidos, Sr. George Bush, referentes à restrição da entrada de aço estrangeiro naquele país.

REQ 2/2002 CDEICS - Propõe a realização de Audiência Pública para discutir a imposição de barreiras as exportações de aço do Brasil impostas pelos Estados Unidos.

PL 2606/2000 - Altera os artigos 1º, 2º e 6º da Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autorizou a transformação da autarquia Casa da Moeda em empresa pública, e dá outras providências.

PL 3741/2000 - Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, define e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e publicação de demonstrações contábeis e dispõe sobre os requisitos de qualificação de entidades de estudo e divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e auditoria como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

PL 3996/2000 - Dispõe sobre a existência de acomodações separadas para fumantes e não-fumantes em estabelecimentos hoteleiros.

PL 513/1999 - Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados.

PL 1710/1999 - Dispõe sobre auditoria contábil nas atividades de incorporação e construção de imóveis regidas pela Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.

PL 3870/2000 - Permite a inclusão dos laboratórios de análises clínicas no SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.

PL 3875/2000 - Dispõe sobre a impressão de letras musicais em encartes de produtos fonográficos.

PL 4289/2001 - Altera dispositivos da Lei do SIMPLES.

PL 4290/2001 - Dispõe sobre a proibição da importação, fabricação e comercialização de artigos infantis de PVC maleável que contenham ftalato de di-isononilo (DINP) e ftalato de di(2-etilexila) (DEHP) e dá outras providências.

PL 4881/2001 - Institui a obrigatoriedade das empresas construtoras e incorporadoras oferecerem garantia de término das obras.

PL 5065/2001 - Concede à Area de Livre Comércio de Macapá e Santana tratamento tributário idêntico ao vigente nas áreas de livre comércio de Pacaraima, Bonfim e Tabatinga.