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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Extraordinária - 02/12/2019

Detalhes

Tema:
Discussão e Votação de Propostas
Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
02/12/2019 às 14h00
Situação:
Encerrada (Termo)

Propostas previstas 27

  • REQ 137/2019 - Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 7401/2017 que estabelece a política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em tramitação nessa Comissão.

    • Autor: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
  • PDL 650/2019 - Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, e seu Protocolo, assinados em Brasília, em 3 de maio de 2018.

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)
  • PDL 650/2019 - Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais, e seu Protocolo, assinados em Brasília, em 3 de maio de 2018.

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)
  • PLP 543/2018 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autor: do Senado Federal - Lasier Martins(PSD-RS)
    • Relator: Lucas Redecker (PSDB-RS)
  • PEC 79/2015 - Dá nova redação ao parágrafo 10 do art. 166 da Constituição Federal, para excluir expressamente do piso constitucional destinado pela União às ações e serviços de saúde o montante das emendas parlamentares com a mesma destinação.

    • Autor: Célio Silveira (PSDB-GO)
    • Relator: Luiz Carlos (PSDB-AP)
  • PEC 135/2019 - Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.

    • Autora: Bia Kicis (PSL-DF)
    • Relator: Paulo Eduardo Martins (PSC-PR)
  • PEC 24/2011 - Acrescenta o § 17 ao art. 100 da Constituição Federal.

    • Autor: Arthur Lira (PP-AL)
    • Relator: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
  • PEC 438/2018 - Altera os arts. 37; 167, III; 168 e 239 da Constituição Federal e acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 36-B e 115, para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas, e dar outras providências.

    • Autor: Pedro Paulo (DEM-RJ)
    • Relator: João Roma ()
  • PEC 196/2019 - Dá nova redação ao art. 8°da Constituição Federal e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autor: Marcelo Ramos (PL-AM)
    • Relator: Fábio Trad (PSD-MS)
  • PEC 200/2019 - Acrescenta o inciso VI e parágrafo único ao art. 203 da Constituição Federal, para assegurar a garantia de transferência de renda a unidades familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza.

    • Autores: Tabata Amaral (PDT-SP) , Felipe Rigoni (PSB-ES) , João H. Campos (PSB-PE) , Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) , Raul Henry (MDB-PE) , Baleia Rossi (MDB-SP) , Paulo Pimenta (PT-RS) , André de Paula (PSD-PE) , Wellington Roberto (PL-PB) , Tadeu Alencar (PSB-PE) , Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR) , Beto Pereira (PSDB-MS) , Carlos Sampaio (PSDB-SP) , André Figueiredo (PDT-CE) , Elmar Nascimento (DEM-BA) , Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE) , José Nelto (PODE-GO) , Toninho Wandscheer (PROS-PR) , André Ferreira (PSC-PE) , Daniel Coelho (CIDADANIA-PE) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , Luis Tibé (AVANTE-MG) , Fred Costa (PATRIOTA-MG) , Leandre (PV-PR) , Eduardo Braide (PMN-MA) , Joenia Wapichana (REDE-RR) , Arthur Lira (PP-AL) , Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA) , Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) , Pedro Paulo (DEM-RJ) , Marco Bertaiolli (PSD-SP) , Marcelo Ramos (PL-AM) , Eduardo Cury (PSDB-SP) , Mariana Carvalho (PSDB-RO) , Samuel Moreira (PSDB-SP) , Orlando Silva (PCdoB-SP) , Luisa Canziani (PTB-PR) , Rafael Motta (PSB-RN)
    • Relator: Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
  • PL 1361/2015 - Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Relator: Diego Garcia (PODE-PR)
  • PL 693/1999 - Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei do Inquilinato, nos dispositivos que menciona.

    • Autor: João Henrique (PMDB-PI)
    • Relator: Darci de Matos (PSD-SC)
  • PL 1625/2015 - Revoga a prisão domiciliar, prevista na Lei nº 5.256, de 6 de abril de 1967.

    • Autor: Alberto Fraga (DEM-DF)
    • Relator: Diego Garcia (PODE-PR)
  • PL 2577/2015 - Tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menores.

    • Autor: Vinicius Carvalho (PRB-SP)
    • Relatora: Caroline de Toni (PSL-SC)
  • PDL 204/2019 - Susta os efeitos do Provimento nº 77, de 07 de novembro de 2018, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a designação de responsável interino pelo expediente das serventias extrajudiciais vagas, e dá outras providências.

    • Autores: Denis Bezerra (PSB-CE) , Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC)
    • Relator: Júnior Mano (PL-CE)
  • PL 2679/2019 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61.

    • Autor: Sanderson (PSL-RS)
    • Relator: Delegado Waldir (PSL-GO)
  • PL 3492/2019 - Altera os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos.

    • Autores: Carla Zambelli (PSL-SP) , Bia Kicis (PSL-DF) , Eduardo Bolsonaro (PSL-SP)
    • Relator: Pedro Lupion (DEM-PR)
  • PL 4883/2012 - Obriga o concessionário de veículo automotor a notificar pessoalmente o proprietário do veículo objeto de recall e a ofertar gratuitamente o reparo do vício constatado pelo recall sempre que o proprietário do veículo automotor solicitar qualquer serviço ao concessionário.

    • Autor: do Senado Federal - Humberto Costa(PT-PE)
    • Relator: Fabio Schiochet (PSL-SC)
  • PL 11270/2018 - Altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

    • Autor: João Campos (PRB-GO)
    • Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)
  • PL 1112/2015 - Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para acrescentar vedações na utilização dos recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei.

    • Autor: Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO)
    • Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)
  • PL 8438/2017 - Dispõe sobre o aparelho de telefonia celular com capacidade de recepção de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modulada - FM.

    • Autor: Sandro Alex (PSD-PR)
    • Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)
  • PL 10115/2018 - Altera os artigos 5º, 12-D e 16 da Lei 9.868 de 10 de novembro de 1999 e dá outras providências.

    • Autor: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
    • Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)
  • PL 10118/2018 - Acrescenta §4º ao artigo 5º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999.

    • Autor: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
    • Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)
  • PL 805/2019 - Institui o Ranking Nacional Esportivo das Instituições de Ensino Superior Brasileiras, para incluir a pontuação no Ranking na avaliação das instituições de ensino superior.

    • Autor: Helio Lopes (PSL-RJ)
    • Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)
  • PL 1771/2019 - Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que "Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)."

    • Autora: Professora Dayane Pimentel (PSL-BA)
    • Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)
  • PL 4075/2019 - Veda a tipificação de conduta ou a criação de tipo penal, por decisão na ação direta de inconstitucionalidade, na ação declaratória de constitucionalidade, e na ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

    • Autora: Bia Kicis (PSL-DF)
    • Relatora: Chris Tonietto (PSL-RJ)
  • PL 4937/2019 - Altera o art. 22 e o caput do art. 23 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para modificar o quórum da sessão e do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação direta de constitucionalidade, bem como o quórum sobre a inconstitucionalidade de emendas à Constituição.

    • Autora: Dra. Soraya Manato (PSL-ES)
    • Relator: Felipe Francischini (PSL-PR)