
PL 3030/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
02/03/2004
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 7º da Lei nº 9.055, de 1º de junho de 1995, a fim de limitar em trinta horas semanais e seis horas diárias a duração do trabalho nas atividades e operações com asbesto/amianto.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/03/2004 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA
)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
02/03/2004 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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16/03/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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17/03/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/03/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/03/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/04/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/07/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/09/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/10/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/02/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/07/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
28/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
20/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
05/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
06/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
25/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
28/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
05/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/12/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
02/04/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/03/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
29/03/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/04/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
04/05/2011 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
10/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
03/04/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
23/08/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
05/09/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/09/2013 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
08/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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19/11/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
05/11/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/11/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/12/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
26/02/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
03/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
13/05/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
26/05/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/11/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/04/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/11/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/11/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/11/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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08/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
Sessões e Reuniões
- 12/12/2018 - 11h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/12/2018 - 11h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária
- 28/11/2018 - 11h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária