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Comissão de Seguridade Social e Família Reunião Deliberativa Ordinária - 12/07/2006

Detalhes

Local:
Plenário 7 - Anexo II
Início:
12/07/2006 às 10h17
Término:
12/07/2006 às 11h41
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 4

  • PLP 330/2006 - Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
  • PL 1300/1999 - Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990. Nova ementa: "Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.".

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: Angela Guadagnin (PT-SP)
    • Relator: Roberto Gouveia (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5993/2005 - Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para permitir a retirada, pelo Sistema Único de Saúde, de órgãos e tecidos de doadores que se encontrem em instituições hospitalares não-autorizadas a realizar transplantes.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Ademir Andrade(PSB-PA)
    • Relator: Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1952/2003 - Dispõe sobre a elevação para dezoito por cento a alíquota da CSLL devida pelas instituições financeiras.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Wellington Roberto (PL-PB)
    • Relator: Osmânio Pereira (PTB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 53

  • REQ 289/2006 - Solicita seja realizada Audiência Pública a fim de debater o PL 3030/2004, que limita em 30 horas semanais e seis horas diárias a duração do trabalhos nas atividades e operações com abesto/amianto.

    • Autores: Thelma de Oliveira (PSDB-MT) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
  • REQ 290/2006 - Requer o envio de indicação ao Ministério da Agricultura, no sentido de requisitar providências de incrementação de ações fiscalizatórias no Estado de Goiás.

    • Autor: Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG)
  • PL 4714/2004 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, na seção relativa à função de jurado.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
  • PL 3786/1997 - Dispõe sobre inscrições em Braile nos medicamentos. NOVA EMENTA : Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2001 (PL nº 3.786, de 1997, na Casa de origem), que "altera o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, para obrigar a inscrição em Braile do nome e da data de validade na rotulagem de medicamentos."

    • Autor: Fernando Zuppo (PDT-SP)
    • Relator: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
  • PL 1050/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de utensílios descartáveis pelo comércio de alimentação e bebidas e dá outras providências.

    • Autor: André Luiz (PMDB-RJ)
    • Relator: Benjamin Maranhão (PMDB-PB)
  • PL 1480/2003 - Obriga a divulgação de advertência sobre obesidade em embalagens de produtos altamente calóricos.

    • Autor: Lincoln Portela (PL-MG)
    • Relator: Jamil Murad ()
  • PL 5252/2005 - Institui o Dia Nacional da Alimentação.

    • Autor: do Senado Federal - Maguito Vilela(PMDB-GO)
    • Relatora: Celcita Pinheiro (PFL-MT)
  • PL 6227/2002 - Dispõe sobre a regulamentação da atividade do trabalhador diarista e cria o Comprovante de Pagamento de Diarista - COMPADI.

    • Autor: Augusto Nardes
    • Relator: Antonio Joaquim (PTB-MA)
  • PL 7416/2002 - Institui percentual de participação de deficientes físicos no quadro funcional de empresas constituídas para operação, manutenção e exploração de rodovias por meio de pedágio.

    • Autor: Valdemar Costa Neto (PL-SP)
    • Relator: Jorge Alberto (PMDB-SE)
  • PL 528/2003 - "Acrescenta o parágrafo único ao art. 169 do Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho."

    • Autor: Carlos Nader (PFL-RJ)
    • Relator: Mário Heringer (PDT-MG)
  • PL 916/2003 - Dispõe sobre a disponibilização do percentual de 1% de alíquota do IPI e do IR para aplicação em programas de alimentação para a população carente e/ou desempregados no País.

    • Autor: Eduardo Cunha (PPB-RJ)
    • Relator: Benjamin Maranhão (PMDB-PB)
  • PL 1120/2003 - Dispõe sobre a residência odontológica obrigatória para o exercício profissional.

    • Autor: Ricardo Izar (PTB-SP)
    • Relator: Benjamin Maranhão (PMDB-PB)
  • PL 1123/2003 - Dispõe que toda escola de ensino fundamental seja obrigada a dispor de profissional da área de Fonoaudiologia.

    • Autor: Ricardo Izar (PTB-SP)
    • Relator: Mário Heringer (PDT-MG)
  • PL 1679/2003 - Faculta a implantação de postos de Varas da Infância e Juventude em aeroportos internacionais, acrescentando dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

    • Autor: Luciano Leitoa (PDT-MA)
    • Relator: Saraiva Felipe (PMDB-MG)
  • PL 2060/2003 - Dispõe sobre a criação do Sistema de Pensão Protegida e de Lares Abrigados, da sua adoção pelo Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.

    • Autora: Maninha (PT-DF)
    • Relator: Saraiva Felipe (PMDB-MG)
  • PL 2111/2003 - Modifica dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

    • Autor: Carlos Nader (PFL-RJ)
    • Relator: Darcísio Perondi (PMDB-RS)
  • PL 2716/2003 - Institui o Programa Nacional de Defesa Biológica e dá outras providências.

    • Autor: Silas Brasileiro (PMDB-MG)
    • Relatora: Telma de Souza (PT-SP)
  • PL 3030/2004 - Acrescenta parágrafos ao art. 7º da Lei nº 9.055, de 1º de junho de 1995, a fim de limitar em trinta horas semanais e seis horas diárias a duração do trabalho nas atividades e operações com asbesto/amianto.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Dr. Francisco Gonçalves ()
  • PL 3235/2004 - Dispõe sobre a criação de farmácias comunitárias e dá outras providências.

    • Autor: Marcos de Jesus (PL-PE)
    • Relator: Darcísio Perondi (PMDB-RS)
  • PL 3355/2004 - Dispõe sobre a criação de programa de financiamento de próteses e equipamentos especiais para deficientes físicos.

    • Autor: Júlio Redecker (PSDB-RS)
    • Relator: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
  • PL 4158/2004 - Estabelece isenção de Imposto de Importação incidente sobre as doações voluntárias de bens hospitalares, destinados a hospitais da rede pública de saúde.

    • Autor: Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR)
    • Relator: Jorge Alberto (PMDB-SE)
  • PL 4175/2004 - Estabelece a obrigatoriedade de constar placa de advertência sobre o uso inadequado de anabolizante para a saúde dos humanos nas dependências de academia de ginástica, "sport center", "fitness", clube esportivo ou similar, e dá outras providências.

    • Autor: Carlos Nader (PL-RJ)
    • Relator: Jamil Murad (PCdoB-SP)
  • PL 4191/2004 - Dispõe sobre o atendimento educacional especializado em classes hospitalares e por meio de atendimento pedagógico domiciliar.

    • Autor: Wladimir Costa (PMDB-PA)
    • Relatora: Laura Carneiro ()
  • PL 4248/2004 - Dispõe sobre a criação do Programa de Identificação e Tratamento da Dislexia na Rede Oficial de Educação Pública e dá outras providências.

    • Autor: Carlos Nader (PL-RJ)
    • Relator: Jamil Murad (PCdoB-SP)
  • PL 4268/2004 - Regulamenta a publicação da lista dos cidadãos beneficiários pelo Programa Bolsa Família.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Mário Heringer (PDT-MG)
  • PL 4270/2004 - Altera a redação do § 13 do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para excluir da incidência da contribuição previdenciária os valores despendidos pelas entidades religiosas na prestação de serviços religiosos.

    • Autor: Henrique Afonso (PT-AC)
    • Relator: Osmânio Pereira (S.PART.-MG)
  • PL 4332/2004 - Institui o "Tíquete Saúde" em todo o Território Nacional.

    • Autor: Adelor Vieira (PMDB-SC)
    • Relator: Benjamin Maranhão (PMDB-PB)
  • PL 4384/2004 - Dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento, pela Vigilância Sanitária, às instituições de atendimento aos idosos e dá outras providências.

    • Autora: Celcita Pinheiro (PFL-MT)
    • Relator: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
  • PL 4408/2004 - Institui o PROGRAMA DE INCENTIVO aos doadores de órgãos em vida.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
  • PL 4482/2004 - Estabelece normas para fiscalização de poços artesianos e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relatora: Zelinda Novaes (PFL-BA)
  • PL 4664/2004 - Proíbe a venda de álcool etílico 96 ° GL no País.

    • Autor: Antonio Cambraia (PSDB-CE)
    • Relator: Durval Orlato ()
  • PL 4699/2004 - Dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de violência por toda a rede de serviços de saúde existente no Brasil.

    • Autor: Ivan Paixão (PPS-SE)
    • Relator: Guilherme Menezes (PT-BA)
  • PL 4737/2004 - "Cria o Programa de Restaurantes Populares e dá outras providências."

    • Autor: Carlos Nader (PL-RJ)
    • Relatora: Telma de Souza (PT-SP)
  • PL 4757/2005 - Torna obrigatório o fornecimento gratuito de sapatos especiais ou de palmilhas ortopédicas para pacientes portadores de diabetes mellitus, no âmbito do SUS.

    • Autor: Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
    • Relator: Walter Barelli (PSDB-SP)
  • PL 4773/2005 - Proíbe a importação, a produção e a venda de medicamentos similares, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga (PTB-DF)
    • Relator: Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG)
  • PL 4821/2005 - Dispõe sobre financiamento às associações de aposentados, pensionistas e idosos para aquisição de ônibus, micro ônibus e vans, e dá outras providências.

    • Autor: Carlos Nader (PL-RJ)
    • Relator: Jorge Alberto (PMDB-SE)
  • PL 4823/2005 - Determina que as embalagens e os tubos de cremes dentais contenham informações que especifica, e fixa outras providências.

    • Autor: Carlos Nader (PL-RJ)
    • Relator: Carlos Manato (PDT-ES)
  • PL 4929/2005 - Dispõe sobre a arrecadação de alimentos para os programas de combate à fome e dá outras providências.

    • Autor: Carlos Nader (PL-RJ)
    • Relatora: Teté Bezerra (PMDB-MT)
  • PL 4945/2005 - Altera e revoga dispositivos do Código Civil, que dispõem sobre a culpa e seus efeitos na separação dos cônjuges e dá outras providências correlatas.

    • Autor: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
    • Relatora: Laura Carneiro (PFL-RJ)
  • PL 5028/2005 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e estabelecimentos similares criarem e manterem ficha de identificação de crianças que se hospedarem no estabelecimento, e dá outras providências.

    • Autor: Cabo Júlio (PMDB-MG)
    • Relator: Amauri Gasques (PL-SP)
  • PL 5073/2005 - Dispõe sobre a indicação, nas embalagens de produtos alimentícios, do prazo em que devem ser consumidos depois de abertos, e dá providências correlatas.

    • Autor: Carlos Nader (PL-RJ)
    • Relator: Darcísio Perondi (PMDB-RS)
  • PL 5188/2005 - Cria campanha de cuidados e prevenção contra as doenças causadas por enchentes, e dá outras providências.

    • Autor: Carlos Nader (PL-RJ)
    • Relator: Remi Trinta (PL-MA)
  • PL 5220/2005 - Torna obrigatória a inscrição em braile nas embalagens, rótulos e bulas dos produtos que especifica.

    • Autor: Welinton Fagundes (PL-MT)
    • Relator: Carlos Manato (PDT-ES)
  • PL 5276/2005 - Dispõe sobre a intervenção cirúrgica de simpatectomia para correção da Hiper-hidrose e dá outras providências.

    • Autora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
    • Relator: Remi Trinta (PL-MA)
  • PL 5278/2005 - Dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde das mulheres no Climatério e dá outras providências.

    • Autora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
    • Relator: Dr. Rosinha (PT-PR)
  • PL 5294/2005 - Dispõe sobre financiamento às associações de pessoas portadoras de deficiências, e dá outras providências.

    • Autor: Carlos Nader (PL-RJ)
    • Relator: Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
  • PL 5391/2005 - Dispõe sobre as medidas a serem adotadas no traumatismo dentário ocasionado pela prática esportiva e dá outras providências.

    • Autor: Gilmar Machado (PT-MG)
    • Relator: Remi Trinta (PL-MA)
  • PL 5461/2005 - Modifica a redação do arts. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

    • Autor: Capitão Wayne (PSDB-GO)
    • Relator: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
  • PL 5522/2005 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de protocolo terapêutico para a prevenção da transmissão vertical do HIV.

    • Autor: André de Paula (PFL-PE)
    • Relatora: Laura Carneiro (PFL-RJ)
  • PL 5626/2005 - Altera o valor da pensão mensal concedida a Orlando Lovecchio Filho pela Lei nº 10.923, de 22 de julho de 2004.

    • Autora: Mariângela Duarte (PT-SP)
    • Relatora: Telma de Souza (PT-SP)
  • PL 5934/2005 - Estabelece a gratuidade do fornecimento de passaporte a quem se declarar pobre na forma da lei e dá outras providências.

    • Autor: Marcelo Teixeira (PMDB-CE)
    • Relator: Darcísio Perondi (PMDB-RS)
  • PL 5938/2005 - Dispõe sobre reembolso de despesas incorridas por portadores de hipertensão arterial e diabetes mellitus para a compra de produtos "diet" e "light".

    • Autor: Henrique Afonso (PT-AC)
    • Relator: Jorge Alberto (PMDB-SE)
  • PL 6197/2005 - Incluir, no Teste do Pezinho, o diagnóstico da Deficiência da Biotinidase em todas as Unidades Neonatais pertencentes ou conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).

    • Autor: Dr. Heleno (PSC-RJ)
    • Relator: Geraldo Resende (PPS-MS)