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REQ 82/2007 CSSF => PL 1120/2003 - Requerimento de Audiência Pública na Comissão de Seguridade Social e Família - "para apreciação do PL que Dispõe sobre a residência odontológica obrigatória para o exercício profissional.

PL 2967/2000 - Acrescenta § 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências.

PFC 19/2007 - Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, nos serviços de saúde pública no Estado do Amapá.

PL 713/1999 - Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que "dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências".

PL 395/2003 - Inclui § 3º no art. 102 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

PL 1014/2003 - Dispõe sobre a identificação e os padrões de qualidade da água adicionada de sais e envasamento para comercialização.

PL 1885/2003 - Altera a redação do inciso II do art. 129 da Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social" e dá outras providências.

PL 3030/2004 - Acrescenta parágrafos ao art. 7º da Lei nº 9.055, de 1º de junho de 1995, a fim de limitar em trinta horas semanais e seis horas diárias a duração do trabalho nas atividades e operações com asbesto/amianto.

PL 4342/2004 - Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para determinar o exame de habilitação para o exercício da Medicina.

PL 6437/2005 - Revoga o artigo 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

PL 6616/2006 - Reabre o prazo para o acordo de revisão dos benefícios previdenciários previsto no art. 2º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, que autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.

PL 7401/2006 - Institui programa intersetorial de desenvolvimento e atenção integral à primeira infância, o Programa Primeira Infância Melhor - PIM, e dá outras providências.

PL 7697/2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de protetores ou bloqueadores solares, nas condições que específica.

PL 95/2007 - Revoga a Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que "dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento".

PL 129/2007 - Altera o inciso I do art. 38 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para reservar aos idosos cinco por cento das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.

PL 249/2007 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir o empregado doméstico em benefícios da Previdência Social.

PL 498/2007 - Estabelece a obrigatoriedade de notificação compulsória dos casos em que especifica e dá outras providências.

PL 758/2007 - Dispõe sobre a instituição do Programa Centro Dia Para Idosos e dá outras providências.

PL 842/2007 - Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária para Autorização de Funcionamento e Alteração da Autorização de Funcionamento de Farmácias e Drogarias.

PL 910/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios farmacêuticos em procederem a diferenciação tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis que possam causar a morte e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios farmacêuticos inserirem diferenciador tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis com potencial de letalidade.

PL 932/2007 - "Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para garantir o recebimento de gratificação natalina aos beneficiários de pensão vitalícia por ela instituída."

PL 944/2007 - Altera o art. 19 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

PL 1044/2007 - Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.213, de 1991.

PL 1104/2007 - Altera Lei nº 8.501, de 1992, que "Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas e dá outras providências."

PL 1127/2007 - Institui a Semana Nacional da Saúde Masculina.

PL 1302/2007 - Acrescenta inciso V e parágrafos 7º e 8º ao artigo 9º da Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1980.