25/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 74/2015, pelos Deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP) e outros, que: "Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora".
Inteiro teor
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25/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Inteiro teor
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Relatório de Conferência de Assinaturas
Inteiro teor
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25/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Recebimento pela CCJC.
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Designado Relator, Dep. José Maia Filho (SD-PI)
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25/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/15 PÁG 401 COL 01.
Inteiro teor
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30/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Maia Filho
Inteiro teor
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Parecer do Relator, Dep. José Maia Filho (SD-PI), pela admissibilidade.
Inteiro teor
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01/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Wadih Damous, Cristiane Brasil e Esperidião Amin.
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Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Wadih Damous e José Maia Filho, respectivamente.
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta em virtude do encerramento da Reunião devido à evidente falta de quórum.
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02/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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Retirada de pauta, de ofício, por acordo.
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08/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Wadih Damous.
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Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Wadih Damous e Betinho Gomes, respectivamente
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Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, contra os votos dos Deputados Bruno Covas, Fausto Pinato, Betinho Gomes, Pedro Cunha Lima, Delegado Waldir, Delegado Eder, Maria do Rosário e Max Filho.
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04/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
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05/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
-
Proferido o Parecer.
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Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Efraim Filho, Tadeu Alencar e Valtenir Pereira.
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06/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
-
Cumprindo prazo de vista.
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11/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
-
Cumprindo prazo de vista.
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11/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Inteiro teor
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Prazo de Vista Encerrado
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13/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
-
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
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18/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
-
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
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19/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
-
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá.
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Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Arnaldo Faria de Sá.
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Retirada de Pauta, de ofício, a pedido do Relator. Prejudicada a votação do Requerimento de Retirada de Pauta.
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19/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Apresentação do Requerimento n. 40/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para discutir a PEC. 74/2015 - Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora".
Inteiro teor
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25/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Aprovado requerimento n. 40/2015 do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para discutir a PEC. 74/2015 - Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora.
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25/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
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09/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá.
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Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Arnaldo Faria de Sá.
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Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líder do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta". Passou-se à votação pelo processo nominal.
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Rejeitado o Requerimento.
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Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE) e Dep. Mainha (SD-PI).
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09/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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Retirada de pauta, de ofício, em virtude da aprovação da proposição.
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09/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Esperidião Amin, Glauber Braga, Tadeu Alencar, Arnaldo Faria de Sá, Chico Alencar, Jorginho Mello, Francisco Floriano e Paes Landim. Apresentou voto em separado o Deputado Arnaldo Faria de Sá.
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11/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Parecer recebido para publicação.
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14/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/09/15 PAG 82 COL 01, Letra A.
Inteiro teor
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16/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 17/09/15 PÁG 29 COL 01.
Inteiro teor
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29/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Inteiro teor
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29/09/2015 |
Comissão Especial - PEC 074/15 - PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS ( PEC07415 )
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Recebimento pela PEC07415.
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07/10/2015 |
Comissão Especial - PEC 074/15 - PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS ( PEC07415 )
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Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
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Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 08/10/2015)
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08/10/2015 |
Comissão Especial - PEC 074/15 - PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS ( PEC07415 )
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Apresentação do Requerimento n. 1/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial da PEC. 74/2015 - Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora. Convidados: Marcus Vinícius Frutado Coêlho, Presidente da OAB, e o Ministro Luiz Fux, Supremo Tribunal Federal.
".
Inteiro teor
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13/10/2015 |
Comissão Especial - PEC 074/15 - PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS ( PEC07415 )
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2015, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que 'Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora'. Convidado: Ministro do STF - Luiz Fux
".
Inteiro teor
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2015, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que 'Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora'. Convidado: Presidente da OAB - Marcus Vinicius Furtado Coelho".
Inteiro teor
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2015, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que 'Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora'. Convidados: Prefeito de BH - Marcio Lacerda; Prefeito de SP - Fernando Haddad; Prefeito do RJ - Eduardo Paes; Prefeito de Santo André/SP - Carlos Alberto Grana; Prefeito de Salvador/BA - Antonio Carlos Magalhães Neto; Presidente da CNM - Paulo Ziulkoski.
".
Inteiro teor
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2015, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que 'Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora'. Convidados: Governador de SP - Geraldo Alckmin; Governador do RJ - Luiz Fernando Pezão; Governador do RS - José Ivo Sartori".
Inteiro teor
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14/10/2015 |
Comissão Especial - PEC 074/15 - PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS ( PEC07415 )
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Aprovado requerimento n. 1/2015 do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial da PEC. 74/2015 - Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora. Convidados: Marcus Vinícius Frutado Coêlho, Presidente da OAB, e o Ministro Luiz Fux, Supremo Tribunal Federal.
-
Aprovado requerimento n. 2/2015 do Sr. Paulo Teixeira que requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que "Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora". Convidado: Ministro do STF - Luiz Fux
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Aprovado requerimento n. 3/2015 do Sr. Paulo Teixeira que requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que "Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora". Convidado: Presidente da OAB - Marcus Vinicius Furtado Coelho
-
Aprovado requerimento n. 4/2015 do Sr. Paulo Teixeira que requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que "Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora". Convidados: Prefeito de BH - Marcio Lacerda; Prefeito de SP - Fernando Haddad; Prefeito do RJ - Eduardo Paes; Prefeito de Santo André/SP - Carlos Alberto Grana; Prefeito de Salvador/BA - Antonio Carlos Magalhães Neto; Presidente da CNM - Paulo Ziulkoski.
-
Aprovado requerimento n. 5/2015 do Sr. Paulo Teixeira que requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que "Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora". Convidados: Governador de SP - Geraldo Alckmin; Governador do RJ - Luiz Fernando Pezão; Governador do RS - José Ivo Sartori.
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29/10/2015 |
Comissão Especial - PEC 074/15 - PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS ( PEC07415 )
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29/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Encaminhada à publicação. Emenda(s) apresentada(s) na Comissão Especial publicada(s) no DCD de 30/10/15, PÁG 286 COL 01, Letra B.
Inteiro teor
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11/11/2015 |
Comissão Especial - PEC 074/15 - PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS ( PEC07415 )
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC07415, pelo Dep. Paulo Teixeira
Inteiro teor
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11/11/2015 |
Comissão Especial - PEC 074/15 - PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS ( PEC07415 )
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12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela aprovação desta, pela admissibilidade e, no mérito, pela aprovação da Emenda 1/2015 da PEC07415, com substitutivo.
Inteiro teor
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Aprovado o Parecer.
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11/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Parecer recebido para publicação.
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12/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 74-A, de 2015, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que "acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora" Publicado em avulso e no DCD de 13/11/15, PÁG 662 COL 01, Letra C.
Inteiro teor
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17/11/2015 |
Plenário ( PLEN )
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18:52 Sessão Deliberativa Extraordinária
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Discussão em primeiro turno.
-
Encerrada a discussão.
-
Votação em primeiro turno.
-
Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
-
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 74 de 2015 na forma do Substitutivo adotado pela Comissão Especial. Sim: 415; não: 1; abstenção: 1; total: 417.
Votação
-
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
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A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno.
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24/11/2015 |
Comissão Especial - PEC 074/15 - PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS ( PEC07415 )
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13:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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Aprovada a Proposta de Redação para o 2º turno de discussão e votação da PEC 74-C/15.
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25/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Encaminhada à publicação. Redação para 2º Turno de Discussão e Votação Publicado em avulso e no DCD de 26/11/15 PÁG 180 COL 01, Letra D.
Inteiro teor
-
Parecer recebido para publicação.
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08/12/2015 |
Plenário ( PLEN )
-
14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
-
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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08/12/2015 |
Plenário ( PLEN )
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18:37 Sessão Deliberativa Extraordinária
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Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
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09/12/2015 |
Plenário ( PLEN )
-
14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
-
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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10/12/2015 |
Plenário ( PLEN )
-
09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
-
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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15/12/2015 |
Plenário ( PLEN )
-
14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
-
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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15/12/2015 |
Plenário ( PLEN )
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18:45 Sessão Deliberativa Extraordinária
-
Discussão em segundo turno.
DCD 16/12/15 PAG 169 COL 01.
Inteiro teor
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Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Rocha (PSDB-AC) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
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Encerrada a discussão.
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Votação em segundo turno.
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Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 74 de 2015, ressalvado o destaque. Sim: 394; não: 4; total: 398.
Votação
-
Votação da expressão "física" constante do art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pelo art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 74 de 2015, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 1.
-
Suprimida expressão. Sim: 8; não: 344; total: 352.
Votação
-
Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP).
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Votação da Redação Final.
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
Inteiro teor
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A matéria vai ao Senado Federal (PEC 74-E/2011).
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16/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 707/2015/PS-GSE.
Inteiro teor
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