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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS (PEC 074/15) 24/11/2015

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

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Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Informações

Local
Anexo II, Plenário 13
Início
24/11/2015 às 15:03
Término
24/11/2015 às 15:06
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 74/2015 - Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora.

    Aprovada com alterações

    • Autores: Carlos Sampaio (PSDB-SP), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), SIBÁ MACHADO (PT-AC)
    • Relator: Paulo Teixeira (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovada a Proposta de Redação para o 2º turno de discussão e votação da PEC 74-C/15.