Plenário ( PLEN )

• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ PIAUHYLINO. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
  DCD 11 05 99 PAG 19975 COL 01. Inteiro teor

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP MARCELO BARBIERI. Inteiro teor

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Distribuído ao Dep. Leo Alcântara.

Mesa Diretora ( MESA )

• REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2557/00, A ESTE.
• REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO TRAMITE PELA CREDN, UMA VEZ QUE O ASSUNTO E DE COMPETENCIA DESTA COMISSÃO DE MERITO.

Mesa Diretora ( MESA )

• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A INCLUSÃO DA CREDN NO DESPACHO DESTE PROJETO, A QUAL DEVERA SE MANIFESTAR QUANTO AO MERITO DA MATERIA (ARTIGO 141 DO RI).
• DESPACHO A CCTCI, CREDN E CCJR.
  (NOVO DESPACHO).
  DCD 06 06 00 PAG 30264 COL 01. Inteiro teor

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

• RELATOR DEP ABELARDO LUPION.

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

• Devolvido à CCP em virtude da apreciação pela comissão dos PL-2557/2000 e 2558/2000, apensados, em 31/05/2000.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Devolução de Vista (Dep. Orlando Fantazzini).

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto

Mesa Diretora ( MESA )

• Despacho à CCTCI, CSPCCOVN e CCJR (Artigo 54 do RI).
  Deferido Of 153/02, da CREDN, solicitando a substituição desta comissão pela CSPCCOVN, no despacho de distribuição aposto a este projeto.
  (Novo despacho).

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 04/09/2002.

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Parecer Reformulado do Relator, Dep. Nelson Pellegrino, pela aprovação deste, do PL 2557/2000, do PL 2558/2000, e do PL 3796/2000, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Encerrada a Discussão.
• Foi apresentada 1 Emenda de Plenário pelo Dep. Dr. Hélio.
• Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro, para proferir o parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática à Emenda de Plenário apresentada.
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Walter Pinheiro, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, pela aprovação da Emenda de Plenário. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino, para proferir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico à Emenda de Plenário.
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Nelson Pellegrino, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, pela aprovação da Emenda apresentada. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Léo Alcântara, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da Emenda apresentada. Inteiro teor
• Encerrada a Discussão
• Votação em turno único
• Aprovado o Requerimento do Dep. Walter Pinheiro, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para votação do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. José Múcio Monteiro, Líder do PTB, que solicita preferência para votação do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico.
• Encaminhou a Votação Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).
• Aprovado o Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico.
• Prejudicados o Projeto inicial, o Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça, e de Redação e os Projetos de Lei de nºs 2.557/00, 2.558/00 e 3.796/00, apensados.
• Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com pareceres pela aprovação.
• Votação da Redação do Vencido
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep José Ivo Sartori.
• A Matéria vai ao Senado Federal.
  (PL. 84-D/99).
  DCD 06 11 03 PÁG 59818 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da REQ 3023/2008, pelo Dep. Julio Semeghini e outros, que "requer urgência para apreciação do Projeto de Lei n. 84, de 1999." Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da EMS 84/1999, do Senado Federal, que encaminha "substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2003 (PL nº 84, de 1999, na Casa de origem), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências".
  
  Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
  
  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, de rede de computadores, ou que sejam praticadas contra dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares, e dá outras providências." Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 08 08 PAG 36340 COL 02, Letra E. Inteiro teor

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Recebimento pela CSPCCO.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• À CCTCI Solicitação de audiência pública, encaminhada pela sociedade, para debate deste. Inteiro teor

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

• Designado Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP)

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

• Apresentação do REQ 139/2008 CCTCI, pelo Dep. Paulo Henrique Lustosa, que "requer a realização de Audiência Pública para debater a tipificação de crimes e delitos cometidos na área de informática e suas penalidades." Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Pinto Itamaraty Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela aprovação do substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 7512/2010, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO), que: "Requer, nos termos do artigo 142 e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do Projeto de Lei n. 6983/2010 ao Projeto de Lei n. 84/1999".
  DCD de 01/12/10 PÁG 48037 COL 01. Inteiro teor

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

• Devolvida sem Manifestação.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

• Designado Relator, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG)

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal, da seguinte forma:
  pela aprovação da ementa do substitutivo, exceto as expressões "de rede de computadores, ou" e "dispositivos de comunicação ou"; pela aprovação do art. 1º, exceto as expressões "de rede de computadores, ou" e "dispositivos de comunicação ou"; pela aprovação do art. 2º, exceto as expressões "rede de computadores, dispositivo de comunicação" referentes ao art. 285-A do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 e das expressões "rede de computadores, dispositivo de comunicação ou" referentes ao art. 285-B do Decreto-Lei supracitado; pela aprovação do art. 5º, exceto as expressões "dispositivo de comunicação, rede de computadores, ou" no caput do art. 163-A do Decreto-Lei supra e das expressões "de dispositivo de comunicação, de rede de computadores, ou" no § 1º do mesmo dispositivo; pela aprovação do art. 6º, exceto as expressões "a rede de computadores, dispositivo de comunicação ou", do inciso VII do art. 171, § 2º do Decreto-Lei supra; pela aprovação do art. 7º, exceto as expressões "dispositivo de comunicação, rede de computadores ou" do art. 265 e as expressões "de dispositivo de comunicação, de rede de computadores" do art. 266, ambos referentes ao Decreto-Lei supra; pela aprovação do art. 10, exceto as expressões "a rede de computadores, dispositivo de comunicação ou" do art. 251, inciso VI do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969; pela aprovação do art. 12, exceto as expressões "dispositivo de comunicação, rede de computadores, ou" no caput do art. 262-A e das expressões "de dispositivo de comunicação, de rede de computadores, ou" do §1º do mesmo dispositivo do Decreto-Lei supra; pela aprovação do art. 13, exceto as expressões "rede de computadores, dispositivo de comunicação" do art. 339-A e das expressões "a rede de computadores, dispositivo de comunicação ou" do art. 339-B do Decreto-Lei supra;
  pela aprovação do art. 16, exceto incisos I e III e ainda, a expressão "uma rede de computadores" e a expressão "ou dispositivo de comunicação" do inciso VI; pela aprovação do art. 17, exceto as expressões "o dispositivo de comunicação, a rede de computadores";
  pela aprovação do art. 18, exceto as expressões "rede de computadores, dispositivo de comunicação ou"; pela aprovação do art. 21, exceto as expressões "rede de computadores, dispositivo de comunicação ou"; pela aprovação do art. 22, exceto o inciso III e os §§ 2º e 3º, que são pela rejeição; pela rejeição do art. 20 do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 84, de 1999. Inteiro teor

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCTCI, pelo Deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 84/1999 da seguinte forma: pela aprovação dos artigos 3º, 4º, 8º, 9º, 11, 14, 15, 19 e 23 do Substitutivo do Senado; pela aprovação da ementa do substitutivo, exceto as expressões "de rede de computadores, ou" e "dispositivos de comunicação ou"; pela aprovação do art. 1º, exceto as expressões "de rede de computadores, ou" e "dispositivos de comunicação ou"; pela aprovação do art. 2º, exceto as expressões "rede de computadores, dispositivo de comunicação ou" referentes ao art. 285-A do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 e das expressões "rede de computadores, dispositivo de comunicação ou" referentes ao art. 285-B do Decreto-Lei supracitado; pela aprovação do art. 5º, exceto as expressões "dispositivo de comunicação, rede de computadores, ou" no caput do art. 163-A do Decreto-Lei supra e das expressões "de dispositivo de comunicação, de rede de computadores, ou" no § 1º do mesmo dispositivo; pela aprovação do art. 6º, exceto as expressões "a rede de computadores, dispositivo de comunicação ou", do inciso VII do art. 171, § 2º do Decreto-Lei supra; pela aprovação do art. 7º, exceto as expressões "dispositivo de comunicação, rede de computadores ou" do art. 265 e as expressões "de dispositivo de comunicação, de rede de computadores" do art. 266, ambos referentes ao Decreto-Lei supra; pela aprovação do art. 10, exceto as expressões "a rede de computadores, dispositivo de comunicação ou" do art. 251, inciso VI do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969; pela aprovação do art. 12, exceto as expressões "dispositivo de comunicação, rede de computadores, ou" no caput do art. 262-A e das expressões "de dispositivo de comunicação, de rede de computadores, ou" do §1º do mesmo dispositivo do Decreto-Lei supra; pela aprovação do art. 13, exceto as expressões "rede de computadores, dispositivo de comunicação ou" do art. 339-A e das expressões "a rede de computadores, dispositivo de comunicação ou" do art. 339-B do Decreto-Lei supra; pela aprovação do art. 16, exceto incisos I e III e ainda, a expressão "uma rede de computadores" e a expressão "ou dispositivo de comunicação" do inciso VI;
  pela aprovação do art. 17, exceto as expressões "o dispositivo de comunicação, a rede de computadores"; pela aprovação do art. 18, exceto as expressões "rede de computadores, dispositivo de comunicação ou"; pela aprovação do art. 21, exceto as expressões "rede de computadores, dispositivo de comunicação ou"; pela aprovação do art. 22, exceto o inciso III e os §§ 2º e 3º, que são pela rejeição; e pela rejeição do art. 20 do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 84, de 1999. Inteiro teor

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

• Apresentação do Requerimento n. 57/2011, pelo Deputado Emiliano José (PT-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater o PL 84/99 que tipifica condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico". Inteiro teor

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

• Aprovado requerimento n. 57/2011 do Sr. Emiliano José que requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater o PL 84/99 que tipifica condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

• Aprovado requerimento n. 72/2011 da Sra. Luiza Erundina e outros que requer a realização de Seminário para a discussão do Projeto de Lei nº 84, de 1999, que "Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências."

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 3001/2011, pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP), que: "Solicita a redistribuição do Projeto de Lei nº 84/99, que "Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências.", de modo a incluir a Comissão de Defesa do Consumidor". Inteiro teor

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta, de ofício.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta, de ofício.

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Apresentação do Requerimento n. 121/2012, pelo Deputado Pinto Itamaraty (PSDB-MA), que: "Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para discutir o Projeto de Lei 84/1999 que dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências". Inteiro teor

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

• Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCTCI, pelo Deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG), pela APROVAÇÃO do Substitutivo do Senado Federal, da seguinte forma: a) pela aprovação dos artigos 9º, 15, 18 e 19 do Substitutivo do Senado; b) pela aprovação da ementa do Substitutivo, exceto as expressões "de rede de computadores, ou" e "dispositivos de comunicação ou"; c)pela aprovação do art. 1º, exceto as expressões "de rede de computadores, ou" e "dispositivos de comunicação ou"; d) pela rejeição dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 10º, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 20, 21 e 22. Inteiro teor

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal, da seguinte forma:
  a) Pela rejeição do artigo 9º do Substitutivo do Senado Federal para manter o artigo 7º do texto original do Projeto de Lei nº 84, de 1999, aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em novembro de 2003;
  b) Pela aprovação dos artigos 15, 18 e 19 do Substitutivo do Senado;
  c) Pela aprovação da ementa do substitutivo, exceto as expressões "de rede de computadores, ou" e "dispositivos de comunicação ou";
  d) Pela aprovação do artigo 1º, exceto as expressões "de rede de computadores, ou" e "dispositivos de comunicação ou";
  e) Pela rejeição dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 10º, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 20, 21 e 22. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 30/10/12 PÁG 34553 COL 02, Letra F. Inteiro teor

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Devolução à CCP.

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 12735/2012. DOU 03/12/12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 525/12-PE. DOU 03/12/12 PÁG 09 COL 03.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 581/2015 (CN) comunicando a prejudicialidade do dispositivo referente ao Veto Parcial nº 41/12.