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COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 23/11/2010

Informações

Local
Anexo II, Plenário 06
Início
23/11/2010 às 15:09
Término
23/11/2010 às 15:59
Situação
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 3

Propostas não analisadas 23

  • PL 84/1999 - Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências.

    • Autor: LUIZ PIAUHYLINO (PSDB-PE)
    • Relator: Pinto Itamaraty (PSDB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Guilherme Campos.
  • PL 4549/1998 - Concede anistia para o crime que menciona.

    • Autor: SALVADOR ZIMBALDI (PSDB-SP)
    • Relator: Fernando Marroni (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Paes de Lira.
  • PL 5673/2009 - Dá nova redação ao art. 104 da Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990, e inclui na referida lei os arts. 105-A e 122, considerando que o regime de semiliberdade e a medida de internação não serão aplicados ao adolescente que praticou o ato infracional em razão de dependência ou sob o efeito de droga; os benefícios da anistia, graça e indulto alcançam o menor infrator e a medida de internação só poderá ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Gonzaga Patriota.
  • PL 3624/2008 - Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.

    • Autor: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
    • Relator: Laerte Bessa (PSC-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Guilherme Campos.
  • PL 3870/2008 - Altera o art. 6°, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, compatibilizando tratamento entre carreiras específicas quanto ao uso de armas para defesa pessoal em decorrência da atividade.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Guilherme Campos

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado por falta de quórum.
  • PL 5411/2009 - Concede isenção de impostos para autoridades públicas e órgãos públicos na aquisição de proteção balística pessoal e para veículos automotores terrestres.

    • Autor: CAPITÃO ASSUMÇÃO (PSB-ES)
    • Relator: Paes de Lira (PTC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 5799/2009 - Estipula carga horária semanal máxima para os operadores de segurança que especifica, tais como os que compõem os organismos militares estaduais, polícia judiciária e guardas municipais.

    • Autor: CAPITÃO ASSUMÇÃO (PSB-ES)
    • Relator: Francisco Tenório

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 6307/2009 - Inclui o art. 24-A no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares o adicional de periculosidade, nas condições que estabelece.

    • Autor: Mauro Nazif (PSB-RO)
    • Relator: Capitão Assumção (PSB-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 6329/2009 - Cria requisito de conclusão de curso superior para ingresso na carreira dos militares estaduais.

    • Autor: CAPITÃO ASSUMÇÃO (PSB-ES)
    • Relator: Paes de Lira (PTC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 6553/2009 - Acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para destinar os recursos obtidos pela alienação de bens que sejam instrumentos ou produtos dos crimes de lavagem de dinheiro ou proveitos auferidos com a sua prática, ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

    • Autor: PAES DE LIRA (PTC-SP)
    • Relator: Guilherme Campos (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 6629/2009 - Altera o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar.

    • Autor: ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ)
    • Relator: Paes de Lira (PTC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 6783/2010 - Institui o Programa Nacional Disque Discriminação Religiosa.

    • Autor: PASTOR PEDRO RIBEIRO (PR-CE)
    • Relator: Fernando Marroni

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 6793/2010 - Dispõe sobre a presença de Defensor Público em operações com barreiras policiais.

    • Autor: EDIGAR MÃO BRANCA (PV-BA)
    • Relator: Marcelo Melo (PMDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 6847/2010 - Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para permitir que os Estados e Distrito Federal criem em suas polícias militares e corpos de bombeiros militares os quadros de oficiais e praças temporários.

    • Autor: LEO ALCÂNTARA (PR-CE)
    • Relator: Paes de Lira (PTC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 6908/2010 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor.

    • Autor: RATINHO JUNIOR (PSC-PR)
    • Relator: Marcelo Melo

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 7073/2010 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.

    • Autor: WILLIAM WOO (PPS-SP)
    • Relator: Alberto Fraga (DEM-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 7350/2010 - Altera a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, acrescentando disposição que atribui aos fabricantes de armas de fogo o encargo de imprimir o número de série, na superfícies interna e externa do produto.

    • Autor: ROBERTO BRITTO (PP-BA)
    • Relator: Guilherme Campos

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 7393/2010 - Proíbe a utilização de equipamento ou artifício que impeça ou dificulte a identificação e o reconhecimento do usuário em eventos sociais e políticos de massa, e impõe sanções para o seu descumprimento.

    • Autor: MARCELO ORTIZ (PV-SP)
    • Relator: Paes de Lira (PTC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • SOR 1/2010 CSPCCO - Requer inclusão de despesa para Construção do Comando de Operações Táticas da Polícia Federal, no valor de R$ 15.000.000,00 (100% da sede construída) - Programa 1353, Ação 7I78.

    • Autor: Laerte Bessa (PSC-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada com alteração do valor para R$ 30.000.000,00.
  • SOR 2/2010 CSPCCO - Requer inclusão de despesa para implantação de 100% do Sistema Integrado de Registro de Identidade Civil - RIC, no valor de R$ 200.000.000,00 - Programa 1127, Ação 2E16.

    • Autor: WILLIAM WOO (PPS-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Prejudicada, em virtude da aprovação das Sugestões de Emenda nºs 1 e 5.
  • SOR 3/2010 CSPCCO - Requer acréscimo de despesa para Apoio ao Reaparelhamento das Instituições de Segurança Pública, no valor de R$ 100.000.000,00 (250 unidades aparelhadas) - Programa 1127, Ação 8988.

    • Autor: PAES DE LIRA (PTC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Prejudicada, em virtude da aprovação das Sugestões de Emenda nºs 1 e 5.
  • SOR 4/2010 CSPCCO - Requer acréscimo de despesa para Aquisição de Veículos Especiais e Aeronaves para Policiamento da Malha Rodoviária, no valor de R$ 50.000.000,00 (500 veículos adquiridos) - Programa 1386, Ação 200C.

    • Autor: ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Prejudicada, em virtude da aprovação das Sugestões de Emenda nºs 1 e 5.
  • SOR 5/2010 CSPCCO - Requer acréscimo de despesa para Monitoramento, Controle e Fiscalização Eletrônica da Malha Rodoviária Federal, no valor de R$ 69.600.000,00 (25.851 equipamentos mantidos) - Programa 0663, Ação 2B11.

    • Autor: Mauro Lopes (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada