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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Reunião Deliberativa Ordinária - 23/11/2010

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 06
Início:
23/11/2010 às 15h09
Término:
23/11/2010 às 15h59
Situação:
Encerrada (Final)
Informações:
Apreciação das sugestões de emendas ao PL 59/10-CN (Lei Orçamentária Anual para 2011).

Propostas analisadas 10

  • PDC 2644/2010 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, celebrado em Nova Delhi, em 4 de maio de 2007.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: William Woo (PPS-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PDC 2644/2010 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, celebrado em Nova Delhi, em 4 de maio de 2007.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: William Woo (PPS-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PDC 2820/2010 - Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da Colômbia e o Governo da República do Peru para Combater as Atividades Ilícitas nos Rios Fronteiriços ou Comuns, assinado em Letícia, em 20 de julho de 2008.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Raul Jungmann (PPS-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 4549/1998 - Concede anistia para o crime que menciona.

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Paes de Lira.
  • PLP 330/2006 - Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • SOR 1/2010 - Requer inclusão de despesa para Construção do Comando de Operações Táticas da Polícia Federal, no valor de R$ 15.000.000,00 (100% da sede construída) - Programa 1353, Ação 7I78.

    • Autor: Laerte Bessa (PSC-DF)
    • Parecer: a proferir.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada com alteração do valor para R$ 30.000.000,00.
  • SOR 2/2010 - Requer inclusão de despesa para implantação de 100% do Sistema Integrado de Registro de Identidade Civil - RIC, no valor de R$ 200.000.000,00 - Programa 1127, Ação 2E16.

    • Autor: William Woo (PPS-SP)
    • Parecer: a proferir.

    Passo a Passo

    • 1
      Prejudicada, em virtude da aprovação das Sugestões de Emenda nºs 1 e 5.
  • SOR 3/2010 - Requer acréscimo de despesa para Apoio ao Reaparelhamento das Instituições de Segurança Pública, no valor de R$ 100.000.000,00 (250 unidades aparelhadas) - Programa 1127, Ação 8988.

    • Autor: Paes de Lira (PTC-SP)
    • Parecer: a proferir.

    Passo a Passo

    • 1
      Prejudicada, em virtude da aprovação das Sugestões de Emenda nºs 1 e 5.
  • SOR 4/2010 - Requer acréscimo de despesa para Aquisição de Veículos Especiais e Aeronaves para Policiamento da Malha Rodoviária, no valor de R$ 50.000.000,00 (500 veículos adquiridos) - Programa 1386, Ação 200C.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Parecer: a proferir.

    Passo a Passo

    • 1
      Prejudicada, em virtude da aprovação das Sugestões de Emenda nºs 1 e 5.
  • SOR 5/2010 - Requer acréscimo de despesa para Monitoramento, Controle e Fiscalização Eletrônica da Malha Rodoviária Federal, no valor de R$ 69.600.000,00 (25.851 equipamentos mantidos) - Programa 0663, Ação 2B11.

    • Autor: Mauro Lopes (PMDB-MG)
    • Parecer: a proferir.

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada

Propostas não analisadas 17

  • PL 84/1999 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências.

  • PL 5673/2009 - Dá nova redação ao art. 104 da Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990, e inclui na referida lei os arts. 105-A e 122, considerando que o regime de semiliberdade e a medida de internação não serão aplicados ao adolescente que praticou o ato infracional em razão de dependência ou sob o efeito de droga; os benefícios da anistia, graça e indulto alcançam o menor infrator e a medida de internação só poderá ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

    • Autor: Glauber Braga (PSB-RJ)
    • Relator: Major Fábio (DEM-PB)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 3624/2008 - Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.

  • PL 3870/2008 - Altera o art. 6°, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, compatibilizando tratamento entre carreiras específicas quanto ao uso de armas para defesa pessoal em decorrência da atividade.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Guilherme Campos (DEM-SP)
  • PL 5411/2009 - Concede isenção de impostos para autoridades públicas e órgãos públicos na aquisição de proteção balística pessoal e para veículos automotores terrestres.

  • PL 5799/2009 - Estipula carga horária semanal máxima para os operadores de segurança que especifica, tais como os que compõem os organismos militares estaduais, polícia judiciária e guardas municipais.

  • PL 6307/2009 - Inclui o art. 24-A no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares o adicional de periculosidade, nas condições que estabelece.

    • Autor: Mauro Nazif (PSB-RO)
    • Relator: Capitão Assumção (PSB-ES)
  • PL 6329/2009 - Cria requisito de conclusão de curso superior para ingresso na carreira dos militares estaduais.

  • PL 6553/2009 - Acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para destinar os recursos obtidos pela alienação de bens que sejam instrumentos ou produtos dos crimes de lavagem de dinheiro ou proveitos auferidos com a sua prática, ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

    • Autor: Paes de Lira (PTC-SP)
    • Relator: Guilherme Campos (DEM-SP)
  • PL 6629/2009 - Altera o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar.

  • PL 6783/2010 - Institui o Programa Nacional Disque Discriminação Religiosa.

    • Autor: Pastor Pedro Ribeiro (PR-CE)
    • Relator: Major Fábio (DEM-PB)
  • PL 6793/2010 - Dispõe sobre a presença de Defensor Público em operações com barreiras policiais.

    • Autor: Edigar Mão Branca (PV-BA)
    • Relator: Marcelo Melo (PMDB-GO)
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 6847/2010 - Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para permitir que os Estados e Distrito Federal criem em suas polícias militares e corpos de bombeiros militares os quadros de oficiais e praças temporários.

  • PL 6908/2010 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor.

    • Autor: Ratinho Junior (PSC-PR)
    • Relator: Marcelo Melo
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 7073/2010 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.

  • PL 7350/2010 - Altera a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, acrescentando disposição que atribui aos fabricantes de armas de fogo o encargo de imprimir o número de série, na superfícies interna e externa do produto.

    • Autor: Roberto Britto (PP-BA)
    • Relator: Guilherme Campos
    • Parecer: pela rejeição.
  • PL 7393/2010 - Proíbe a utilização de equipamento ou artifício que impeça ou dificulte a identificação e o reconhecimento do usuário em eventos sociais e políticos de massa, e impõe sanções para o seu descumprimento.