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COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Reunião Deliberativa Ordinária - 23/11/2010

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 06
Início:
23/11/2010 às 15:09
Término:
23/11/2010 às 15:59
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 3

  • PDC 2644/2010 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, celebrado em Nova Delhi, em 4 de maio de 2007.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: William Woo (PPS-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PDC 2820/2010 - Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da Colômbia e o Governo da República do Peru para Combater as Atividades Ilícitas nos Rios Fronteiriços ou Comuns, assinado em Letícia, em 20 de julho de 2008.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Raul Jungmann (PPS-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PLP 330/2006 - Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
    • Relator: Marcelo Itagiba (PSDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.

Propostas não analisadas 23

  • PL 84/1999 - Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Piauhylino (PSDB-PE)
    • Relator: Pinto Itamaraty (PSDB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Guilherme Campos.
  • PL 4549/1998 - Concede anistia para o crime que menciona.

    • Autor: Salvador Zimbaldi (PSDB-SP)
    • Relator: Fernando Marroni (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Paes de Lira.
  • PL 5673/2009 - Dá nova redação ao art. 104 da Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990, e inclui na referida lei os arts. 105-A e 122, considerando que o regime de semiliberdade e a medida de internação não serão aplicados ao adolescente que praticou o ato infracional em razão de dependência ou sob o efeito de droga; os benefícios da anistia, graça e indulto alcançam o menor infrator e a medida de internação só poderá ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

    • Autor: Glauber Braga (PSB-RJ)
    • Relator: Major Fábio (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Gonzaga Patriota.
  • PL 3624/2008 - Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.

    • Autor: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
    • Relator: Laerte Bessa (PSC-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Guilherme Campos.
  • PL 3870/2008 - Altera o art. 6°, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, compatibilizando tratamento entre carreiras específicas quanto ao uso de armas para defesa pessoal em decorrência da atividade.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Guilherme Campos (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado por falta de quórum.
  • PL 5411/2009 - Concede isenção de impostos para autoridades públicas e órgãos públicos na aquisição de proteção balística pessoal e para veículos automotores terrestres.

    • Autor: Capitão Assumção (PSB-ES)
    • Relator: Paes de Lira (PTC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 5799/2009 - Estipula carga horária semanal máxima para os operadores de segurança que especifica, tais como os que compõem os organismos militares estaduais, polícia judiciária e guardas municipais.

    • Autor: Capitão Assumção (PSB-ES)
    • Relator: Francisco Tenório

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 6307/2009 - Inclui o art. 24-A no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares o adicional de periculosidade, nas condições que estabelece.

    • Autor: Mauro Nazif (PSB-RO)
    • Relator: Capitão Assumção (PSB-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 6329/2009 - Cria requisito de conclusão de curso superior para ingresso na carreira dos militares estaduais.

    • Autor: Capitão Assumção (PSB-ES)
    • Relator: Paes de Lira (PTC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 6553/2009 - Acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para destinar os recursos obtidos pela alienação de bens que sejam instrumentos ou produtos dos crimes de lavagem de dinheiro ou proveitos auferidos com a sua prática, ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

    • Autor: Paes de Lira (PTC-SP)
    • Relator: Guilherme Campos (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 6629/2009 - Altera o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar.

    • Autor: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
    • Relator: Paes de Lira (PTC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 6783/2010 - Institui o Programa Nacional Disque Discriminação Religiosa.

    • Autor: Pastor Pedro Ribeiro (PR-CE)
    • Relator: Major Fábio (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 6793/2010 - Dispõe sobre a presença de Defensor Público em operações com barreiras policiais.

    • Autor: Edigar Mão Branca (PV-BA)
    • Relator: Marcelo Melo (PMDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 6847/2010 - Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para permitir que os Estados e Distrito Federal criem em suas polícias militares e corpos de bombeiros militares os quadros de oficiais e praças temporários.

    • Autor: Leo Alcântara (PR-CE)
    • Relator: Paes de Lira (PTC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 6908/2010 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor.

    • Autor: Ratinho Junior (PSC-PR)
    • Relator: Marcelo Melo

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 7073/2010 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.

    • Autor: William Woo (PPS-SP)
    • Relator: Alberto Fraga (DEM-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 7350/2010 - Altera a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, acrescentando disposição que atribui aos fabricantes de armas de fogo o encargo de imprimir o número de série, na superfícies interna e externa do produto.

    • Autor: Roberto Britto (PP-BA)
    • Relator: Guilherme Campos

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 7393/2010 - Proíbe a utilização de equipamento ou artifício que impeça ou dificulte a identificação e o reconhecimento do usuário em eventos sociais e políticos de massa, e impõe sanções para o seu descumprimento.

    • Autor: Marcelo Ortiz (PV-SP)
    • Relator: Paes de Lira (PTC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • SOR 1/2010 - Requer inclusão de despesa para Construção do Comando de Operações Táticas da Polícia Federal, no valor de R$ 15.000.000,00 (100% da sede construída) - Programa 1353, Ação 7I78.

    • Autor: Laerte Bessa (PSC-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada com alteração do valor para R$ 30.000.000,00.
  • SOR 2/2010 - Requer inclusão de despesa para implantação de 100% do Sistema Integrado de Registro de Identidade Civil - RIC, no valor de R$ 200.000.000,00 - Programa 1127, Ação 2E16.

    • Autor: William Woo (PPS-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Prejudicada, em virtude da aprovação das Sugestões de Emenda nºs 1 e 5.
  • SOR 3/2010 - Requer acréscimo de despesa para Apoio ao Reaparelhamento das Instituições de Segurança Pública, no valor de R$ 100.000.000,00 (250 unidades aparelhadas) - Programa 1127, Ação 8988.

    • Autor: Paes de Lira (PTC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Prejudicada, em virtude da aprovação das Sugestões de Emenda nºs 1 e 5.
  • SOR 4/2010 - Requer acréscimo de despesa para Aquisição de Veículos Especiais e Aeronaves para Policiamento da Malha Rodoviária, no valor de R$ 50.000.000,00 (500 veículos adquiridos) - Programa 1386, Ação 200C.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Prejudicada, em virtude da aprovação das Sugestões de Emenda nºs 1 e 5.
  • SOR 5/2010 - Requer acréscimo de despesa para Monitoramento, Controle e Fiscalização Eletrônica da Malha Rodoviária Federal, no valor de R$ 69.600.000,00 (25.851 equipamentos mantidos) - Programa 0663, Ação 2B11.

    • Autor: Mauro Lopes (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada