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PEC 536/1997 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Transformada na Emenda Constitucional 53/2006


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Valdemar Costa Neto - PL/SP

Apresentação
14/10/1997

Ementa
Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dados Complementares:
Estabelecendo que a União complementará os recursos do FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de modo que seja atingido o valor mínimo por aluno definido nacionalmente e não haja redução do gasto por aluno do ensino fundamental que foi praticado até dezembro do ano de 1997, em cada Município, Estado ou DF. Alterando a Constituição Federal de 1988. Cria o FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/08/2006 Retome-se a tramitação nos termos do despacho anteriormente exarado ao Ofício nº 1.165 (SF). Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 19/10/2005) 19/10/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 05/09/2006) 05/09/2006

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/12/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Emenda Constitucional 53/2006. DOU 20 12 06 PÁG 05 COL 03.
DCD de 20 12 06 PÁG 56229 COL 01.

Apensados

Apensados à PEC 536/1997 ( 1 )

  • PEC 415/2001

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/10/1997

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da PEC 536/1997, pelo Dep. Valdemar Costa Neto, que "modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Inteiro teor
31/10/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 536-A, de 1997, que "modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (estabelecendo que a União complementará os recursos dos Fundos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de modo a que seja atingido o valor mínimo por aluno definido nacionalmente e não haja redução do gasto por aluno do ensino fundamental que foi praticado até dezembro do ano de 1997, em cada Município, Estado ou DF, alterando a nova Constituição Federal). Inteiro teor
31/10/1997

Plenário ( PLEN )

03/11/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A CCJR.
08/12/1997

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ANTONIO DOS SANTOS.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
08/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
17/03/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATORA DEP NAIR XAVIER LOBO.
09/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC-312/2000.(DESPACHO INICIAL)
22/03/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
18/04/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Roberto Batochio
03/08/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela inadmissibilidade desta e da PEC-312/2000, apensada. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
28/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
23/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com a proposição PEC-312/2000 apensada.
03/06/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha
31/07/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela admissibilidade desta, e da PEC 312/2000, apensada. Inteiro teor
04/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensadas a esta, as Pecs nºs 190/2003, 216/2003 e 105/2003 e suas apensadas em razão do deferimento dos Requerimentos de apensação nºs 3086/2005, 3099/2005 e 3100/2005, nos termos do art. 142, caput; e 143, inciso II , alínea "b", do RICD apresentados as mesmas. Inteiro teor
  • Apense-se a esta a PEC-190/2003. Inteiro teor
  • Apense-se a esta a PEC-216/2003. Inteiro teor
  • Apense-se a esta a PEC-105/2003. Inteiro teor
  • Apense-se a esta a PEC-312/2000.
05/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

11/08/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO)
14/09/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO), pela admissibilidade desta, da PEC 312/2000, da PEC 105/2003, da PEC 160/2003, da PEC 190/2003, da PEC 216/2003, da PEC 247/2004 e da PEC 415/2005, apensadas. Inteiro teor
20/09/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discussão iniciada.
  • Vista conjunta aos Deputados Almir Moura, Iara Bernardi e Paulo Magalhães.
22/09/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
27/09/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Encerrada a discussão.
27/09/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do VTS 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães Inteiro teor
29/09/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado unanimemente o Parecer, ressalvado o destaque à PEC 415/05. Apresentou voto em separado o Deputado Paulo Magalhães e o Deputado Sérgio Miranda votou com restrições.
    Aprovado o Destaque.
03/10/2005

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
17/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/10/05 PÁG 50273 COL 01, Letra A. Inteiro teor
17/10/2005

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
18/10/2005

Comissão Especial - PEC 536/97 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL ( PEC536-A )

  • Recebimento pela PEC53697, com as proposições PEC-312/2000, PEC-190/2003, PEC-216/2003, PEC-105/2003, PEC-415/2005, PEC-247/2004, PEC-160/2003 apensadas.
  • Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 19/10/2005)
19/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC 415/2001
20/10/2005

Comissão Especial - PEC 536/97 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL ( PEC536-A )

  • Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP)
10/11/2005

Comissão Especial - PEC 536/97 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL ( PEC536-A )

29/11/2005

Comissão Especial - PEC 536/97 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL ( PEC536-A ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Discussão desta proposição pelos Deputados Paulo Rubem Santiago, Carlos Abicalil, Ivan Valente, Júlio César e Eduardo Barbosa.
29/11/2005

Comissão Especial - PEC 536/97 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL ( PEC536-A )

  • Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela aprovação das PECs nºs 536, de 1997, 216, de 2003, 247, de 2004 e 415, de 2005, pela aprovação e admissibilidade das Emendas nºs 3, 5, 6, 8, 12, 19, 21 e 24, e pela aprovação parcial e admissibilidade das Emendas nºs 1, 2 e 33, na forma do Substitutivo, e rejeição das PECs nºs 312, de 2000, 415, de 2001, 105, 160 e 190, de 2003, pela admissibilidade e rejeição das Emendas nºs 4, 7, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 22, 23, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34 e 35, e pela prejudicialidade da Emenda nº 25. A Emenda nº 26 é insubsistente, por não ter obtido o número necessário de assinaturas. Inteiro teor
30/11/2005

Comissão Especial - PEC 536/97 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL ( PEC536-A ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discussão desta proposição pelos Deputados Lobbe Neto, Antenor Naspolini, Maria do Rosário e Gastão Vieira.
30/11/2005

Comissão Especial - PEC 536/97 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL ( PEC536-A ) - 16:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Discussão desta proposição pelos Deputados Luiz Carreira, Rogério Teófilo, Luíza Erundina e Alice Portugal.
01/12/2005

Comissão Especial - PEC 536/97 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL ( PEC536-A )

  • Parecer da Relatora, pela aprovação das PECs nºs 536, de 1997, 216, de 2003, 247, de 2004 e 415, de 2005, pela aprovação e admissibilidade das Emendas nºs 3, 5, 6, 8, 12, 19, 21 e 24, e pela aprovação parcial e admissibilidade das Emendas nºs 1, 2, 20 e 33, na forma do Substitutivo, com complementação de voto, e rejeição das PECs nºs 312, de 2000, 415, de 2001, 105, 160 e 190, de 2003, pela admissibilidade e rejeição das Emendas nºs 4, 7, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 22, 23, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34 e 35, e pela prejudicialidade da Emenda nº 25. A Emenda nº 26 é insubsistente, por não ter obtido o número necessário de assinaturas.
    Inteiro teor
01/12/2005

Comissão Especial - PEC 536/97 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL ( PEC536-A ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discussão desta proposição pelos Deputados Maurício Quintella Lessa, Severiano Alves e Eduardo Cunha.
  • Vista conjunta aos Deputados Antenor Naspolini, Eduardo Cunha, Lobbe Neto, Maurício Quintella Lessa e Professora Raquel Teixeira.
07/12/2005

Comissão Especial - PEC 536/97 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL ( PEC536-A )

  • Prazo de Vista Encerrado
  • Apresentação do VTS 1 PEC53697, pelo Dep. Gastão Vieira Inteiro teor
08/12/2005

Comissão Especial - PEC 536/97 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL ( PEC536-A )

  • Apresentação do VTS 2 PEC53697, pelo Dep. Eduardo Cunha Inteiro teor
  • Apresentação do VTS 4 PEC53697, pelo Dep. Antenor Naspolini Inteiro teor
  • Apresentação da CVO 1 PEC53697, pela Dep. Iara Bernardi Inteiro teor
08/12/2005

Comissão Especial - PEC 536/97 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL ( PEC536-A ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Eduardo Cunha, Professora Raquel Teixeira, Antenor Naspolini e Gastão Vieira
09/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 10/12/05 PÁG 60437 COL 01, Letra B. Inteiro teor
13/12/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
    Falecimento do Deputado Ricardo Fiúza (PP-PE). (Sessão ordinária - 14:00)
13/12/2005

Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 18:30)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
15/12/2005

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Retirada de pauta de Ofício.
18/01/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
19/01/2006

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) que solicita a retirada de pauta desta Proposta.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA).
  • Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
    DCD 20 01 06 PÁG 2289 COL 02. Inteiro teor
24/01/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS), Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
  • Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em primeiro turno.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Orlando Fantazzini (PSOL-SP), Dep. Neyde Aparecida (PT-GO), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Iara Bernardi (PT-SP).
  • Votação do Requerimento da Dep. Luciana Genro, Líder do PSOL, que solicita preferência para votação da Emenda nº 4.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Retirado pela Liderança do PMDB, o Requerimento do Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR) que solicita preferência para votação da Emenda nº 11.
  • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os destaques.
    Sim: 457; Não: 5; Abst.: 0; Total: 462.  Votação
  • Prejudicada a Proposta inicial, as Propostas de Emenda à Constituição de nºs 312/00, 415/01, 105/03, 160/03, 190/03, 216/03, 247/04 e 415/05, apensadas, e as Emendas apresentadas.
  • Votação da Emenda nº 13, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
24/01/2006

Plenário ( PLEN ) - 20:12 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 20:12)
  • Retirado pela Liderança do PSDB, o Destaque de sua bancada para votação em separado da Emenda nº 13.
24/01/2006

Comissão Especial - PEC 536/97 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL ( PEC536-A ) - 20:12 Sessão - Deliberativa

  • Parecer à Emenda Aglutinativa nº 1 pela Relatora da Comissão Especial, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), que conclui pela aprovação. Inteiro teor
24/01/2006

Plenário ( PLEN ) - 20:12 Sessão - Deliberativa

  • Votação da Emenda Aglutinativa nº 1, apresentada pelo Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e outros.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
  • Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1.
    Sim: 437; Não: 2; Abst.: 1; Total: 440.  Votação
  • Votação do art. 6º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSC.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA).
  • Mantido o art. 6º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
    Sim: 391; Não: 1; Abst.: 1; Total: 393.  Votação
  • Votação da expressão "para cada região político-administrativa brasileira", constante do § 3º do art. 60 das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pelo art. 1º da PEC 312/00, apensada, em substituição à expressão "nacionalmente", constante do inciso IV do art. 60 das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pelo art. 6º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PFL.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Betinho Rosado (PFL-RN) e Dep. Carlos Abicalil (PT-MT).
  • Rejeitado o Destaque.
    Sim: 62; Não: 386; Abst.: 3; Total: 451.  Votação
  • A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação do Vencido.
    DCD 25 01 06 PÁG 3775 COL 02. Inteiro teor
25/01/2006

Comissão Especial - PEC 536/97 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL ( PEC536-A )

  • Parecer à Redação para o Segundo Turno, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela aprovação da redação para o segundo turno, em conformidade com a redação do vencido, que apresentou quatro Emendas de Redação. Inteiro teor
25/01/2006

Comissão Especial - PEC 536/97 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL ( PEC536-A ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação do Vencido em primeiro turno proposta pela Relatora Dep. Iara Bernardi.
26/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 26/01/06, PÁG 4593 COL 02 - Letra C. Inteiro teor
02/02/2006

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em segundo turno.
  • Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 536, de 1997, em segundo turno.
    Sim: 399; Não: 2; Abst.: 2; Total: 403.  Votação
  • Fica dispensada a votação da redação final da matéria nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do RICD.
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PEC 536-C/97) Inteiro teor
07/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM-P 336/06.
05/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1165, de 2006, que encaminha, a fim de que seja submetido à apreciação da Câmara do Deputados, o substitutivo do Senado à Proposta de Emenda à COnstituição nº 9, de 2006 ( PEC nº 536, de 1997, nessa Casa). Restitui, ainda, em anexo, um dos autógrafos da Proposta originária. Inteiro teor
  • Substitutivo do Senado à Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2006 ( PEC nº 536, de 1997, nessa Casa). Texto aprovado pelo Senado Federal Inteiro teor
06/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
06/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 7/7/2006, Letra D PAG 34168 COL 01. Inteiro teor
06/07/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO)
11/07/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO), pela admissibilidade. Inteiro teor
  • Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
12/07/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/07/06, PÁG 38917 COL 01, Letra E. Inteiro teor
01/08/2006

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
02/08/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4275/2006, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que "requer a apensação da PEC nº 415/2005 à PEC 536/1997." Inteiro teor
02/08/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido OF 1.529/06, do Senado Federal, solicitando a devolução dos autógrafos por ele encaminhados, para adequação da redação do Substitutivo do Senado à PEC.
  • Defiro. Publique-se. Oficie-se.
  • OFÍCIO 438/06, da 1ª Secretaria da CD, devolvendo os autógrafos do Substitutivo à PEC ao Senado Federal.
  • Recebido OF 1.537/06, do Senado Federal, devolvendo os autógrafos do Substitutivo do Senado à PEC 536/06, sem alterações, a fim de ser submetido à apreciação da Câmara dos Deputados.
  • Retome-se a tramitação nos termos do despacho anteriormente exarado ao Ofício nº 1.165 (SF). Publique-se.
03/08/2006

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
17/08/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefirido o Requerimento de Apensação, REQ 4275/06, conforme despacho exarado do seguinte teor:
    "Indefiro o Requerimento n. 4.275/2006, tendo em vista que a PEC n. 415/05 encontra-se definitivamente arquivada nos termos do art. 164, § 4º do RICD." DCD 22 08 06 PAG 40873 COL 01. Inteiro teor
04/09/2006

Comissão Especial - PEC 536-E/97 - FUNDEB ( PEC536-E )

  • Recebimento pela PEC536-E.
  • Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP)
  • Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 05/09/2006)
24/10/2006

Comissão Especial - PEC 536-E/97 - FUNDEB ( PEC536-E )

07/11/2006

Comissão Especial - PEC 536-E/97 - FUNDEB ( PEC536-E )

  • Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela admissibilidade das emendas apresentadas, e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal à PEC 536-E, de 1997, com as emendas de nº 3 e 4, e rejeição das emendas de nº 1 e 2, apresentadas nesta Comissão. Inteiro teor
07/11/2006

Comissão Especial - PEC 536-E/97 - FUNDEB ( PEC536-E ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao substitutivo do Senado Federal à Proposta de Emenda à Constituição nº 536-E, de 1997, do Sr. Valdemar Costa Neto, que "modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (recursos para o desenvolvimento do ensino fundamental). publicado no DCD de 10/11/06, PÁG 50092 COL 02, Letra F. Inteiro teor
22/11/2006

Plenário ( PLEN ) - 18:34 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 18:35)
  • Discutiu a Matéria o Dep. Osmar Terra (PMDB-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em primeiro turno.
  • Aprovadas as Emendas Supressivas de nºs 3 e 4, com parecer favorável. Sim: 348; Não: 4; Abst.: 1 Total: 353.  Votação
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2, apresentadas na Comissão Especial, com parecer contrário. Sim: 7; Não: 309; Abst.: 1; Total: 317.  Votação
  • Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, com parecer favorável. Sim: 346; Não: 5; Abst.: 1; Total: 352.  Votação
  • A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação do vencido.
    DCD de 23/11/06 PÁG 51712 COL 02. Inteiro teor
23/11/2006

Comissão Especial - PEC 536-E/97 - FUNDEB ( PEC536-E )

  • Recebimento pela PEC536-E.
  • Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP)
  • Redação para o segundo turno, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), na conformidade com a redação do vencido. Inteiro teor
23/11/2006

Comissão Especial - PEC 536-E/97 - FUNDEB ( PEC536-E ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 28/11/06, PÁG 52436 COL 01, Letra G. Inteiro teor
05/12/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
    DCD de 05 12 06 PÁG 53724 COL 01. Inteiro teor
06/12/2006

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno do Substitutivo do Senado Federal.
    DCD de 06 12 06 PÁG 53944 COL 01. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em segundo turno do Substitutivo do Senado Federal.
  • Aprovado, em segundo turno, o Substitutivo do Senado Federal à Proposta de Emenda à Constituição nº 536, de 1997. Sim: 328; Não: 5; Abst.: 0; Total: 333.  Votação
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Emenda de Redação oferecida pela Comissão Especial quando da elaboração da Redação para o Segundo Turno.
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • A Matéria vai à Promulgação. (PEC 536-H/97).
    DCD de 07 12 06 PÁG 54137 COL 02. Inteiro teor
11/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal para promulgação por meio do Ofício nº 1.412/06/SGM-P
19/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Emenda Constitucional 53/2006. DOU 20 12 06 PÁG 05 COL 03.
    DCD de 20 12 06 PÁG 56229 COL 01. Inteiro teor
  Versões para impressão
Sessões e Reuniões
  • 06/12/2006 - 11h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 05/12/2006 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 23/11/2006 - 10h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao substitutivo do Senado Federal à Proposta de Emenda à Constituição nº 536-E, de 1997, do Sr. Valdemar Costa Neto, que "modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (recursos para o desenvolvimento do ensino fundamental).

    Reunião Deliberativa Ordinária

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