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PLENÁRIO 22/11/2006

Informações

Local
Plenário
Início
22/11/2006 às 18:35
Término
22/11/2006 às 21:35
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 2

  • PLP 123/2004 - Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

    Aprovada

    • Autor: JUTAHY JUNIOR (PSDB-BA)
    • Relator: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

    Passo a Passo

    • 17

      A Matéria vai à Sanção. (PLP 123-F/04)

      DCD de 23/11/06 PÁG 51638 COL 01.

    • 16

      Aprovada a Redação Final.

    • 15

      Rejeitado o Destaque. Aprovada a Emenda de Redação de nº 6.

    • 14

      Encaminharam a Votação: Dep. Sandro Mabel (PL-GO) e Dep. José Pimentel (PT-CE).

    • 13

      Votação da Emenda de Redação de nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PL.

    • 12

      Rejeitada a Emenda de Redação de nº 8, com parecer contrário.

    • 11

      Aprovadas as Emendas de Redação de nºs 2, 3, 4, 6, 7, 11, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 29 e 30, com parecer favorável, ressalvado o destaque.

    • 10

      Votação da Redação Final.

    • 9

      Em conseqüência ficam prejudicados os Destaques das Bancadas do PPS e do PDT para votação em separado da Emenda de nº 10.

    • 8

      A Emenda do Senado Federal de nº 10 não vai a votos por ter sido declarada inconstitucional pelo Relator.

    • 7

      Rejeitadas as Emendas do Senado de nºs 4 e 6, com parecer contrário. Sim: 5; Não: 292; Abst.: 5; Total: 302.

    • 6

      Aprovadas as Emendas do Senado de nºs 1 a 3, 5, 7 a 9 e 11 a 14, com parecer favorável. Sim: 323; Não: 0; Abst.: 4; Total: 327.

    • 5

      Votação em turno único.

    • 4

      Encerrada a discussão.

    • 3

      Questão de Ordem formulada pelo Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG) versando sobre a possibilidade do encaminhamento da Emenda de Redação nº 10 (do Senado Federal) à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania para pronunciamento acerca de sua constitucionalidade e posterior votação desta Emenda em Plenário, após a deliberação do Projeto de Lei nº 123/2004. Indeferida pela Presidência.

    • 2

      Discutiram a Matéria: Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Vignatti (PT-SC) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

    • 1

      Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 18:35)

  • PLP 380/2006 - Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.

    Aprovada

    • Autor: do Senado Federal - Rodolpho Tourinho
    • Relator: João Almeida (PSDB-BA)

    Passo a Passo

    • 12

      A Matéria vai à sanção. (PLP 380-A/06)

      DCD de 23/11/06 PÁG 51699 COL 02.

    • 11

      Aprovada a Redação Final.

    • 10

      Votação da Redação Final.

    • 9

      Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 380, de 2006. Sim: 339; Não: 01; Abst.: 07; Total: 347.

    • 8

      Votação em turno único.

    • 7

      Encerrada a discussão.

    • 6

      Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

    • 5

      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

    • 4

      Designado Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    • 3

      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

    • 2

      Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.

    • 1

      Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:35)

Propostas não analisadas 4

  • REQ 4388/2006 => PL 6999/2006 - Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 6.999, de 2006, que "Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos desportivos e paradesportivos e dá outras providências".

    • Autores: AGNELO QUEIROZ (PCdoB-DF), BISMARCK MAIA (PSDB-CE), FERNANDO CORUJA (PPS-SC), JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PL-BA), JOSÉ MÚCIO MONTEIRO (PTB-PE), José Rocha (PFL-BA), Julio Lopes (PP-RJ), MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS), MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ), SARNEY FILHO (PV-MA), ZEZÉU RIBEIRO (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

      DCD de 23/11/06 PÁG 51638 COL 01.

  • REQ 3884/2006 => PL 5003/2001 - Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 5.003, de 2001, da Sra. Iara Bernardi que "determina sanções à práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas".

    • Autores: EDSON DUARTE (PV-BA), JUTAHY JUNIOR (PSDB-BA), LUIZ SÉRGIO (PT-RJ), MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ), Rodrigo Maia (PFL-RJ), ROSE DE FREITAS (PMDB-ES)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

      DCD de 23 11 06 PÁG 51756 COL 01.

  • REQ 4421/2006 => PL 7193/2006 - Requerimento de Urgência para apreciação do Projeto.

    • Autores: AGNELO QUEIROZ (PCdoB-DF), ALEXANDRE CARDOSO (PSB-RJ), Arlindo Chinaglia (PT-SP), CARLOS WILSON (PMDB-PE), Chico Alencar (PSOL-RJ), Henrique Fontana (PT-RS), JOSÉ MÚCIO MONTEIRO (PTB-PE), JUTAHY JUNIOR (PSDB-BA), LUCIANO CASTRO (PL-RR), MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ), Rodrigo Maia (PFL-RJ), Wilson Santiago (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

      DCD de 23 11 06 PÁG 51756 COL 02.

  • PEC 536/1997 - Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autor: VALDEMAR COSTA NETO (PL-SP)

    Passo a Passo

    • 8

      A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação do vencido.

      DCD de 23/11/06 PÁG 51712 COL 02.

    • 7

      Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, com parecer favorável. Sim: 346; Não: 5; Abst.: 1; Total: 352.

    • 6

      Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2, apresentadas na Comissão Especial, com parecer contrário. Sim: 7; Não: 309; Abst.: 1; Total: 317.

    • 5

      Aprovadas as Emendas Supressivas de nºs 3 e 4, com parecer favorável. Sim: 348; Não: 4; Abst.: 1 Total: 353.

    • 4

      Votação em primeiro turno.

    • 3

      Encerrada a discussão.

    • 2

      Discutiu a Matéria o Dep. Osmar Terra (PMDB-RS).

    • 1

      Discussão em primeiro turno do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 18:35)