PEC 415/2001 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Apensada à PEC 536/1997

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
05/09/2001

Ementa
Acrescenta o § 6º ao art. 212 da Constituição Federal, para assegurar percentual mínimo para o financiamento do atendimento da educação infantil.

Dados Complementares:
Alterando a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/10/2005 Apense-se à(ao) PEC-536/1997. Deferido o Requerimento nº 3257/05 do Dep Inácio Arruda, solicitando esta apensação.
DCD 20 10 05 PÁG 50727 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/01/2006 Plenário ( PLEN )
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/09/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da PEC 415/2001, pelo Dep. Inácio Arruda, que "acrescenta o § 6º ao art. 212 da Constituição Federal, , para assegurar percentual mínimo para o financiamento do atendimento da educação infantil." Inteiro teor
10/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR.
18/09/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 11/9/2001.
19/10/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
12/11/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Gerson Peres
17/12/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela admissibilidade. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
27/05/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
01/08/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Chico Alencar
30/09/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar, pela admissibilidade. Inteiro teor
18/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n° 3185/2005, do Dep. Inácio Arruda, solicitando que a PEC nº 415/2005 seja apensada à PEC nº 415/2001.
30/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento nº 3185/2005, tendo em vista que a PEC nº 415/2005 acha-se apensada à PEC 536/1997, que é proposição mais antiga que a PEC 415/2001, tendo assim a precedência nos termos do art 143, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno.
19/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-536/1997. Deferido o Requerimento nº 3257/05 do Dep Inácio Arruda, solicitando esta apensação.
    DCD 20 10 05 PÁG 50727 COL 01. Inteiro teor
24/01/2006

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.