PEC 415/2001
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Identificação da Proposição
Autor
Inácio Arruda - PCdoB/CE
Apresentação
05/09/2001
Ementa
Acrescenta o § 6º ao art. 212 da Constituição Federal, para assegurar percentual mínimo para o financiamento do atendimento da educação infantil.
Dados Complementares:
Alterando a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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19/10/2005 | Apense-se à(ao) PEC-536/1997. Deferido o Requerimento nº 3257/05 do Dep Inácio Arruda, solicitando esta apensação. DCD 20 10 05 PÁG 50727 COL 01. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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24/01/2006 |
Plenário ( PLEN )
Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/09/2001 |
Plenário ( PLEN )
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10/09/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/09/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/10/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/11/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/12/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/09/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/01/2006 |
Plenário ( PLEN )
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