PEC 536/1997 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 31/10/1997 |
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 536-A, de 1997, que "modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (estabelecendo que a União complementará os recursos dos Fundos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de modo a que seja atingido o valor mínimo por aluno definido nacionalmente e não haja redução do gasto por aluno do ensino fundamental que foi praticado até dezembro do ano de 1997, em cada Município, Estado ou DF, alterando a nova Constituição Federal). Inteiro teor |
| 04/08/2005 |
Apensadas a esta, as Pecs nºs 190/2003, 216/2003 e 105/2003 e suas apensadas em razão do deferimento dos Requerimentos de apensação nºs 3086/2005, 3099/2005 e 3100/2005, nos termos do art. 142, caput; e 143, inciso II , alínea "b", do RICD apresentados as mesmas. Inteiro teor |
| 06/07/2006 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |