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PEC 106/1999 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Leur Lomanto - PFL/BA

Apresentação
15/09/1999

Ementa
Suprime o § 7º, do art. 14 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Suprime o dispositivo que torna inelegível, no território de jurisdição do titular, cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, do Presidente da República, de Governador e de Prefeito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/10/1999 DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/05/2005 19/05/2005

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados à PEC 106/1999 ( 2 )

  • PEC 138/1999
  • ,  PEC 147/1999

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP LEUR LOMANTO.
27/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 30 10 99 PAG 51613 COL 01. Inteiro teor
27/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
09/11/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE.
18/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC 138/1999.
07/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC 147/1999.
06/02/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno Inteiro teor
20/03/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 486/2003, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
28/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada em razão do desarquivamento d(o)a PEC 147/1999
04/06/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PEC-138/1999, PEC-147/1999 apensadas.
01/08/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Patrus Ananias
21/10/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, pela inadmissibilidade desta, e da PEC 138/1999, apensada, e pela admissibilidade da PEC 147/1999, apensada. Inteiro teor
08/12/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
09/12/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela admissibilidade desta, da PEC 138/1999, e da PEC 147/1999, apensadas. Inteiro teor
15/12/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Roberto Magalhães
23/02/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24/02/05, Letra A.
23/03/2005

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
16/05/2005

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
18/05/2005

Comissão Especial - PEC 106/99 - ELEGIBILIDADE DE CÔNJUGE E PARENTES ( PEC10699 )

  • Recebimento pela PEC10699, com as proposições PEC-138/1999, PEC-147/1999 apensadas.
  • Designado Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE)
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/05/2005
07/06/2005

Comissão Especial - PEC 106/99 - ELEGIBILIDADE DE CÔNJUGE E PARENTES ( PEC10699 )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/06/2005

Comissão Especial - PEC 106/99 - ELEGIBILIDADE DE CÔNJUGE E PARENTES ( PEC10699 )

  • Parecer do Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela aprovação desta, pela prejudicialidade da PEC 138/1999, apensada, e pela rejeição da PEC 147/1999, apensada. Inteiro teor
08/06/2005

Comissão Especial - PEC 106/99 - ELEGIBILIDADE DE CÔNJUGE E PARENTES ( PEC10699 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
08/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação - Avulso - Letra B - Parecer da Comissão especial.
09/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 10/06/05 PÁG 24564 COL 02, Letra B. Inteiro teor
30/08/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 251/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
31/08/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
01/09/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/09/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 16 09 05 PÁG 45684 COL 02.
20/09/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 255/05, item 04 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 21 09 05 PÁG 46276 COL 02.
21/09/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 255/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 22 09 05 PÁG 46505 COL 02.
26/09/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da ordem do dia por falta de "quorum".
27/09/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 255/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 28 09 05 PÁG 47147 COL 02.
04/10/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 256/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 05 10 05 PÁG 48637 COL 01.
05/10/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 257/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 06 10 05 PÁG 48908 COL 01.
06/10/2005

Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 07 10 05 PÁG 49147 COL 02.
10/10/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/10/2005

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 12 10 05 PÁG 49711 COL 02.
18/10/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 259/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 19 10 05 PÁG 50518 COL 02.
19/10/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 20 10 05 PÁG 50905 COL 01.
20/10/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 21 10 05 PÁG 51176 COL 02.
25/10/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 26 10 05 PÁG 51509 COL 01.
26/10/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 27 10 05 PÁG 51854 COL 01.
26/10/2005

Plenário ( PLEN ) - 17:45 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 17:45)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
27/10/2005

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 28 10 05 PÁG 52212 COL 02.
31/10/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 01 11 05 PÁG 52557 COL 01.
01/11/2005

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 02 11 05 PÁG 52917 COL 02.
08/11/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
08/11/2005

Plenário ( PLEN ) - 20:20 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 20:20)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 09 11 05 PÁG 53741 COL 01.
09/11/2005

Plenário ( PLEN ) - 10:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 10:30)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 10 11 05 PÁG 53970 COL 01.
16/11/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
17/11/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 18 11 05 PÁG 55742 COL 02.
21/11/2005

Plenário ( PLEN ) - 19:40 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 19:41)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 22 11 05 PÁG 56139 COL 02.
22/11/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 23 11 05 PÁG 56534 COL 01.
22/11/2005

Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 19:05)
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
    DCD 23 11 05 PÁG 56610 COL 02.
23/11/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da ordem do dia.
    DCD 24 11 05 PÁG 56820 COL 01.
24/11/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Retirada de pauta de ofício. DCD 25 11 05 PÁG 57402 COL 02.
29/11/2005

Plenário ( PLEN ) - 19:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
06/12/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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  • 06/12/2005 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 29/11/2005 - 19h00

    Plenário

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  • 24/11/2005 - 14h00

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