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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA Reunião Deliberativa Ordinária - 15/12/2004

Detalhes

Local:
Plenário 01 do Anexo II
Início:
15/12/2004 às 10:50
Término:
15/12/2004 às 12:52
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 9

  • PL 2518/2003 - Altera os arts. 313, 322 e 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal - e o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais, para criar procedimentos próprios no caso de cometimento de crimes que envolvam violência na situação de coabitação.

    Aprovada com alterações

    • Autora: Laura Carneiro (PFL-RJ)
    • Relator: João Alfredo (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 7466/2002 - Altera os artigos 57 e 59 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2001, que institui o Código Civil.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Paulo Magalhães
  • PLP 344/2002 - Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Sigmaringa Seixas (PT-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PEC 106/1999 - Suprime o § 7º, do art. 14 da Constituição Federal.

    Aprovada

    • Autor: Leur Lomanto (PFL-BA)
    • Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Roberto Magalhães
  • PDC 636/2003 - Susta a Resolução nº 691, de 25 de julho de 2001, que "institui o exame nacional de certificação profissional como requisito para obtenção de inscrição no CFMV / CRMVs", e a Resolução nº 732, de 13 de dezembro de 2002, que " estabelece requisitos para inscrição de Zootecnistas no sistema CFMV / CRMVs", do Conselho Federal de Medicina Veterinária.

    Aprovada

    • Autor: João Grandão (PT-MS)
    • Relator: Alexandre Cardoso (PSB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3987/2000 - Dispõe sobre o ensino da lingua espanhola.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Átila Lira (PSDB-PI)
    • Relator: Bosco Costa (PSDB-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4435/2001 - Altera a Lei nº 9.605, de 13 de fevereiro de 1998, no que se refere à apreensão e confisco do produto e do instrumento de infrações ambientais.

    Aprovada com alterações

    • Autores: João Grandão (PT-MS), Luciano Zica (PT-SP)
    • Relator: Luiz Carlos Santos (PFL-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6482/2002 - Dispõe sobre a possibilidade de as empresas ou capitais estrangeiros participarem direta ou indiretamente no setor de alta complexidade de prestação de serviços de saúde.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Osmânio Pereira (PSDB-MG)
    • Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Alfredo
  • PL 3605/2004 - Modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito devolutivo à apelação, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito meramente devolutivo à apelação, ressalvadas as hipóteses que menciona.

    Aprovada

    • Autor: Colbert Martins (PPS-BA)
    • Relator: Carlos Mota (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 90

  • CON 1/2003 - Solicita a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação acerca da obrigatoriedade da Comissão Especial de Documentos Sigilosos atender pedidos de órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e do Ministério Público para o envio de documentos sigilosos produzidos ou recebidos por Comissões Parlamentares de Inquérito que não concluíram os seus trabalhos.

    • Autora: da Comissão Especial de Documentos Sigilosos
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • REQ 127/2004 - Solicita realização de audiência pública com a presença da Excelentíssima Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Dra. Fátima Nancy Andrighi, para debater e discutir o PL nº 5.696/01, que trata do rito sumaríssimo nas ações atinentes ao Direito de Família.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5892/2001 - Dispõe sobre o uso de óleo diesel automotivo em veículos utilitários e estabelece condições para o uso de combustíveis automotivos que gozem de quaisquer subsídios financeiros ou benefícios tributários.

    • Autor: José Carlos Aleluia (PFL-BA)
    • Relator: José Roberto Arruda (PFL-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 117/2003 - Modifica os artigos 216 e 231 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para suprimir o termo "mulher honesta". NOVA EMENTA: Altera os artigos 215, 216, 219, 220 e 231 e acrescenta o artigo 231 - A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 148, 215, 216, 226, 227 e 231 e acrescenta o artigo 231-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.

    • Autora: Iara Bernardi (PT-SP)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1350/1995 - Dispõe sobre a cobrança de custas e emolumentos nos registros de documentos no serviço notarial ou registral.

    • Autor: Celso Russomanno (PSDB-SP)
    • Relator: Leo Alcântara (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5268/2001 - Altera o art. 359, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), § 1º do art. 7º, o § 3º do art. 8º, o inciso III do caput do art. 9º, o inciso VI do art. 15, o art. 17, parágrafo único, o art. 19, caput e § 1º, e o art. 21, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, o § 2º do art. 6º , o § 1º do art. 8º, o § 1º do art. 37, os §§ 1º, 3º e 4º do art. 39, o art. 41-A, os §§ 7º, 8º e 9º do art. 42, o caput do art. 46, o § 3º do art. 47, o caput do art. 58 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, acrescenta o parágrafo único ao art. 13, os §§ 2º a 4º ao art. 21, o parágrafo único ao art. 38 da Lei nº 9.096, de 1995, o § 5º ao art. 2º, o § 3º ao art. 3º, o § 4º ao art. 36, o § 6º ao art. 39, o art. 41-B, os incisos III, IV e V ao § 2º do art. 47, o art. 57-A, à alínea g ao inciso III, do § 3º do art. 58, o inciso III ao art. 88 e o art. 98-A à Lei nº 9.504, de 1997, e revoga o inciso XV do art. 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.096, de 1995, os §§ 1º e 2º do art. 53 e o art. 55 da Lei nº 9.504, de 1997.

    • Autora: da Comissão Especial destinada ao estudo das reformas políticas
    • Relator: Rubens Otoni (PT-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 7127/2002 - Altera o art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, de modo a disciplinar a habilitação de condutores de combinações de veículos.

    • Autor: do SENADO FEDERAL - ROMERO JUCÁ
    • Relator: Edmar Moreira (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 7499/2002 - Acrescenta dispositivos ao art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Ricardo Fiuza

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2314/2003 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Inaldo Leitão

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2500/2003 - Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

    • Autora: da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar operações no setor de combustíveis, relacionadas com a sonegação dos tributos, máfia, adulteração e suposta indústria de liminares.
    • Relator: Roberto Magalhães (S.PART.-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Carlos Rodrigues.
  • PLP 108/2000 - Altera o art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dá outras providências.

    • Autor: Pauderney Avelino (PFL-AM)
    • Relator: Paulo Magalhães (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PEC 462/2001 - Dá nova redação ao § 3º do art. 17 e ao inciso VIII do art. 103 da Constituição Federal, para vincular a ação dos partidos políticos, nos casos que especifica, à manutenção de representantes eleitos sob suas legendas.

    • Autor: João Almeida (PSDB-BA)
    • Relator: Asdrubal Bentes (PMDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PEC 52/2003 - Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

    • Autor: Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
    • Relator: Vicente Cascione (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PEC 75/2003 - Altera o inciso I do art. 159 da Constituição Federal, destinando o percentual de cinco décimos por cento da arrecadação dos impostos sobre renda e sobre produtos industrializados para aplicação pelas Instituições Federais de Ensino Superior na Amazônia Legal.

    • Autor: do Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti
    • Relator: Ann Pontes (PMDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PEC 81/2003 - Altera os incisos II, III e IV do art. 93 da Constituição Federal.

    • Autor: João Alfredo (PT-CE)
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PEC 181/2003 - Altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autores: Abelardo Lupion (PFL-PR), Adelor Vieira (PMDB-SC), Adão Pretto (PT-RS), Alberto Fraga (PTB-DF), Alceu Collares (PDT-RS), Alexandre Santos (PP-RJ), Alice Portugal (PCdoB-BA), Almeida de Jesus (PL-CE), Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), Almir Moura (PL-RJ), Almir Sá (PL-RR), Amauri Robledo Gasques (PRONA-SP), André de Paula (PFL-PE), André Luiz (PMDB-RJ), André Zacharow (PDT-PR), Ann Pontes (PMDB-PA), Anselmo (PT-RO), Antonio Cambraia (PSDB-CE), Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Antonio Cruz (PTB-MS), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Ariosto Holanda (PSDB-CE), Armando Monteiro (PTB-PE), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Arnon Bezerra (PTB-CE), Asdrubal Bentes (PMDB-PA), Assis Miguel do Couto (PT-PR), Augusto Nardes (PP-RS), Babá (PT-PA), Barbosa Neto (PSB-GO), Benedito de Lira (PP-AL), Bernardo Ariston (PMDB-RJ), Bismarck Maia (PSDB-CE), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Cabo Júlio (PSC-MG), Carlito Merss (PT-SC), Carlos Dunga (PTB-PB), Carlos Mota (PL-MG), Carlos Nader (PFL-RJ), Carlos Santana (PT-RJ), Celcita Pinheiro (PFL-MT), Cezar Schirmer (PMDB-RS), Chico da Princesa (PL-PR), Ciro Nogueira (PFL-PI), Confúcio Moura (PMDB-RO), Coriolano Sales (PFL-BA), Coronel Alves (PL-AP), Costa Ferreira (PSC-MA), Custódio Mattos (PSDB-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Darci Coelho (PFL-TO), Deley (PV-RJ), Delfim Netto (PP-SP), Dilceu Sperafico (PP-PR), Dr. Evilásio (PSB-SP), Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG), Dr. Hélio (PDT-SP), Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), Edmar Moreira (PL-MG), Edna Macedo (PTB-SP), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Campos (PSB-PE), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo Gomes (PSDB-TO), Eduardo Paes (PSDB-RJ), Eduardo Sciarra (PFL-PR), Elaine Costa (PTB-RJ), Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP), Eliseu Padilha (PMDB-RS), Eliseu Resende (PFL-MG), Enio Bacci (PDT-RS), Enivaldo Ribeiro (PP-PB), Fernando de Fabinho (PFL-BA), Fernando Diniz (PMDB-MG), Fernando Ferro (PT-PE), Fernando Gonçalves (PTB-RJ), Francisco Appio (PP-RS), Francisco Garcia (PP-AM), Félix Mendonça (PFL-BA), Geraldo Resende (PPS-MS), Geraldo Thadeu (PPS-MG), Gervásio Silva (PFL-SC), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), Givaldo Carimbão (PSB-AL), Gonzaga Mota (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Gustavo Fruet (PMDB-PR), Hamilton Casara (PSDB-RO), Helenildo Ribeiro (PSDB-AL), Heleno Silva (PL-SE), Henrique Afonso (PT-AC), Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), Herculano Anghinetti (PP-MG), Homero Barreto (PTB-TO), Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG), Ildeu Araujo (PRONA-SP), Inaldo Leitão (PL-PB), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Isaías Silvestre (PSB-MG), Ivan Ranzolin (PP-SC), Ivo José (PT-MG), Jaime Martins (PL-MG), Jair Bolsonaro (PTB-RJ), Joaquim Francisco (PTB-PE), Jonival Lucas Junior (PTB-BA), Josias Quintal (PMDB-RJ), Josué Bengtson (PTB-PA), José Carlos Araújo (PFL-BA), José Carlos Elias (PTB-ES), José Chaves (PTB-PE), José Divino (PMDB-RJ), José Ivo Sartori (PMDB-RS), José Linhares (PP-CE), José Militão (PTB-MG), José Múcio Monteiro (PTB-PE), José Priante (PMDB-PA), José Rocha (PFL-BA), José Thomaz Nonô (PFL-AL), Jovair Arantes (PTB-GO), Jovino Cândido (PV-SP), João Batista (PFL-SP), João Caldas (PL-AL), João Correia (PMDB-AC), João Fontes (PT-SE), João Magalhães (PMDB-MG), João Mendes de Jesus (PSL-RJ), João Paulo Gomes da Silva (PL-MG), João Tota (PL-AC), Júlio Cesar (PFL-PI), Júlio Delgado (PPS-MG), Júnior Betão (PPS-AC), Leandro Vilela (PMDB-GO), Leodegar Tiscoski (PP-SC), Leonardo Mattos (PV-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Leonardo Vilela (PP-GO), Leônidas Cristino (PPS-CE), Lincoln Portela (PL-MG), Lindberg Farias (PT-RJ), Lobbe Neto (PSDB-SP), Luciano Zica (PT-SP), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Luiz Alberto (PT-BA), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiz Sérgio (PT-RJ), Léo Alcântara (PSDB-CE), Manato (PDT-ES), Manoel Salviano (PSDB-CE), Marcelino Fraga (PMDB-ES), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA), Marcondes Gadelha (PTB-PB), Marcos Abramo (PFL-SP), Marcos de Jesus (PL-PE), Maria Helena (PPS-RR), Mauro Benevides (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), Maurício Quintella Lessa (PSB-AL), Maurício Rabelo (PL-TO), Maurício Rands (PT-PE), Max Rosenmann (PMDB-PR), Medeiros (PL-SP), Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Miguel de Souza (PL-RO), Milton Barbosa (PFL-BA), Milton Cardias (PTB-RS), Milton Monti (PL-SP), Moacir Micheletto (PMDB-PR), Moreira Franco (PMDB-RJ), Mussa Demes (PFL-PI), Mário Assad Júnior (PL-MG), Mário Heringer (PDT-MG), Mário Negromonte (PP-BA), Neiva Moreira (PDT-MA), Nelson Bornier (PMDB-RJ), Nelson Meurer (PP-PR), Nelson Proença (PPS-RS), Nelson Trad (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PL-ES), Nilson Mourão (PT-AC), Nilson Pinto (PSDB-PA), Nilton Baiano (PP-ES), Nilton Capixaba (PTB-RO), Odair (PT-MG), Odílio Balbinotti (PMDB-PR), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Osmânio Pereira (PTB-MG), Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Osvaldo Reis (PMDB-TO), Paes Landim (PFL-PI), Pastor Amarildo (PSC-TO), Pastor Frankembergen (PTB-RR), Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE), Paulo Baltazar (PSB-RJ), Paulo Bauer (PFL-SC), Paulo Feijó (PSDB-RJ), Paulo Gouvêa (PL-RS), Paulo Kobayashi (PSDB-SP), Paulo Lima (PMDB-SP), Paulo Marinho (PL-MA), Paulo Rocha (PT-PA), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Fernandes (PTB-MA), Philemon Rodrigues (PTB-PB), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Rafael Guerra (PSDB-MG), Raimundo Santos (PL-PA), Raul Jungmann (PPS-PE), Reinaldo Betão (PL-RJ), Renato Casagrande (PSB-ES), Ricardo Barros (PP-PR), Ricardo Izar (PTB-SP), Ricardo Rique (PL-PB), Roberto Pessoa (PL-CE), Rodrigo Maia (PFL-RJ), Rogério Silva (PPS-MT), Romel Anizio (PP-MG), Romeu Queiroz (PTB-MG), Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG), Ronivon Santiago (PP-AC), Rubens Otoni (PT-GO), Rubinelli (PT-SP), Salvador Zimbaldi (PTB-SP), Sandes Júnior (PP-GO), Saraiva Felipe (PMDB-MG), Sebastião Madeira (PSDB-MA), Serafim Venzon (PSDB-SC), Severiano Alves (PDT-BA), Silas Brasileiro (PMDB-MG), Silas Câmara (PTB-AM), Takayama (PMDB-PR), Tarcisio Zimmermann (PT-RS), Valdenor Guedes (PSC-AP), Vanderlei Assis (PRONA-SP), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Vicente Arruda (PSDB-CE), Vieira Reis (PMDB-RJ), Vilmar Rocha (PFL-GO), Virgílio Guimarães (PT-MG), Wagner Lago (PP-MA), Washington Luiz (PT-MA), Wellington Roberto (PL-PB), Wilson Santos (PSDB-MT), Zelinda Novaes (PFL-BA), Zequinha Marinho (PSC-PA), Zico Bronzeado (PT-AC), Zonta (PP-SC), Zé Gerardo (PMDB-CE), Zé Lima (PP-PA), Átila Lins (PPS-AM), Átila Lira (PSDB-PI), Érico Ribeiro (PP-RS)
    • Relator: Rubinelli

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3372/1997 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência física e aos idosos no sistema de transporte público coletivo intermunicipal.

    • Autora: Marinha Raupp (PSDB-RO)
    • Relator: José Divino

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2461/2000 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as bulas dos medicamentos devem ser publicadas com letras perfeitamente legíveis sem o abuso de termos médicos e científicos.

    • Autor: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
    • Relator: Edmar Moreira

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4732/2001 - Dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde.

    • Autor: Serafim Venzon (PDT-SC)
    • Relator: Sandra Rosado (PMDB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5003/2001 - Determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas.

    • Autora: Iara Bernardi (PT-SP)
    • Relator: Aloysio Nunes Ferreira

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6512/2002 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de cláusula em contrato de mútuo ou financiamento firmado junto à instituição financeira.

    • Autor: Dr. Hélio (PDT-SP)
    • Relator: Paulo Magalhães (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6541/2002 - Acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.

    • Autor: Paulo Rocha (PT-PA)
    • Relator: Mendonça Prado

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4/2003 - Proíbe a participação de agentes públicos policiais em empresas privadas de segurança.

    • Autora: Iara Bernardi (PT-SP)
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 98/2003 - Dispõe sobre a exigibilidade de pagamento por serviço de natureza sexual e suprime os arts. 228, 229 e 231 do Código Penal.

    • Autor: Fernando Gabeira (PT-RJ)
    • Relator: Aloysio Nunes Ferreira

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 990/2003 - Revoga o art. 27 da Lei nº 6.453, de 1977, extinguindo a pena de reclusão para quem se manifesta contra atividades nucleares.

    • Autores: Alice Portugal (PCdoB-BA), Bassuma (PT-BA), Colbert Martins, Daniel Almeida (PCdoB-BA), Deley, do Sr. Walter Pinheiro, Edson Duarte (PV-BA), Fernando Ferro (PT-PE), Fernando Gabeira (PT-RJ), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Jovino Cândido, Leonardo Mattos (PV-MG), Marcelo Ortiz (PV-SP), Sarney Filho (PV-MA), Severiano Alves
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1206/2003 - Altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Código de Propriedade Industrial.

    • Autor: Julio Lopes (PP-RJ)
    • Relator: Luiz Carlos Santos (PFL-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1366/2003 - Acrescenta § 4º ao art. 733 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - e ao art. 19 da lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, com o objetivo de restringir a prisão por dívida de alimentos ao parente que os deve em primeiro lugar.

    • Autor: Antonio Cambraia (PSDB-CE)
    • Relator: Fátima Bezerra (PT-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1726/2003 - Dá nova redação aos artigos 122 e 124 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: Jutahy Junior (PSDB-BA)
    • Relator: Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2729/2003 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador. NOVA EMENTA: Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
    • Relator: Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3055/1997 - Altera o § 3º do Art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Casildo Maldaner
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4253/1998 - Autoriza a União a assumir, como depositário legal, o acervo histórico e pessoal do ex-Presidente Getúlio Vargas.

    • Autor: do Senado Federal - Pedro Simon
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4696/1998 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre execução na Justiça do Trabalho.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2354/2000 - Exclui uma fração da área da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, localizada nos municípios de Guajará-Mirim e Vila Nova Mamoré, no Estado de Rondônia.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Zenaldo Coutinho

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2550/2000 - Dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital aberto.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Paulo Magalhães (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2661/2000 - Institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas de progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Eduardo Suplicy
    • Relator: Odair Cunha

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3811/2000 - Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências".

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3937/2000 - Dá nova redação ao artigo 587 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil".

    • Autor: Ricardo Fiuza (PFL-PE)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3996/2000 - Dispõe sobre a existência de acomodações separadas para fumantes e não-fumantes em estabelecimentos hoteleiros.

    • Autor: do Senado Federal - Luzia Toledo
    • Relator: Sandra Rosado (PMDB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6040/2002 - Altera a redação do art. 10 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Ricardo Fiuza (PP-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 7074/2002 - Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Sarney Filho (PV-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 7077/2002 - Acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - MOREIRA MENDES
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1355/2003 - Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3629/2004 - Altera o art. 23 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Sigmaringa Seixas (PT-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2050/1996 - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências".

    • Autor: Ricardo Barros (PFL-PR)
    • Relator: Jaime Martins

    Passo a Passo

    • 2
      Não Deliberado
    • 1
      Adiada a votação, por 5 sessões, a requerimento do Deputado José Eduardo Cardozo.
  • PL 2130/1996 - Acrescenta inciso ao art. 21 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

    • Autor: Augusto Nardes (PPB-RS)
    • Relator: Ricardo Fiuza (PP-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2446/1996 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde manterem amostras do sangue das mães e das crianças, para fins de identificação.

    • Autor: Celso Russomanno (PSDB-SP)
    • Relator: Colbert Martins (PPS-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3124/1997 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências.

    • Autor: Barbosa Neto (PMDB-GO)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3373/1997 - Altera o art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

    • Autora: Marinha Raupp (PSDB-RO)
    • Relator: Jaime Martins

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 62/1999 - Altera os arts. 482, 483 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    • Autora: Iara Bernardi (PT-SP)
    • Relator: Laura Carneiro (PFL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 64/1999 - Estabelece admissão tácita de paternidade no caso que menciona.

    • Autora: Iara Bernardi (PT-SP)
    • Relator: Roberto Magalhães

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 383/1999 - Institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada jogo do bicho e revoga dispositivos legais referentes a sua prática e determina outras providências.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1301/1999 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1961/1999 - Altera o art. 416 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PPB-SP)
    • Relator: Ricardo Fiuza (PPB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2462/2000 - Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Serra da Meruoca, no Estado do Ceará, e dá outras providências.

    • Autor: Inácio Arruda (PCDOB-CE)
    • Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2970/2000 - Altera a denominação do Porto de Sepetiba, no Estado do Rio de Janeiro, para Porto de Itaguaí.

    • Autor: Simão Sessim (PPB-RJ)
    • Relator: Agnaldo Muniz (PPS-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3168/2000 - Dispõe sobre o dia do Profissional de Educação Física.

    • Autora: Laura Carneiro (PFL-RJ)
    • Relator: Celso Russomanno (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3450/2000 - Acrescenta parágrafo único ao art. 38 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autor: Bispo Rodrigues (PL-RJ)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3694/2000 - Estabelece controle e fiscalização do desmonte de carros e motocicletas pelas oficinas denominadas de ferro velho, na forma que indica e dá outras providências.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Edna Macedo (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3763/2000 - Dá nova redação ao caput do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

    • Autor: Ricardo Fiuza (PFL-PE)
    • Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4198/2001 - Altera a redação do art. 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, aumentando o valor da multa ao litigante de má-fé, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Fleury

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4425/2001 - Institui a indenização por danos morais entre cônjuges.

    • Autor: Bispo Rodrigues (PL-RJ)
    • Relator: Alceu Collares (PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4538/2001 - Altera disposições sobre o impedimento no Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao art. 134 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

    • Autor: João Caldas (PL-AL)
    • Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4628/2001 - Dispõe sobre o Programa Especial de Treinamento - PET e dá outras providências.

    • Autor: Inácio Arruda (PCdoB-CE)
    • Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4904/2001 - Cria o serviço de Distribuição de Sinais de TV Aberta - DTVA.

    • Autor: Salvador Zimbaldi (PSDB-SP)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5146/2001 - Acrescenta dados ao assento de óbito previsto na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

    • Autor: Lincoln Portela (PSL-MG)
    • Relator: Mendonça Prado

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5560/2001 - Autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto.

    • Autora: Nice Lobão (PFL-MA)
    • Relator: Ney Lopes (PFL-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5578/2001 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus.

    • Autor: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
    • Relator: Alexandre Cardoso

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5636/2001 - Modifica o art. 221 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

    • Autor: Sérgio Carvalho (PSDB-RO)
    • Relator: Edmar Moreira (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5696/2001 - Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências.

    • Autor: Pedro Fernandes (PFL-MA)
    • Relator: Coriolano Sales

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5758/2001 - Dispõe sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a obrigatoriedade de uso de redes de proteção.

    • Autor: Luciano Castro (PFL-RR)
    • Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6124/2002 - Dispõe sobre a publicidade associativa de atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Pública e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Piauhylino
    • Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6165/2002 - Altera o Decreto-Lei nº 221, 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências".

    • Autor: Paulo Lima
    • Relator: João Paulo Gomes da Silva

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 22/2003 - Inclui a invenção de medicamento para prevenção e tratamento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA / AIDS e de seu processo de obtenção como matérias não patenteáveis.

    • Autor: Roberto Gouveia (PT-SP)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 72/2003 - Dá nova redação ao art. 10 da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951) e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código de Processo Civil relativas ao mandado de segurança.

    • Autor: Dimas Ramalho (PPS-SP)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 141/2003 - Acresce inciso IV ao artigo 92 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: Paulo Baltazar (PSB-RJ)
    • Relator: Vicente Cascione

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 416/2003 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

    • Autor: Carlos Mota (PL-MG)
    • Relator: Vicente Cascione (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 602/2003 - Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autor: Geraldo Thadeu (PPS-MG)
    • Relator: Antonio Cruz (PTB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 648/2003 - Dispensa a exigência de autenticação de cópia e reconhecimento de firma em cartório de documentos pessoais por repartições públicas federais, estaduais e municipais, em todo o Território Nacional.

    • Autor: André Luiz (PMDB-RJ)
    • Relator: José Divino (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 710/2003 - Dispõe sobre a vedação do uso dos prefixos 0300 ou assemelhados para acesso telefônico a centrais de atendimento aos cidadãos.

    • Autor: Davi Alcolumbre (PDT-AP)
    • Relator: Edmar Moreira (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 850/2003 - Proíbe o uso de publicidade em livros didáticos e material escolar.

    • Autor: Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
    • Relator: Edmar Moreira (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 911/2003 - Acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos.

    • Autor: Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE)
    • Relator: Vilmar Rocha

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 922/2003 - Denomina "Aeroporto Internacional de Macapá - Alberto Alcolumbre", o aeroporto da cidade de Macapá, Estado do Amapá.

    • Autor: Davi Alcolumbre (PDT-AP)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 937/2003 - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, e dá outras providências.

    • Autor: Deley (PV-RJ)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1210/2003 - Acrescenta a redação da alínea "b" do art. 2º da Lei nº 7.295, de 19 de dezembro de 1984.

    • Autor: Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE)
    • Relator: Aloysio Nunes Ferreira

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1369/2003 - Dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

    • Autor: Inácio Arruda (PCdoB-CE)
    • Relator: Antonio Cruz (PTB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2055/2003 - Estabelece o prazo de cinco dias para apreciação e pronunciamento, por Junta Comercial, do pedido de registro de pequena ou microempresa.

    • Autor: Giacobo (PL-PR)
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3241/2004 - Altera dispositivos do Código de Processo Civil que disciplinam os procedimentos do agravo de instrumento e dos recursos extraordinário e especial.

    • Autora: Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
    • Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3516/2004 - Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.

    • Autor: Nelson Bornier (PMDB-RJ)
    • Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3531/2004 - Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), dispondo que a citação por carta precatória somente se procederá quando frustrada a citação por correio.

    • Autor: Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA)
    • Relator: Odair Cunha (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta pelo Relator.
  • PL 3595/2004 - Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código do Processo Civil) dispondo que a testemunha somente será inquirida por carta precatória nas dispostas no inciso III do art. 410 e no art. 411 do CPC.

    • Autor: Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA)
    • Relator: Odair Cunha (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado