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PEC 106/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 106/1999 Parecer do Relator 09/12/2004 Inaldo Leitão Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela admissibilidade desta, da PEC 138/1999, e da PEC 147/1999, apensadas. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PEC 106/1999 Parecer de Comissão 15/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Roberto Magalhães. Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela admissibilidade desta, da PEC 138/1999, e da PEC 147/1999, apensadas. Inteiro teor
VTS 1 CCJC => PEC 106/1999 Voto em Separado 15/12/2004 Roberto Magalhães Suprime o § 7.º do art. 14 da Constituição Federal. Inteiro teor

Comissão especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 106-A, de 1999, que "suprime o § 7º do art. 14 da Constituição Federal" (suprimindo o dispositivo que torna inelegível, no território de jurisdição do titular, cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, do Presidente da República, de Governador e de Prefeito). (PEC10699 - 52ª legislatura)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC10699 => PEC 106/1999 Parecer do Relator 08/06/2005 André de Paula Parecer do Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela aprovação desta, pela prejudicialidade da PEC 138/1999, apensada, e pela rejeição da PEC 147/1999, apensada. Inteiro teor
PAR 1 PEC10699 => PEC 106/1999 Parecer de Comissão 08/06/2005 Comissão especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 106-A, de 1999, do Senhor Leur Lomanto, que "suprime o § 7º do art. 14 da Constituição Federal" (suprimindo o dispositivo que torna inelegível, no território de jurisdição do titular, cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, do Presidente da República, de Governador e de Prefeito). Parecer de Comissão, Dep. Comissão especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 106-A, de 1999, do Senhor Leur Lomanto, que "suprime o § 7º do art. 14 da Constituição Federal" (suprimindo o dispositivo que torna inelegível, no território de jurisdição do titular, cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, do Presidente da República, de Governador e de Prefeito). (pendente de análise) Inteiro teor
SBT-A 1 PEC10699 => PEC 106/1999 Substitutivo adotado pela Comissão 08/06/2005 Comissão especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 106-A, de 1999, do Senhor Leur Lomanto, que "suprime o § 7º do art. 14 da Constituição Federal" (suprimindo o dispositivo que torna inelegível, no território de jurisdição do titular, cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, do Presidente da República, de Governador e de Prefeito). Substitutivo adotado pela Comissão Especial destinada a proferir Parecer à PEC 106-A/99 - Elegibilidade de Cônjuge e Parentes. Inteiro teor