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PAR 1 PEC10699 => PEC 106/1999 Inteiro teor
Parecer de Comissão


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Identificação da Proposição

Autor
Comissão especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 106-A, de 1999, do Senhor Leur Lomanto, que "suprime o § 7º do art. 14 da Constituição Federal" (suprimindo o dispositivo que torna inelegível, no território de jurisdição do titular, cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, do Presidente da República, de Governador e de Prefeito).

Apresentação
08/06/2005

Ementa
Parecer de Comissão, Dep. Comissão especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 106-A, de 1999, do Senhor Leur Lomanto, que "suprime o § 7º do art. 14 da Constituição Federal" (suprimindo o dispositivo que torna inelegível, no território de jurisdição do titular, cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, do Presidente da República, de Governador e de Prefeito). (pendente de análise)


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
08/06/2005 COMISSÃO ESPECIAL - PEC 106/99 - ELEGIBILIDADE DE CÔNJUGE E PARENTES ( PEC10699 )
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 PEC10699, pela Comissão especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 106-A, de 1999, do Senhor Leur Lomanto, que "suprime o § 7º do art. 14 da Constituição Federal" (suprimindo o dispositivo que torna inelegível, no território de jurisdição do titular, cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, do Presidente da República, de Governador e de Prefeito).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Data Andamento
08/06/2005

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 106/99 - ELEGIBILIDADE DE CÔNJUGE E PARENTES ( PEC10699 )

  • Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 PEC10699, pela Comissão especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 106-A, de 1999, do Senhor Leur Lomanto, que "suprime o § 7º do art. 14 da Constituição Federal" (suprimindo o dispositivo que torna inelegível, no território de jurisdição do titular, cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, do Presidente da República, de Governador e de Prefeito). Inteiro teor
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