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PL 2399/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 10972/2004


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/10/2003

Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/04/2008 A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/04/2008 CONGRESSO NACIONAL ( CN )
Mantido o Veto Parcial nº 28/2004, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/10/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

30/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio,Trabalho, de Administração e Serviço Público,Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:
    1ª Sessão: 31 10 03
    2ª Sessão: 03 11 03
    3ª Sessão: 04 11 03
    4ª Sessão 05 11 03
    5ª Sessão: 06 11 03
    PRAZO NA CÂMARA: 14 12 03. Inteiro teor
30/10/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo Inteiro teor
31/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 11 03 PAG 58448 COL 02. Inteiro teor
04/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
04/11/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
04/11/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CEIC.
04/11/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
04/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
06/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Novais
06/11/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves
10/11/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Alceste Almeida
12/11/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro
14/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado
19/11/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 115/2003 CSSF, pelo Dep. Dr. Ribamar Alves Inteiro teor
20/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das 21 emendas apresentadas em Plenário. Inteiro teor
24/11/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves, pela aprovação deste, das EMP 4/03, 13/03, 15/03 e 19/03, com seis emendas, pela rejeição das EMP 1/03, 2/03, 3/03, 5/03, 6/03, 8/03, 9/03, 10/03, 12/03, 16/03, 17/03, 18/03, 20/03 e 21/03 e pela incompetência desta Comissão para se pronunciar sobre as EMP 7/03, 11/03 e 14/03. Inteiro teor
25/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/11/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação deste, da EMP 1/2003, da EMP 3/2003, da EMP 4/2003, da EMP 6/2003, da EMP 8/2003, da EMP 10/2003, da EMP 13/2003, da EMP 14/2003, e da EMP 16/2003, com substitutivo, pela rejeição da EMP 2/2003, da EMP 5/2003, da EMP 7/2003, da EMP 9/2003, da EMP 11/2003, da EMP 12/2003, da EMP 15/2003, da EMP 17/2003, da EMP 18/2003, da EMP 19/2003, e da EMP 21/2003, e pela aprovação parcial da EMP 20/2003. Inteiro teor
02/12/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves, pela aprovação deste, com três emendas, e pela aprovação da EMP 6/2003, da EMP 13/2003, da EMP 15/2003, e da EMP 16/2003, pela rejeição da EMP 1/2003, da EMP 2/2003, da EMP 3/2003, da EMP 4/2003, da EMP 5/2003, da EMP 8/2003, da EMP 9/2003, da EMP 10/2003, da EMP 12/2003, da EMP 17/2003, da EMP 18/2003, da EMP 19/2003, da EMP 20/2003, e da EMP 21/2003, e pela incompetência da Comissão de se pronunciar sobre a EMP 7/2003, a EMP 11/2003, e a EMP 14/2003. Inteiro teor
03/12/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/12/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação dos pareceres da CTASP; CSSF E CCJR. Pendente de pareceres da CEIC e da CFT. LETRA A.
16/12/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:30 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
17/12/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPv nº 132, de 2003, com prazo encerrado.
17/12/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
18/12/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
18/12/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPv 135, de 2003, com prazo encerrado.
18/12/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Cancelamento de Urgência pelo Poder Executivo (MSC 761/2003).
23/01/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
24/03/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvida sem Manifestação.
26/03/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
25/05/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1871/2004 => PL 2399/2003.
    DCD 26 05 04 pág 24213 col 02.
  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1871/2004, pelo Líderes Inteiro teor
27/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
01/06/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE)
  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Armando Monteiro Inteiro teor
01/06/2004

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento de sua Bancada que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep.José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Dr. Pinotti (PFL-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Designado Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG), para proferir parecer pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e este Projeto e às emendas a ele apresentadas.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação deste Projeto, das Emendas de nºs 6, 13, 15 e 16 e das Emendas de nºs 1, 2 e 3 adotadas pela CSSF, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 5, 7 a 12, 14 e 17 a 21. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE), para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação a este Projeto e às emendas a ele apresentadas.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Armando Monteiro (PTB-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; pela não-implicação em aumento ou diminuição de despesas ou receitas públicas das Emendas de nºs 1, 2, 4 a 10, 12 a 21, e das Emendas de nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Seguridade Social e Família e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 3 e 11.
  • Votação do Requerimento do Dep.Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Dr. Pinotti (PFL-SP).
  • Prejudicado o Requerimento em face do encerramento da sessão.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
    DCD 02 06 04 PÁG 25715 COL 01.
01/06/2004

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:06)
  • Votação do Requerimento do Dep.José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Dr. Pinotti (PFL-SP).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; Não: 249; Abst.: 1; Total: 257.  Votação
  • Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Dep. Angela Guadagnin (PT-SP) e Dep. Babá (S.PART.-PA).
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 22 pelo Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE).
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 22. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), para proferir parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público à Emenda de Plenário nº 22.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 22. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), para proferir parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família à Emenda de Plenário nº 22.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 22. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação à Emenda de Plenário nº 22.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 22. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário nº 22.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 22. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Dr. Pinotti (PFL-SP) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para votação do Substitutivo oferecido pelo Relator da CDEIC, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG), sobre o Substitutivo adotado pela CTASP.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Dr. Pinotti (PFL-SP) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da CDEIC, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG), ressalvados os Destaques.
  • Em conseqüência ficam prejudicados o Substitutivo adotado pela CTASP, as Emendas adotadas pela CSSF, este Projeto, inicial, e as Emendas a ele apresentadas, ressalvados os Destaques.
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 22, com pareceres contrários.
  • Votação da Emenda nº 17, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Dr. Pinotti (PFL-SP).
  • Verificação da votação da Emenda nº 17, objeto do Requerimento de DVS, solicitada pelo Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (Obstrução).  Votação
  • Adiada a continuação da votação por falta de quorum (Obstrução).
    DCD 02 06 04 PÁG 25746 COL 02.
08/06/2004

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 177/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 09 06 04 PÁG 27473 COL 02.
09/06/2004

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 177/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 10 06 04 PÁG 27742 COL 01.
15/06/2004

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 179/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 16 06 04 PÁG 28446 COL 01.
11/08/2004

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 12 08 04 PÁG 34505 COL 02.
11/08/2004

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:59 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:59)
  • Retirado pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
  • Retirado pelo Dep. Dr. Pinotti (PFL-SP) o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
  • Votação da Emenda nº 17, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Dr. Pinotti (PFL-SP).
  • Verificação da votação da Emenda nº 17, solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a Emenda nº 17. Sim: 79; Não: 193; Abst.: 0; Total: 272  Votação
  • Votação da Emenda nº 3, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Dr. Pinotti (PFL-SP).
  • Rejeitada a Emenda nº 3.
  • Votação da Emenda nº 4, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Dr. Pinotti (PFL-SP).
  • Rejeitada a Emenda nº 4.
  • Prejudicados os Requerimentos do Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e do Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) que solicitam, respectivamente, o adiamento da votação por duas e uma sessões.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal.
    (PL 2.399-B/03)
    DCD 12 08 04 PÁG 34526 COL 02. Inteiro teor
16/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1003/04.
02/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei 10972/04. DOFC 03 12 04 PAG 01 COL 02. Vetado Parcialmente.
    MSC 798/04-PE. Razões do Veto: DOU 03 12 04 PÁG 10 COL 03.
05/07/2005

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 272/04-CN.
    DCN 05.07.05, pág. 3798, col. 01.
  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: Tião Viana, Maguito Vilela Rodolpho Tourinho e Augusto Botelho.
    DEPUTADOS: Henrique Fontana, Sandra Rosado, Laura Carneiro e Beto Albuquerque.
    Prazo para apresentação do relatório: 25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 05.07.05, pág. 4231, col. 02.
15/04/2008

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único do Veto Parcial nº 28/2004, aposto a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único do Veto Parcial nº 28/2004, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 28.
    DCN de 16/04/08 PÁG 878 COL 01. Sessão Conjunta. Inteiro teor
16/04/2008

Senado Federal ( SF )

  • A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.
16/04/2008

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Mantido o Veto Parcial nº 28/2004, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.
29/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.
Sessões e Reuniões