Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio,Trabalho, de Administração e Serviço Público,Seguridade Social e Família,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:
1ª Sessão: 31 10 03
2ª Sessão: 03 11 03
3ª Sessão: 04 11 03
4ª Sessão 05 11 03
5ª Sessão: 06 11 03
PRAZO NA CÂMARA: 14 12 03.