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PLP 72/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformado na Lei Complementar 118/2005


Identificação da Proposição

Apresentação
23/07/2003

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do artigo 168 da mesma Lei.

Dados Complementares:
Altera os critérios de parcelamento e preferência do crédito tributário, especialmente, no que diz respeito à falência e à recuperação judicial.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/07/2004 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/02/2005 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Complementar 118/2005. DOU 09 02 05 PÁG 01 COL 01.

Apensados

Apensados ao PLP 72/2003 ( 2 )

  • PLP 73/2003
  • ;  PLP 97/2003

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/07/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA). Inteiro teor
24/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor
24/07/2003

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Recebimento pela CEIC.
  • Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho
24/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 07 03 PAG 34857 COL 01. Inteiro teor
30/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PLP-73/2003.
30/07/2003

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da alteração do regime do PLP 73/2003, apensado.
31/07/2003

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a Mesa. DCD 31 07 03 PÁG 35770 COL 01.
  • Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita inversão de pauta, a fim de que este Projeto, item 2, seja apreciado como item 1 da Ordem do Dia.
  • Discussão em turno único
  • Requerimento do Sr. Dep. Eduardo Gomes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita retirada de pauta deste Projeto.
  • Encaminhou a Votação Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Alberto Goldman.
    Sim: 9; Não: 270; Abst.: 1; Total: 280.
    Rejeitado o Requerimento. DCD 01 08 03 PÁG 36098 COL 01.
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
31/07/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Retirado pelo autor, Dep. Rodrigo Maia, Vice-Líder do PFL, o Requerimento que solicita a inversão de pauta para que o PLP 72/03, item 4, seja apreciado em primeiro lugar.
  • Requerimento do Sr. Dep. Alberto Goldman que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Dep. Carlito Merss (PT-SC), Dep. Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Zonta (PP-SC) e Dep. Colbert Martins (PPS-BA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Verificação da votação do Requerimento solicitada pelo Sr. Dep. Alberto Goldman, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela mesa: "Rejeirtado o Requerimento", passou-se a sua votação pelo processo nominal.
    DCD 01 08 03 PÁG 36005 COL 02.
  • Prejudicada a verificação de votação do Requerimento por falta de "quorum".
  • Adiada a discussão por falta de "quorum".
04/08/2003

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-73/2003 apensada.
04/08/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com a proposição PLP-73/2003 apensada.
06/08/2003

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Aroldo Cedraz
12/08/2003

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho, pela aprovação deste, e do PLP 73/2003, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
13/08/2003

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PLP-97/2003.
24/09/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PLP-97/2003, PLP-73/2003 apensadas.
08/10/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a Mesa.
  • Requerimento do Sr. Deputado José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PLP 72/03 seja apreciado em primeiro lugar.
  • Encaminhou a Votação Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Discussão em turno único
  • Retirado Requerimento do Sr. Dep. Aloysio Nunes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
  • Designado Relator o Dep. Aroldo Cedraz para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto.
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Aroldo Cedraz, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, a que foi apensado o PLP 73/03, bem como o PLP 97/03, sob a forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designado Relator o Deputado Professor Luizinho para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação ao Projeto.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Deputado Professor Luizinho, pela Comissão de Constituição e Justiça de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
  • Requerimento do Sr. Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por 2 sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Prejudicada a verificação de votação solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do PFL, por falta de quorum.
  • Adiada a discussão por falta de quorum.
09/10/2003

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
13/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer dado em PLENÁRIO publicado no DCD 14 10 03 PÁG 54127 COL 01 Letra B.
    DCD 14/10/03 PÁG 54127 COL 01. Inteiro teor
14/10/2003

Plenário ( PLEN ) - 18:50 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Dep. Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Dep. Babá (PT-PA), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Luciana Genro (PT-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Dra. Clair (PT-PR), Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).
  • Encerrada a Discussão.
  • Prejudicado o Requerimento do Sr. Dep. Devanir Ribeiro e outros que solicita o encerramento da discussão.
  • Foram apresentada 15 Emendas de Plenário assim distribuídas: Emendas de Plenário de nºs 1 a 3 pela Dep. Drª Clair (e outros), Emendas Supressivas de Plenário de nºs 4, 6, 7, 9, 10 e 12, e Emenda Modificativa de Plenário de nº 13 pelo Dep. Miguel de Souza (e outro), Emenda Supressiva de Plenário de nº 5 pelo Dep. Mussa Demes, Emenda Substitutiva de Plenário de nº 8 e Emendas Supressivas de Plenário de nºs 11 e 14 pelo Dep. Roberto Freire (e outros), e Emenda Substitutiva de Plenário de nº 15 pelo Dep. Beto Albuquerque (e outros).
  • Adiada a votação em face do acordo entre os Srs. Líderes.
    DCD 15 10 03 PÁG 54473 COL 01.
15/10/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único
  • Retirado o Requerimento do Sr. Deputado José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
  • Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho, para proferir o parecer pela Comissão de Educação e Cultura às Emendas de Plenário.
  • Parecer proferido em Plenário, Dep. Fernando de Fabinho, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 15 e pela rejeição das de nºs 1 a 14. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Aroldo Cedraz, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário.
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Aroldo Cedraz, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 15. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 15 e pela rejeição das de nºs 1 a 14. Inteiro teor
  • Votação em turno único
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Verificação de votação solicitada pelo Deputado José Carlos Aleluia, Líder do PFL.
    Sim: 38; Não: 218; Abst.: 1; Total: 257. Rejeitado o Requerimento.
  • Rejeitado Requerimento do Sr. Dep. Aloysio Nunes Ferreira, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
  • Retirado pelos autores, Deps. Osmar Serraglio (e outros), o Requerimento que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 15.
  • Foi apresentada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de nº 1 pelos Deps. Osmar Serraglio e outros.
  • Requerimento do Srs. Deps. Osmar Serraglio e Luiz Sérgio que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de nº 1 a este Projeto.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
  • Questão de Ordem levantada pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, versando sobre a falta de amparo regimental por apresentação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário de nº 1, contraditada pelo Dep. Professor Luizinho. Indeferida pela Presidência.
  • Não acolhido pela Presidência o Recurso ao Plenário, com efeito suspensivo, do Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, por falta do devido apoiamento regimental.
  • Os Deps. Antônio Carlos Magalhães Neto e Arnaldo Faria de Sá recorrem da decisão da Presidência à CCJR.
  • Aprovado o Requerimento de preferência.
  • Parecer proferido em Plenário, Dep. Fernando de Fabinho, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, pela rejeição desta. Inteiro teor
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Aroldo Cedraz, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela inadequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta. Inteiro teor
  • Votação, em apreciação preliminar, do Recurso contra o Parecer Terminativo da Comissão de Finanças e Tributação, pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº 1.
  • Encaminhou a Votação Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).
  • Aprovado o Recurso.
  • Votação, em apreciação preliminar, do Parecer Terminativo da Comissão de Finanças e Tributação, pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de nº 1.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Aroldo Cedraz (PFL-BA), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).
  • Rejeitado o Parecer Terminativo da CFT.
  • Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder.
    Sim: 77; Não: 224; Abst.: 0; Total: 301. Rejeitado o Parecer.
  • Rejeitado Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, solicitando que a votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de nº 1 seja feita artigo por artigo.
  • Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de nº 1, ressalvados os Destaques. Sim: 316; Não: 3; Abst.: 0; Total: 319.
  • Ficam prejudicados a proposição inicial e as Emendas a esta apresentadas, os Substitutivos adotados pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Economia, Indústria e Comércio, e os Projetos de Lei Complementar de nºs 73/03 e 97/03, apensados, ressalvados os Destaques.
  • Prejudicado Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita verificação de votação do Requerimento que solicita o adiamento da votação do PLP 72/03.
  • Prejudicado o Requerimento de DVS das Bancadas do PMDB e PT para votação da Emenda de Plenário nº 15.
  • Retirado o Requerimento de DVS da Bancada do PPS para votação do art. 2º do PLP 73/03.
  • Requerimento do Srs. Deps. Osmar Serraglio e Luiz Sérgio que solicita votação em globo dos Destaques Simples apresentados ao PLP nº 72, de 2003, e a seus apensos.
  • Encaminhou a Votação Dep. Luciana Genro (PT-RS).
  • Aprovado o Requerimento, com o voto contrário dos Deputados Luciana Genro, João Fontes e Babá.
  • Rejeitados em globo os Destaques Simples.
  • Votação do § 2º do art. 133, constante do art. 1º da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 1, objeto do Requerimento de DVS da bancada do PFL.
  • Encaminhou a Votação Dep. Babá (PT-PA).
  • Mantido o dispositivo.
    Sim: 276; Não: 40; Abst.: 4; Total: 320.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
15/10/2003

Plenário ( PLEN ) - 20:15 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do art. 185 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PL.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Fraga (PMDB-DF), Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Sandro Mabel (PL-GO).
  • Mantido o dispositivo.
    Sim: 268; Não: 74; Abst.: 7; Total: 349.
  • Retirado o Requerimento de DVS da Bancada do PFL para votação do § 2º do art. 185 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1.
  • Retirado o Requerimento de DVS da Bancada do PSDB para votação do "caput" e § 1º do art. 185 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1.
  • Retirado o Requerimento de DVS da Bancada do PFL para votação do art. 186 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Aroldo Cedraz.
  • A Matéria vai ao Senado Federal.
    (PLP 72-C/03)
    DCD 16 10 03 PÁG 54969 COL 01.
23/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/913/03.
12/07/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. 1007/04, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com substitutivo. Inteiro teor
13/07/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor
21/07/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/07/2004, Letra D.
26/07/2004

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT
26/07/2004

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
26/07/2004

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
27/07/2004

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
21/10/2004

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Lupércio Ramos (PPS-AM)
09/11/2004

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Lupércio Ramos Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lupércio Ramos, pela aprovação. Inteiro teor
17/11/2004

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
24/11/2004

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Ronaldo Dimas
10/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Pendente de parecer da CFT e CCJC - Letra E - Avulso.
14/12/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Retirado pelo Líder do PFL, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), o Requerimento de sua Bancada que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação ao Substitutivo do Senado Federal.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal, com duas emendas supressivas.
  • Questão de Ordem levantada pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), versando sobre a proibição regimental de apresentação de emendas supressivas ao Substitutivo do Senado Federal, cabendo ao Relator apenas pronunciar-se sobre sua admissibilidade ou não. Deferida pela Presidência, determinando a correção do Parecer pelo Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal e rejeição do inciso I do art. 174 e do art. 185, parágrado único. Inteiro teor
  • Em conseqüência, ficam prejudicadas as Emendas de nºs 1 e 2 oferecidas pelo Relator.
  • Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Substitutivo do Senado Federal.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Dra. Clair (PT-PR), Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE) e Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG).
  • Encerrada a discussão.
  • Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Deferida pela Presidência a Questão de Ordem levantada pelo Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) indagando sobre o fato de o Relator da Comissão de Finanças e Tributação, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ter apresentado parecer contrário ao artigo 185, que sua rejeição seria inconstitucional, uma vez que este já foi aprovado pela Câmara e ratificado pelo Senado. Contraditada pelos Deps. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Sérgio Miranda (PCdoB-MG). Inteiro teor
  • Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, com parecer favorável, exceto o inciso I do art. 174, constante do art. 1º.
    Sim: 309; Não: 8; Abst.: 5; Total: 322.
  • Mantido o inciso I do art. 174, constante do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, com parecer contrário.
    Sim: 283; Não: 66; Abst.: 2; Total: 351.
  • Votação do art. 186 constante do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS do PSB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Babá (S.PART.-PA), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Renato Casagrande (PSB-ES), Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG) e Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS).
  • Mantido o art. 186 constante do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal.
    Sim: 272; Não: 84; Abst.: 1; Total: 357.
  • Em conseqüência fica prejudicado o Requerimento da Bancada do PC do B que solicita DVS para os incisos I e II do parágrafo único do art. 186, constante do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal.
  • Adiada a continuação da votação do Substitutivo do Senado Federal em face do encerramento da Sessão.
14/12/2004

Plenário ( PLEN ) - 20:15 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 20:15)
  • Votação da expressão "e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do merdado de capitais" do art. 185-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, obejto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
  • Mantida a expressão.
    Sim: 258; Não: 71; Abst.: 2; Total: 331.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Ferro (PT-RJ) que solicita votação em globo de requerimentos de destaques simples.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo autor desta proposição, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP). Inteiro teor
  • A Matéria vai à Sanção.
    (PLP 72-F/03)
    DCD 15 12 04 PÁG 54882 COL 01.
16/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 42/04..
05/01/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aviso PS-GSE 01/05, encaminhando a Mensagem 01/05-CD - à Presidência da República - comunicando a ocorrência de erro nos autógrafos deste Projeto, enviado a sanção através da MSC 42/04, bem como, solicitando a devolução do mesmo para fins de retificação redacional.
20/01/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à Sanção, através da Mensagem 02/05, em razão da solicitação feita à PR, por esta Casa, através da Mensagem 01/05-CD.
09/02/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Complementar 118/2005. DOU 09 02 05 PÁG 01 COL 01.
10/02/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo Inteiro teor
24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 14/12/2004 - 21h15

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 14/12/2004 - 15h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 24/11/2004 - 11h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Ordinária