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Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.

Mantido o dispositivo.

Sim: 276; Não: 40; Abst.: 4; Total: 320.

Encaminhou a Votação Dep. Babá (PT-PA).

Votação do § 2º do art. 133, constante do art. 1º da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº 1, objeto do Requerimento de DVS da bancada do PFL.

Rejeitados em globo os Destaques Simples.

Aprovado o Requerimento, com o voto contrário dos Deputados Luciana Genro, João Fontes e Babá.

Encaminhou a Votação Dep. Luciana Genro (PT-RS).

Requerimento do Srs. Deps. Osmar Serraglio e Luiz Sérgio que solicita votação em globo dos Destaques Simples apresentados ao PLP nº 72, de 2003, e a seus apensos.

Retirado o Requerimento de DVS da Bancada do PPS para votação do art. 2º do PLP 73/03.

Prejudicado o Requerimento de DVS das Bancadas do PMDB e PT para votação da Emenda de Plenário nº 15.

Prejudicado Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita verificação de votação do Requerimento que solicita o adiamento da votação do PLP 72/03.

Ficam prejudicados a proposição inicial e as Emendas a esta apresentadas, os Substitutivos adotados pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Economia, Indústria e Comércio, e os Projetos de Lei Complementar de nºs 73/03 e 97/03, apensados, ressalvados os Destaques.

Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de nº 1, ressalvados os Destaques. Sim: 316; Não: 3; Abst.: 0; Total: 319.

Rejeitado Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, solicitando que a votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de nº 1 seja feita artigo por artigo.

Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder.

Sim: 77; Não: 224; Abst.: 0; Total: 301. Rejeitado o Parecer.

Rejeitado o Parecer Terminativo da CFT.

Encaminharam a Votação: Dep. Aroldo Cedraz (PFL-BA), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).

Votação, em apreciação preliminar, do Parecer Terminativo da Comissão de Finanças e Tributação, pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de nº 1.

Aprovado o Recurso.

Encaminhou a Votação Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).

Votação, em apreciação preliminar, do Recurso contra o Parecer Terminativo da Comissão de Finanças e Tributação, pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº 1.

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta.

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Aroldo Cedraz, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela inadequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

Parecer proferido em Plenário, Dep. Fernando de Fabinho, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, pela rejeição desta.

Aprovado o Requerimento de preferência.

Os Deps. Antônio Carlos Magalhães Neto e Arnaldo Faria de Sá recorrem da decisão da Presidência à CCJR.

Não acolhido pela Presidência o Recurso ao Plenário, com efeito suspensivo, do Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, por falta do devido apoiamento regimental.

Questão de Ordem levantada pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, versando sobre a falta de amparo regimental por apresentação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário de nº 1, contraditada pelo Dep. Professor Luizinho. Indeferida pela Presidência.

Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

Requerimento do Srs. Deps. Osmar Serraglio e Luiz Sérgio que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de nº 1 a este Projeto.

Foi apresentada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de nº 1 pelos Deps. Osmar Serraglio e outros.

Retirado pelos autores, Deps. Osmar Serraglio (e outros), o Requerimento que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 15.

Rejeitado Requerimento do Sr. Dep. Aloysio Nunes Ferreira, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

Verificação de votação solicitada pelo Deputado José Carlos Aleluia, Líder do PFL.

Sim: 38; Não: 218; Abst.: 1; Total: 257. Rejeitado o Requerimento.

Rejeitado o Requerimento.

Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

Votação em turno único

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 15 e pela rejeição das de nºs 1 a 14.

Designado Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Aroldo Cedraz, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 15.

Designado Relator, Dep. Aroldo Cedraz, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário.

Parecer proferido em Plenário, Dep. Fernando de Fabinho, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 15 e pela rejeição das de nºs 1 a 14.

Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho, para proferir o parecer pela Comissão de Educação e Cultura às Emendas de Plenário.

Retirado o Requerimento do Sr. Deputado José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.

Votação em turno único

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

DCD 16 10 03 PÁG 54956 COL 01.

Votação em turno único.