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PLP 73/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Apensado ao PLP 72/2003

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/07/2003

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências".

Dados Complementares:
Alterando os critérios de parcelamento e preferência do crédito tributário, especialmente, no que diz respeito à falência e à recuperação judicial.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/10/2003 Prejudicado em face da aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário de nº 1 ao PLP 72/03, principal.
DCD 16 10 03 PÁG 54934 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/07/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Poder Executivo Inteiro teor
30/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

30/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 31 07 03 PAG 35590 COL 01. Inteiro teor
30/07/2003

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Líderes que requer urgência nos termos do art. 155 do RICD ao PLP 73/03 que "Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências.
  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1027/2003, pelo Líderes
  • Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo Inteiro teor
04/08/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-72/2003
04/08/2003

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensado ao PLP-72/2003
05/08/2003

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

  • Recebimento pela CEIC, apensado ao PLP-72/2003
24/09/2003

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensado ao PLP-72/2003
15/10/2003

SINOPSE ( SINOPSE )

  • Prejudicado em face da aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário de nº 1 ao PLP 72/03, principal.
    DCD 16 10 03 PÁG 54934 COL 01.
26/07/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-72/2003
26/07/2004

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-72/2003
26/07/2004

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC, apensado ao PLP-72/2003
24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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