PLP 73/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
30/07/2003
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional, e dá outras providências".
Dados Complementares:
Alterando os critérios de parcelamento e preferência do crédito tributário, especialmente, no que diz respeito à falência e à recuperação judicial.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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15/10/2003 | Prejudicado em face da aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário de nº 1 ao PLP 72/03, principal. DCD 16 10 03 PÁG 54934 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/07/2003 |
Plenário ( PLEN )
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30/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/07/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/07/2003 |
Plenário ( PLEN )
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04/08/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/08/2003 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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05/08/2003 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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24/09/2003 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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15/10/2003 |
SINOPSE ( SINOPSE )
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26/07/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/07/2004 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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26/07/2004 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
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24/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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