MPV 107/2003 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10684/2003

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
06/03/2003

Ementa
Altera dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências. NOVA EMENTA DO PLV: Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelecendo novos critérios para a determinação da base de cálculo do PIS / PASEP das pequenas e microempresas; autorizando os optantes do SIMPLES a participarem do capital de cooperativa de crédito. EXPLICAÇÃO DE EMENTA DO PLV Nº11, DE 2003: Criando o Programa de Parcelamento Especial, conhecido como "Novo Refis" ou "Refis 2", na MP chamada de "Minirreforma Tributária".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/06/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei nº 10684 de 2003 . DOFC 31/05/03 PAG 01 COL 01 . Vetado Parcialmente (MSC 230/03-PE e MSG 55/03-CN). Razões do Veto: DOU 31 05 03 Pág 001 Col 01- Nº 103.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/03/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo Poder Executivo
10/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

03/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Retirada de pauta, de ofício, em face do acordo entre os Srs. Líderes.
08/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Requerimento dos Srs. Deps. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, e Aldo Rebelo, Líder do Governo, que solicita inversão de pauta, a fim de que seja apreciada na seguinte ordem: itens 6, 5, 1 e 7 e, subseqüentemente as demais matérias da Ordem do Dia.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Requerimento dos Srs. Deps. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, e Antonio Carlos Pannunzio, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminhou a Votação Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Designado Relator, Dep. Professor Luizinho
  • Retirada de pauta, de ofício, por acordo dos Srs. Líderes
09/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer do relator designado em Plenário. Encaminhado à publicação. DCD 10/04/2003. LETRA A.
    DCD 10/04/03 PÁG 13839 COL 01. Inteiro teor
15/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Não apreciada em face do encerramento da sessão.
22/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 94, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
23/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Requerimento do Sr. Dep. Paulo Pimenta, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que esta MPV, item 6, e a MPV 101/02, item 4, sejam apreciadas antes da MPV 105/03, item 3.
  • Questão de Ordem do Sr. Dep. José Carlos Aleluia versando sobre a inadmissibilidade da inversão de pauta por ter preferência o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2003 (MPV 105-B/03), do Senado Federal (art. 86 § 1º do RICD). Indeferida pela Presidência.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).
  • Aprovado o Requerimento de inversão de pauta.
  • Requerimento do Sr. Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).
  • Aprovado o Requerimento de retirada de pauta.
24/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
29/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas nºs 3, 15, 25 e 69, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e rejeição das emendas de nºs 1, 2, 4 a 14, 16 a 24, 26 a 68, 70 a 80 e da Emenda Substitutiva Global nº 81. Inteiro teor
29/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 101/02, item 1, seja apreciada após a MPV 107-A/03, item 2.
  • Requerimento do Sr. Dep. Luiz Carlos Hauly, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Verificação de votação
    Sim: 124; Não: 247; Abst.: 6; Total: 377.
    Rejeitado o Requerimento.
  • Reformulação do parecer pelo Relator, Dep. Professor Luizinho, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Gervásio Silva (PFL-SC), Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE).
  • Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
29/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 20:10 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em turno único.
  • Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Gerson Gabrielli (PFL-BA) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a Discussão.
  • Retirado pelo autor, Dep. Bismarck Maia, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da votação desta MPV por 2 sessões.
  • Alterações feitas pelo Relator, Dep. Professor Luizinho, ao texto do Projeto de Lei de Conversão por ele reformulado, em face do acordo entre os Senhores Líderes.
  • Votação preliminar em turno único
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único
  • Rejeitado o Requerimento do Sr. Dep. Pedro Henry, Líder do PPB, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global nº 81 a esta MPV, sobre o PLV oferecido pelo Relator.
  • Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques, com as alterações feitas em Plenário na sessão de hoje.
  • Verificação de votação solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL.
    Sim: 366; Não: 68; Abst.: 2; Total: 436.
    Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
  • Prejudicadas a apreciação da Medida Provisória nº 107, de 2003 e as Emendas a ela apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
29/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão, PLV 11/2003, pelo Dep. Professor Luizinho Inteiro teor
30/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, solicitando a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Verificação de votação solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL.
  • Adiada a continuação da votação por falta de quorum (Obstrução)
05/05/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
06/05/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Votação da expressão "em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas" constante do art. 1º do PLV 11/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Encaminhou a Votação Dep. Gervásio Silva (PFL-SC).
  • Mantida a expressão.
  • Verificação de votação solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL.
    Sim: 302; Não: 80; Abst.: 02; Total: 384.
    Mantida a expressão.
  • Votação da Emenda nº 43, à MPV 107/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
  • Rejeitada a Emenda nº 43.
  • Votação do art. 6º do PLV 11/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PL.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Gervásio Silva (PFL-SC), Dep. Eliseu Resende (PFL-MG) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
  • Mantido o dispositivo.
  • Votação da expressão "previsto por esta lei, desde que a inclusão no referido Programa tenha ocorrido antes do recebimento da denúncia criminal", constante do "caput" do art. 9º do PLV 11/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PTB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Gervásio Silva (PFL-SC), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Augusto Nardes (PPB-RS).
  • Suprimida a expressão.
  • Votação da expressão "que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento antes do recebimento da denúncia criminal" constante do § 2º do art. 9º do PLV 11/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PTB.
  • Suprimida a expressão.
  • Prejudicado o Requerimento de DVS da Bancada do PL para votação do artigo 15 e do § 3º, constantes da Emenda nº 78 a esta MPV.
  • Votação do inciso I do parágrafo único do art. 14 do PLV 11/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Gervásio Silva (PFL-SC).
  • Mantido o dispositivo.
  • Votação da Emenda nº 77, à MPV 107/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Walter Feldman (PSDB-SP).
  • Rejeitada a Emenda nº 77.
  • Votação do art. 22 do PLV 11/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Dep. Francisco Dornelles (PPB-RJ) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
  • Mantido o dispositivo.
  • Verificação de votação solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL.
    Sim: 241; Não: 209 ; Abst.: 7 ; Total: 457.
    Mantido o dispositivo.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
06/05/2003

Plenário ( PLEN ) - 20:30 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Votação do art. 2º da Lei nº 10.034/00, alterado pelo art. 24 do PLV 11/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Gervásio Silva (PFL-SC), Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Francisco Turra (PPB-RS).
  • Mantido o dispositivo.
  • Verificação de votação solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL.
    Sim: 250; Não: 32; Abst.: 4; Total: 286.
    Mantido o dispositivo.
  • Retirado pelo Líder, Dep. Pedro Henry, o Requerimento de DVS da Bancada do PPB para votação da Emenda nº 11 à MPV 107/03.
  • Retirado pelo Líder, Dep. Pedro Henry, o Requerimento de DVS da Bancada do PPB para votação da Emenda nº 30 à MPV 107/03.
  • Votação do inciso XI constante da Emenda nº 30 à MPV 107/03 para incluí-lo como inciso VI no art. 23 do PLV 11/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Roberto Jefferson (PTB-RJ).
  • Aprovado o Requerimento de DVS com o voto contrário do Dep. Professor Luizinho. (Inserção do inciso XI)
  • Votação do inciso XV constante da Emenda nº 30 à MPV 107/03 para incluí-lo como inciso VI do art. 24 do PLV 11/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PPS.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Aprovado o Requerimento de DVS com o voto contrário do Dep. Professor Luizinho. (Inserção do inciso XV).
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Eduardo Cunha que solicita destaque para votação da Emenda nº 61 à MPV 107/03 em face da ausência do autor para encaminhá-lo.
  • Aprovada a Emenda nº 22 à esta MPV, objeto de Requerimento do Relator, Dep. Professor Luizinho, subscrito por todos os Srs. Líderes.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Emenda de Redação nº 1, apresentada pelos Srs. Líderes.
  • Aprovada a Emenda de Redação nº 2, apresentada pelos Srs. Líderes.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Professor Luizinho.
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 107-B/03) (PLV 11/03)
    DCD 07/05/03 PÁG 18657 COL 02. Inteiro teor
26/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Emendas do Senado Federal - encaminhadas à publicação. DCD de 27/05/2003 (MPV 107-C/03).
    DCD 27/05/03 PÁG 23268 COL 02. Inteiro teor
27/05/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2003.
  • Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita inversão de pauta, a fim de que as proposições sejam apreciadas na seguinte ordem: item 1: MPV 103/03; item 2: MPV 107/03; e item 3: MPV 94/03.
  • Designado Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 9, 11, 12 e 15 e rejeição das de nºs 6, 8, 10, 13 e 14. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Augusto Nardes (PPB-RS), Dep. Gervásio Silva (PFL-SC), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
  • Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento de discussão.
  • Encerrada a Discussão
  • Votação preliminar em turno único
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único das Emendas do Senado Federal ao PLV 11/03.
  • Aprovadas as Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 9, 11, 12 e 15 do Senado Federal, com parecer favorável, ressalvados os Destaques.
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 6, 8, 10, 13 e 14 do Senado Federal, com parecer pela rejeição.
  • Prejudicados os Requerimentos das Bancadas do PTB e do PFL, respectivamente, para DVS da Emenda nº 6, com vistas à sua rejeição.
  • Retirado pelo Dep. Jovair Arantes, os Requerimentos da Bancada do PSDB para DVS das Emendas de nºs 8 e 10, respectivamente.
  • Retirado pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, o Requerimento da Bancada do PTB para DVS da Emenda nº 10.
  • Aprovada a Emenda nº 11 do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PP.
  • Verificação de votação solicitada pelo Dep. Pedro Henry, Líder do PPB.
    Sim: 333; Não: 34; Abst.: 0; Total:367.
    Aprovada a Emenda nº 11 do Senado Federal.
  • Votação do Requerimento do Dep. Dr. Heleno que solicita Destaque simples para votação em separado da Emenda nº 13 do Senado Federal.
  • Encaminhou a Votação Dep. Dr. Heleno (PSDB-RJ).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Votação da Emenda nº 13 do Senado Federal.
  • Encaminhou a Votação Dep. Dr. Heleno (PSDB-RJ).
  • Rejeitada a Emenda nº 13 do Senado Federal.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Emenda de Redação nº 1 apresentada pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Professor Luizinho.
  • A Matéria vai à Sanção.
    (MPV 107-D/03) (PLV 11/03)
    DCD 28/05/03 PÁG 23456 COL 02. Inteiro teor
11/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei nº 10684 de 2003 . DOFC 31/05/03 PAG 01 COL 01 . Vetado Parcialmente (MSC 230/03-PE e MSG 55/03-CN). Razões do Veto: DOU 31 05 03 Pág 001 Col 01- Nº 103.
    MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
28/08/2003

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 55/03-CN.
    DCN 29.08.03, pág. 1412, col. 01.
  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: Alloizio Mercadante, Lúcia Vânia, José Agripino e Jefferson Peres.
    DEPUTADOS: Professor Luizinho, Pauderney Avelino, Waldemir Moka e Gilberto Nascimento.
    Prazo para apresentação do relatório: 17.09.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 27.09.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 29.08.03, pág. 1447, col. 02.
20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 146. DCN de 21/05/2004, pág 806.
26/05/2004

Senado Federal ( SF )

  • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 146 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16486 e 16529, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 96 e 139.
02/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.
Sessões e Reuniões