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PL 865/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Alan Rick - PRB/AC

Apresentação
23/03/2015

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que "Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências".

Dados Complementares:
Concede autorização para instalação de loja franca em municípios na área de fronteira.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/04/2015 Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2015) 17/04/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/12/2015) 10/12/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2016) 01/09/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/06/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do artigo 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 09/06/17 PÁG 91 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 865/2015, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC), que: "Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que "Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências"". Inteiro teor
06/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
07/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/15 PÁG 325 COL 01. Inteiro teor
07/04/2015

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Recebimento pela CINDRA.
14/04/2015

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Designado Relator, Dep. Wladimir Costa (SD-PA)
16/04/2015

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2015)
29/04/2015

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/10/2015

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designada Relatora, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA)
25/11/2015

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pela Deputada Simone Morgado (PMDB-PA). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA), pela aprovação. Inteiro teor
02/12/2015

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
07/12/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS.
08/12/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designada Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM)
08/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 09/12/15 PÁG 384 COL 01, Letra A. Inteiro teor
09/12/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/12/2015)
04/02/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/06/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pela Deputada Conceição Sampaio (PP-AM). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação. Inteiro teor
15/06/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
28/06/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Covatti Filho (PP-RS), Dep. Conceição Sampaio (PP-AM) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).
  • Vista ao Deputado Covatti Filho.
05/07/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Prazo de Vista Encerrado
13/07/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício em razão da ausencia da Relatora.
02/08/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria a Dep. Conceição Sampaio (PP-AM).
  • Aprovado o Parecer.
03/08/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
03/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 04/08/16 PÁG 150 COL 01, Letra B. Inteiro teor
30/08/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Edmar Arruda (PSD-PR)
31/08/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2016)
19/09/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/12/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Edmar Arruda (PSD-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Edmar Arruda (PSD-PR), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
27/03/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Edmar Arruda (PSD-PR), para atualizar a legislação orçamentária.
31/03/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Edmar Arruda (PSD-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Edmar Arruda (PSD-PR), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
04/04/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

11/04/2017

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
19/04/2017

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
26/04/2017

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
26/04/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6337/2017, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC), que: "Requer seja solicitada ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente do Projeto de Lei nº 865, de 2015". Inteiro teor
03/05/2017

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
09/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 6.337/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.337/2017, tendo em vista que o Presidente da Comissão pertinente pode encaminhar a solicitação em epígrafe, nos termos do artigo 117, § 1º, da Lei n. 13.408/2016. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."
10/05/2017

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
17/05/2017

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
26/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 27/05/17, PÁG 151 COL 01, Letra C. Inteiro teor
29/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 30/05/2017).
07/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/06/2017 20:55:00. Não foram apresentados recursos.
08/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do artigo 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 09/06/17 PÁG 91 COL 01. Inteiro teor
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  • 17/05/2017 - 10h00

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