PL 865/2015
Projeto de Lei
Autor:
Alan Rick - PRB/AC
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que "Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências".
Explicação da Ementa:
Concede autorização para instalação de loja franca em municípios na área de fronteira.