GILMAR DEFENDE INCIDENTE DE CONSTITUCIONALIDADE
04/09/2001 - 16:54
O advogado-geral da União, Gilmar Ferreira Mendes, terminou há pouco sua exposição na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, sobre o "Incidente de Constitucionalidade". Esse instrumento permite que o STF avoque para si qualquer processo de instâncias inferiores, em caso de reconhecida relevância. O tema veio à pauta da Comissão atrelado a outra PEC: a que prorroga a CPMF até dezembro de 2004. O governo quer aprovar o incidente de constitucionalidade para evitar o questionamento em diversos tribunais contra a CPMF. Gilmar Mendes, defendeu sua aprovação, dizendo que em casos relevantes é importante concentrar a decisão no STF, para evitar insegurança jurídica, avalanche de processos sobre um mesmo assunto e a morosidade nas decisões judiciais.
O secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, defendeu o incidente de constitucionalidade para uniformizar e acelerar as decisões judiciais e evitar danos ao erário.
Por Alexandre Porto/AM
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Câmara)
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