Plenário mantém limitação de créditos trabalhistas
14/12/2004 - 23:36
Na quinta votação de destaques ao projeto da nova Lei de Falências (PL 4376/93), os deputados rejeitaram a proposta do PCdoB que pretendia retirar do texto final a limitação do pagamento dos créditos trabalhistas a 150 salários mínimos (R$ 39 mil nos valores de hoje).
O Plenário também manteve texto que permite apelação de sentença que determinar o retorno de bem considerado pelo juiz impassível de atos que pretendiam fraudar devedores.
A não aplicação das novas regras aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início da vigência da lei também foi mantida.
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Regina Céli Assumpção
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)
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