PEC sobre carreira de magistrado começa a tramitar

14/12/2004 - 17:59  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 311/04, do deputado Maurício Rands (PT-PE), que estende à remoção a pedido ou à permuta os mesmos princípios estabelecidos para a promoção de magistrados. Com a aprovação da admissibilidade, a PEC começa a tramitar na Câmara.
"A remoção, a pedido e por permuta de magistrados, ao lado da promoção e da nomeação, constituem formas de provimento dos cargos da magistratura; daí a necessidade de estender às duas primeiras, no que couber, os mesmos princípios aplicáveis às últimas, uniformizando as regras sobre a movimentação na carreira dos magistrados", justifica o autor da proposta.

A PEC agora será analisada por uma comissão especial e depois será votada em dois turnos pelo Plenário. A reunião da CCJ foi encerrada e uma nova, convocada para amanhã, às 10 horas, no plenário 1.

Reportagem - Marcos Vinicius Almeida
Edição - Luiz Claudio Pinheiro

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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