Plenário vota destaque sobre comunicação de juiz

14/12/2004 - 20:42  

O Plenário da Câmara está votando agora destaque do PFL que pede a retirada da expressão do texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 72/03 que determina ao juiz que comunique às autoridades supervisoras dos mercados bancário e de capitais sua decisão de tornar indisponíveis os bens do devedor tributário que não apresentar outros bens à penhora depois de citado.

O PLP 72/03 modifica o Código Tributário Nacional para adequá-lo à nova Lei de Falências.

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Paulo Cesar Santos

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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