CCJ aprova nova regra de uso do FGTS para casa própria

14/12/2004 - 17:51  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo , o Projeto de Lei 2677/00, do Senado, que permite a utilização do FGTS para a compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional. A proposta altera a Lei 8036/90, que regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Sinalização sobre hospitais
Também foi aprovado em caráter conclusivo o PL 1763/03, do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que torna obrigatória a a instalação de placas de sinalização em rodovias federais, indicando o hospital mais próximo, a distância e o número de telefone.

Acesso a informações
Outro projeto aprovado pela CCJ foi o PL 219/03, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que garante a todo cidadão o direito de obter dos órgãos da administração pública, nas três esferas da Federação, informações constantes de documentos por eles mantidos, sejam de interesse particular, coletivo ou geral. Este projeto ainda será votado pelo Plenário.

Reportagem - Marcos Vinicius Almeida
Edição - Luiz Claudio Pinheiro

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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