Plenário vota projeto que muda Código Tributário
14/12/2004 - 18:53
O Plenário vota nominalmente neste momento o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar 72/03, que altera o Código Tributário Nacional para adequá-lo à nova Lei de Falências, ainda a ser votada pelos deputados. A matéria exige quorum qualificado de 257 votos favoráveis para ser aprovada.
Em uma segunda votação, será decidida a retirada, proposta pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de texto que acabaria com a prescrição para as ações de cobrança de crédito tributário, pois sua interrupção ocorreria por despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Paulo Cesar Santos
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)
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