Deputados mantêm regras de governança em MP sobre prazos de planos de mobilidade urbana
23/05/2018 - 20:25
O Plenário aprovou o destaque do PT à Medida Provisória 818/18 e manteve no atual Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/15) regras de governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas, como estrutura básica com uma instância executiva com representantes dos governos envolvidos; uma instância colegiada deliberativa com representação da sociedade civil; uma organização pública com funções técnico-consultivas; e um sistema integrado sobre alocação de recursos e prestação de contas.
Os deputados já aprovaram o projeto de lei de conversão do deputado Fausto Pinato (PP-SP) para a matéria, que prorroga por mais quatro anos o prazo para os municípios elaborarem o Plano de Mobilidade Urbana.
O texto muda vários outros pontos do estatuto e da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12).
Está em análise destaque do PDT que pretende manter no estatuto a exigência de que as audiências sobre elaboração do plano de desenvolvimento urbano integrado devam ocorrer em todos os municípios da região metropolitana. O projeto de lei de conversão previa apenas a divulgação em todos eles.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli