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MPV 818/2018 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13683/2018


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
12/01/2018

Ementa
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
10/05/2018 Ao Plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2018 a 07/02/2018.*
Comissão Mista: **
Câmara dos Deputados: até 01/03/2018.
Senado Federal: 02/03/2018 a 15/03/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2018 a 18/03/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2018.
Congresso Nacional: 02/02/2018 a 02/04/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:01/06/2018

*EMENDAS: de 02/02/2018 até 10/02/2018 (Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018)

**Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).		 11/01/2018

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/06/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13683/2018. DOU 20/06/18 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 343/18-PE). Razões do veto: DOU 20/06/18 PÁG 05 COL 02.
26/06/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 335/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PLV 11/2018 (MPV 818/2018).

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/01/2018

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
12/01/2018

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 02/02/2018 a 07/02/2018.*
    Comissão Mista: **
    Câmara dos Deputados: até 01/03/2018.
    Senado Federal: 02/03/2018 a 15/03/2018.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2018 a 18/03/2018.
    Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2018.
    Congresso Nacional: 02/02/2018 a 02/04/2018.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional:01/06/2018

    *EMENDAS: de 02/02/2018 até 10/02/2018 (Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018)

    **Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
21/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 87-CN, de 21/02/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
14/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleita a Senadora Marta Suplicy para Presidente; e designado Relator o Deputado Fausto Pinato.
26/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 16, de 23/03/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 26/03/18 - Seção 1 - Pág. 2).
08/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 11/2018.
09/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 254/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 818/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 39(trinta e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 11, de 2018. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 41/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 818/2018. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 818/2018, que conclui pelo PLV nº 11, de 2018. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 11, de 2018, da Comissão Mista da MPV 818/2018, que Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.. Inteiro teor
10/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

10/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/18 PÁG 76 COL 01. Inteiro teor
22/05/2018

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 254/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 818/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/05/2018 - 18h38min - 120ª Sessão)
23/05/2018

Plenário ( PLEN ) - 13:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Paulão (PT-AL).
  • Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.
23/05/2018

Plenário ( PLEN ) - 18:52 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL - RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL - RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de votação artigo por artigo.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL - RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 818 de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 11 de 2018, ressalvados os destaques.
  • Votação do art. 8º da Lei 13089, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 818/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
  • Suprimido o texto.
  • Votação do inc. I, do §2º, do art. 12 da Lei 13089, 2015, modificado pelo art. 1º do Projeto de Lei Conversão nº 11, de 2018, proveniente da MPV 818/2018, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 7.
  • Suprimido o texto.
  • Votação do art. 21 da Lei 13089/15, com a redação dada pelo art. 1º da MPV 818/18 e, por decorrência de mérito, da expressão "e 21" do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 11/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 8.
  • Rejeitada a inclusão.
  • Votação do art. 10-A, da Lei nº12.587/2012, constante no art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 11, de 2018, oriundo da MPV 818/2018, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 6.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Suprimido o texto.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "arts. 20", constante no art. 3º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 818/18 - DTQ 2.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 34 - DTQ 3.
  • Retirados os destaques simples.
  • Votação das Emendas de Redação de nºs 2 a 4.
  • Aprovadas as Emendas de Redação de n°s 2 a 4.
  • Fica prejudicada a Emenda de Redação nº 1, em face da supressão do art. 8º da Lei nº 13.089, de 2015, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2018 , objeto do requerimento de destaque nº 1.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 818-A/2018 - PLV 11/2018).
24/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 544/2018/SGM-P. Inteiro teor
30/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 285/2018 (CN) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor
19/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13683/2018. DOU 20/06/18 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 343/18-PE). Razões do veto: DOU 20/06/18 PÁG 05 COL 02.
26/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 335/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PLV 11/2018 (MPV 818/2018). Inteiro teor
05/09/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of n. 428-CN, de 05/09/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 818, de 2018 e informa a extinção da Comissão Mista.
25/10/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n. 494/18-CN, de 24/10/18, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 17/10/18, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV 11, de 2018, oriundo da MPV 818, de 2018.
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