Aprovada exigência de audiências sobre plano de desenvolvimento urbano integrado
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o destaque do PDT à Medida Provisória 818/18 e manteve no atual Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/15) a exigência de que as audiências sobre elaboração do plano de desenvolvimento urbano integrado ocorram em todos os municípios da região metropolitana. O projeto de lei de conversão previa apenas a divulgação em todos eles.
Os deputados já aprovaram o projeto de lei de conversão, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), que prorroga por mais quatro anos o prazo para os municípios elaborarem o Plano de Mobilidade Urbana.
O texto muda vários outros pontos do estatuto e da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12).
Em seguida, foi rejeitado destaque do Psol que pretendia manter na lei a punição por improbidade administrativa para o governador que não cumprir o prazo para elaboração do plano de desenvolvimento urbano integrado.
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